1004636-94.2025.8.26.0590

Procedimento Comum Cível Nº 1004636-94.2025.8.26.0590/SP AUTOR : GIOVANNI DOS SANTOS MARTINS ADVOGADO(A) : GABRIEL PAGLIONE (OAB SP517252) ADVOGADO(A) : GUILHERME MENDONCA MENDES DE OLIVEIRA (OAB SP331385) AUTOR : NATHALIA CAROLINE TEIXEIRA LOPES ADVOGADO(A) : GABRIEL PAGLIONE (OAB SP517252) ADVOGADO(A) : GUILHERME MENDONCA MENDES DE OLIVEIRA (OAB SP331385) RÉU : SSF 1000 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA ADVOGADO(A) : VINICIUS SILVA COUTO DOMINGOS (OAB SP309400) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por SSF 1000 Empreendimento Imobiliário SPE Ltda. em face da sentença de evento 163, sustentando a existência de obscuridade e de contradição internas ao julgado quanto à extensão da obrigação de fazer e ao valor fixado para eventual conversão em perdas e danos, sob argumento, em síntese, que a sentença determinou a revisão e o reparo do sistema de impermeabilização da fachada e, simultaneamente, atrelou a conversão da obrigação ao montante de R$ 10.500,00 apurado no laudo pericial, o qual, todavia, teria sido calculado apenas sobre os itens esquadrias, revestimentos e pintura, sem contemplar rubrica específica correspondente à impermeabilização da fachada. Requereu esclarecimento para dirimir se o valor de R$ 10.500,00 abrange, ou não, os serviços de impermeabilização, da exata extensão da intervenção externa determinada, da vedação de cumulação entre a conversão em perdas e danos e a execução dos mesmos serviços, e, ainda, de que o prazo de cumprimento e a incidência da multa cominatória pressuporiam a prévia disponibilização, pelos autores e pelo condomínio, dos acessos e condições materiais necessárias à execução das obras. É o relatório. DECIDO. Nos termos do que dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. O propósito dos embargos de declaração restringe-se à correção de vícios formais do julgado, não se prestando ao reexame da matéria fática ou jurídica já devidamente apreciada. Por outro lado, a contradição passível de saneamento via embargos declaratórios é aquela de natureza interna, ou seja, a que se manifesta entre os fundamentos da própria decisão, ou entre estes e sua parte dispositiva. Não se confunde, portanto, com a mera divergência entre o entendimento adotado pelo julgador e a tese defendida pela parte, por mais relevante que seja. Na hipótese sub examine , diversamente do que ordinariamente sucede, os presentes embargos não veiculam mero inconformismo com o resultado do julgamento, mas apontam, quanto a um dos pontos suscitados, contradição efetivamente existente entre os fundamentos e o dispositivo da sentença, a reclamar saneamento por esta via, na forma a seguir exposta. No tocante à relação entre o valor de R$ 10.500,00 e a obrigação de revisão e reparo do sistema de impermeabilização da fachada, assiste razão à embargante. A sentença, ao acolher parcialmente o pedido, impôs à ré a execução direta dos reparos indicados no laudo pericial, compreendendo tanto a revisão e o reparo do sistema de impermeabilização da fachada quanto os serviços internos de esquadrias, revestimentos e pintura, e, para a hipótese de conversão em perdas e danos após esgotado o teto da multa, fixou como parâmetro o valor de R$ 10.500,00 apurado na perícia. Sucede, contudo, que a memória de cálculo reproduzida na própria sentença revela que o montante de R$ 10.500,00 foi obtido a partir da aplicação, sobre o Custo Unitário Pini e a área útil da unidade, exclusivamente dos percentuais relativos a esquadrias (0,62%), revestimentos (2,69%) e pintura (2,22%), totalizando 5,53% do custo da edificação, sem inclusão de rubrica específica correspondente à impermeabilização. Verifica-se, pois, contradição interna entre o dispositivo — que determina a execução do reparo do sistema de impermeabilização da fachada — e o valor eleito como equivalente pecuniário para eventual conversão, o qual, pela própria fundamentação, não computa o custo dessa intervenção. In casu , cuida-se de vício sanável pela via eleita, cujo suprimento repercute sobre o alcance do decidido e autoriza, nessa exata medida, a atribuição de efeitos infringentes. Nesse contexto, cumpre esclarecer que o valor de R$ 10.500,00 corresponde tão somente aos serviços internos de esquadrias, revestimentos e pintura, não abrangendo a revisão e o reparo do sistema de impermeabilização da fachada, cujo custo não foi objeto de estimativa nos autos. Em consequência, na hipótese de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, a substituição pelo pagamento do referido montante limita-se aos serviços internos, remanescendo a obrigação de revisão e reparo do sistema de impermeabilização da fachada sujeita a apuração própria em sede de cumprimento de sentença, vedada, de todo modo, a cumulação entre o recebimento do valor convertido e a exigência dos mesmos serviços por ele abrangidos. As demais questões suscitadas, todavia, não configuram vício sanável por embargos de declaração. No que tange à alegada indefinição sobre a extensão da intervenção na fachada — se restrita ao trecho relacionado à unidade dos autores ou se abrangente de todo o Bloco 03 —, a sentença é clara ao vincular a condenação aos reparos indicados no laudo pericial homologado, na exata medida em que necessários à correção dos vícios construtivos que atingem a unidade dos autores e comprometem a estanqueidade da edificação em seus reflexos sobre esse imóvel. A definição do escopo material das obras à luz da conclusão pericial constitui matéria própria da fase de cumprimento, não vício de obscuridade do julgado, não cabendo, pela via estreita dos embargos, ampliar ou reduzir o objeto da condenação. Igualmente não comporta acolhimento a pretensão de que se consigne, como pressuposto do prazo de cumprimento e da incidência da multa cominatória, a prévia disponibilização, pelos autores e pelo condomínio, de todos os acessos, autorizações e condições materiais à execução das obras. A sentença já ressalvou expressamente que caberá aos autores permitir o ingresso dos profissionais na unidade, no período das 08:00 às 17:00 horas. Eventuais obstáculos concretos e supervenientes ao cumprimento, imputáveis a terceiros ou à própria parte credora, hão de ser aferidos no momento oportuno, à luz do art. 537, § 1º, do CPC, o qual autoriza a modificação do valor e da periodicidade da multa e o reconhecimento de sua inexigibilidade quando descumprida a obrigação por causa não atribuível ao devedor. Trata-se de matéria a ser dirimida na execução, e não de omissão ou obscuridade da sentença, cuja antecipação por esta via importaria indevida limitação prévia e abstrata da eficácia do comando. O dever de fundamentação da decisão judicial não exige o exame exaustivo de todos os argumentos veiculados pelas partes, mas sim a exposição clara e precisa dos motivos que levaram à formação do convencimento do juízo, tal como observado no julgado embargado quanto às matérias ora rejeitadas. Reconhecida a contradição interna quanto ao ponto acima delimitado, e não havendo, quanto ao mais, vício a ensejar esclarecimento, complemento ou integração, impõe-se o acolhimento parcial dos embargos, com efeitos infringentes na medida estritamente necessária à correção do vício. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração opostos, com efeitos infringentes, para sanar a contradição apontada e esclarecer que o valor de R$ 10.500,00 fixado na sentença corresponde exclusivamente aos serviços internos de esquadrias, revestimentos e pintura, não abrangendo a revisão e o reparo do sistema de impermeabilização da fachada, cujo custo não foi apurado nos autos; de modo que, na hipótese de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, o pagamento do referido montante substituirá apenas os serviços internos, subsistindo a obrigação de revisão e reparo do sistema de impermeabilização da fachada, a ser apurada em sede de cumprimento de sentença, vedada a cumulação entre o valor convertido e a exigência dos serviços por ele abrangidos. Outrossim, rechaço os aclaratórios relativamente às demais teses suscitadas, permanecendo hígida a sentença embargada em tudo o mais que não conflita com o ora decidido. Int.