1004610-88.2022.8.26.0271

Processo 1004610-88.2022.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Ademar da Silva - Plan Imoveis Empreendimento Imobiliarios - - Marco Antonio Pinto - - Sueli Camilo Pinto - Vistos. Trata-se de ação de revisão contratual movida por ADEMAR DA SILVA em face de MARCO ANTONIO PINTO, SUELI CAMILO PINTO, PLAN IMÓVEIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS e HBPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. Narra o autor, em síntese, que celebrou com os réus, em 12/08/2008, contrato de financiamento para aquisição de imóvel, no valor de R$ 89.258,14, com entrada de R$ 3.500,00 e 242 parcelas de R$ 220,00, corrigidas pelo IGP-M e com juros de 4% ao ano. Alega que as parcelas, no entanto, atingiram o valor de R$ 1.177,80, em razão de capitalização composta de juros e de reajustes abusivos, caracterizando onerosidade excessiva. Requer, assim, a exibição de extrato pormenorizado, bem como a declaração de ilegalidade da cobrança de juros sobre juros, a redução dos juros remuneratórios para 6% ao ano, a revisão da cláusula de correção monetária e a condenação dos réus à repetição, em dobro, dos valores cobrados indevidamente. Deferida a gratuidade da justiça ao autor (fls. 165). Citados (fls. 210 e 211), os réus MARCO ANTÔNIO, SUELI e HBPLAN às fls. 231/248, arguindo, preliminarmente, a ilegitimidade passiva da corré HBPLAN, e impugnando o valor atribuído à causa. No mérito, sustentaram a validade do contrato, a ausência de vício de consentimento, a regularidade dos índices de correção (IGP-M) e dos juros pactuados (4% ao ano), e que a alegada dificuldade financeira do autor não configura fato extraordinário e imprevisível apto a ensejar a revisão contratual. Citada na pessoa do sócio MARCO ANTÔNIO (fls. 230), a ré PLAN IMÓVEIS não contestou o feito. Réplica às fls. 264/269. Oportunizada a especificação de provas (fls. 262/263), as partes pugnaram pela produção de perícia contábil (fls. 270/271 e 273/275). O feito foi saneado às fls. 282/285, sendo acolhida a preliminar ilegitimidade passiva da corré HBPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. (por não figurar como compromissária vendedora, limitando-se à emissão de boletos), com a consequente extinção do processo em relação a ela, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC. Ainda, foi mantido o valor atribuído à causa, reconhecida a relação de consumo entre as partes remanescentes e deferida prova pericial contábil para apuração quanto à evolução das prestações. Laudo pericial às fls. 338/349. Com esclarecimentos às fls. 370/374 e 389/392. O laudo foi homologado por meio da decisão de fls. 398. Alegações finais às fls. 401/404 e 408/412. Os autos vieram-me conclusos. DECIDO. Converto o julgamento em diligência. Embora tenha a requerida PLAN IMÓVEIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS sido citada na pessoa de seu representante legal, o também requerido MARCO ANTÔNIO PINTO (fls. 230), a contestação apresentada pelos requeridos (fls. 231/248) não a incluiu e/ou mencionou se corresponderia ou não à própria ré HBPLAN, também não constando a ré PLAN IMÓVEIS da procuração por eles apresentada (fls. 249). Assim, a despeito de se verificar a indicação do mesmo CNPJ para ambas (HBPLAN e PLAN IMÓVEIS) nos recibos/boletos colacionados aos autos (a título de exemplo, naqueles de fls. 104/110 e 133 e ss.), o contrato de fls. 250/255 não traz qualquer informação quanto à identidade entre as partes HBPLAN e PLAN IMÓVEIS. Em outras palavras, não há nos autos informações precisas quanto a se as rés HBPLAN (em relação a quem o feito foi extinto sem julgamento do mérito) e PLAN IMÓVEIS consistiriam na mesma pessoa jurídica ou em pessoas jurídicas diversas. Assim, INTIME-SE os requeridos para que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareçam se a ré PLAN IMÓVEIS corresponde ou não à HBPLAN, apresentando os documentos necessários à confirmação de suas alegações, especialmente para confirmação do nome empresarial e eventuais nomes-fantasia vinculados ao CNPJ indicado. Após, abra-se vista à parte contrária, pelo mesmo prazo. Em seguida, tornem os autos conclusos para sentenciamento do feito. Intime-se. - ADV: FABIO BRITO DE CARVALHO (OAB 356368/SP), MARCOS ROBERTO DIAS LINO (OAB 261714/SP), MARCOS ROBERTO DIAS LINO (OAB 261714/SP), WILLIAM PAULO RODRIGUES FERREIRA JUNIOR (OAB 372570/SP), WILLIAM PAULO RODRIGUES FERREIRA JUNIOR (OAB 372570/SP), WILLIAM PAULO RODRIGUES FERREIRA JUNIOR (OAB 372570/SP), MARCOS ROBERTO DIAS LINO (OAB 261714/SP)