1004592-11.2025.8.26.0482
Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12
- Classe
- APELAçãO CíVEL
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004592-11.2025.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Prudente - Apelante: Município de Presidente Prudente - Apelado: Hudson Theodoro Guida - Magistrado(a) Paulo Galizia - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. HUDSON THEODORO GUIDA, SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, BUSCA O RECONHECIMENTO DO DIREITO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO DURANTE O PERÍODO PANDÊMICO, ALEGANDO EXPOSIÇÃO A CONDIÇÕES INSALUBRES NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES COMO AUXILIAR DE ENFERMAGEM.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO É DEVIDO AO AUTOR DURANTE O PERÍODO DA PANDEMIA DE COVID-19, CONSIDERANDO A EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A PERÍCIA JUDICIAL CONCLUIU PELA INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO ENTRE MARÇO DE 2020 E ABRIL DE 2022, DEVIDO AO CONTATO PERMANENTE COM PACIENTES INFECTADOS PELO COVID-19. 4. O LAUDO PERICIAL POSSUI CARÁTER DECLARATÓRIO, JUSTIFICANDO A RETROAÇÃO DO ADICIONAL AO INÍCIO DA EXPOSIÇÃO AO AGENTE NOCIVO.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE É DEVIDO EM GRAU MÁXIMO DURANTE O PERÍODO PANDÊMICO, CONFORME LAUDO PERICIAL. 2. O LAUDO PERICIAL POSSUI CARÁTER DECLARATÓRIO, PERMITINDO A RETROAÇÃO DO ADICIONAL AO INÍCIO DA EXPOSIÇÃO AO AGENTE NOCIVO.LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 39, §3º; LEI COMPLEMENTAR Nº 05/1991, ART. 72.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1000419-50.2022.8.26.0319, REL. OSVALDO MAGALHÃES, 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 15.07.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1006716-42.2022.8.26.0297, REL. VICENTE DE ABREU AMADEI, 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 16.07.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 0000228-52.2015.8.26.0356, REL. JOSE EDUARDO MARCONDES MACHADO, 10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 30.06.2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Renato Justo de Souza (OAB: 415424/SP) (Procurador) - Paulo Miguel Gimenez Ramos (OAB: 251845/SP) - Renan Borges Coleto (OAB: 412105/SP) - Ana Paula dos Santos Silva Valente (OAB: 448372/SP) - 1° andar
Trecho da publicação mais recente (21/07/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Réu HUDSON THEODORO GUIDA
Autor MUNICíPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar21/07/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
PAULO MIGUEL GIMENEZ RAMOS
OAB: 251845/SP
RENAN BORGES COLETO
OAB: 412105/SP
RENATO JUSTO DE SOUZA
OAB: 415424/SP
ANA PAULA DOS SANTOS SILVA VALENTE
OAB: 448372/SP
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
21/07/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004592-11.2025.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Prudente - Apelante: Município de Presidente Prudente - Apelado: Hudson Theodoro Guida - Magistrado(a) Paulo Galizia - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. HUDSON THEODORO GUIDA, SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, BUSCA O RECONHECIMENTO DO DIREITO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO DURANTE O PERÍODO PANDÊMICO, ALEGANDO EXPOSIÇÃO A CONDIÇÕES INSALUBRES NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES COMO AUXILIAR DE ENFERMAGEM.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO É DEVIDO AO AUTOR DURANTE O PERÍODO DA PANDEMIA DE COVID-19, CONSIDERANDO A EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A PERÍCIA JUDICIAL CONCLUIU PELA INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO ENTRE MARÇO DE 2020 E ABRIL DE 2022, DEVIDO AO CONTATO PERMANENTE COM PACIENTES INFECTADOS PELO COVID-19. 4. O LAUDO PERICIAL POSSUI CARÁTER DECLARATÓRIO, JUSTIFICANDO A RETROAÇÃO DO ADICIONAL AO INÍCIO DA EXPOSIÇÃO AO AGENTE NOCIVO.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE É DEVIDO EM GRAU MÁXIMO DURANTE O PERÍODO PANDÊMICO, CONFORME LAUDO PERICIAL. 2. O LAUDO PERICIAL POSSUI CARÁTER DECLARATÓRIO, PERMITINDO A RETROAÇÃO DO ADICIONAL AO INÍCIO DA EXPOSIÇÃO AO AGENTE NOCIVO.LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 39, §3º; LEI COMPLEMENTAR Nº 05/1991, ART. 72.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1000419-50.2022.8.26.0319, REL. OSVALDO MAGALHÃES, 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 15.07.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1006716-42.2022.8.26.0297, REL. VICENTE DE ABREU AMADEI, 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 16.07.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 0000228-52.2015.8.26.0356, REL. JOSE EDUARDO MARCONDES MACHADO, 10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 30.06.2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Renato Justo de Souza (OAB: 415424/SP) (Procurador) - Paulo Miguel Gimenez Ramos (OAB: 251845/SP) - Renan Borges Coleto (OAB: 412105/SP) - Ana Paula dos Santos Silva Valente (OAB: 448372/SP) - 1° andar