1004583-62.2025.8.26.0704

Processo 1004583-62.2025.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Regina Célia Lico Suzuki - - Helio Suzuki - Condomínio Ecolife Butantã - - Takashi Dony Iuwakiri - - Debora Dario Iuwakiri - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Os autores alegam, em síntese, que a unidade residencial nº 123, de sua propriedade, vem sofrendo com severas infiltrações decorrentes de falhas de impermeabilização provenientes das áreas comuns de responsabilidade do condomínio réu e da unidade autônoma nº 121, pertencente aos corréus Takashi e Débora. Amparados em laudo pericial produzido em ação prévia de produção antecipada de provas, pleiteiam a condenação dos requeridos na obrigação de fazer consistente na execução de obras de impermeabilização, bem como o ressarcimento dos danos materiais suportados e o pagamento de indenização por danos morais. Citados, os réus Takashi Dony Iuwakiri e Débora Dario Iuwakiri apresentaram contestação sustentando, preliminarmente, ausência de representação adequada, coisa julgada, ilegitimidade ativa, inépcia da inicial, denunciação da lide à construtora e conexão. No mérito, alegaram que as infiltrações decorrem de vício construtivo do edifício, que adotaram medidas provatórias para conter os vazamentos e que não há comprovação inequívoca de sua responsabilidade, pleiteando a improcedência da ação e a produção de prova pericial de engenharia. Por sua vez, o réu Condomínio Ecolife Butantã contestou a demanda argumentando que realizou as obras de impermeabilização na área comum sob sua responsabilidade, mas que os danos remanescentes decorrem da laje da unidade 121, demandando a apuração individualizada das responsabilidades e a realização de perícia técnica. Em primeiro lugar, cumpre observar que as matérias preliminares e prejudiciais arguidas já foram regularmente analisadas e afastadas por este Juízo por meio da decisão de fls. 1147/1148. Posto isto, tem-se que as partes são legítimas, estão devidamente representadas, e não existem irregularidades a suprir ou nulidades a reconhecer que obstem o regular prosseguimento do feito; assim, declaro o processo saneado. Para a adequada delimitação da atividade probatória e a organização da instrução processual, fixo os seguintes pontos controvertidos para a causa, os quais serão objeto de análise e prova: i) a origem, a causa e os locais de onde se originam as infiltrações e vazamentos no imóvel dos autores (unidade 123), identificando se decorrem de áreas comuns do condomínio réu, da unidade privada dos corréus (unidade 121) ou de vícios construtivos gerais; ii) a responsabilidade de cada um dos réus pelos danos provocados no imóvel da parte autora, especialmente no que tange à subsistência de infiltrações após a intervenção de reparo e impermeabilização já executada pela parte ré; iii) a suficiência e a adequação técnica dos serviços de impermeabilização já realizados no local; e iv) a existência e a extensão dos danos materiais e morais alegados pelos autores, bem como o nexo causal com a conduta dos requeridos. Nos termos do artigo 373 do Código de Processo Civil, à parte autora compete comprovar os fatos constitutivos de seu direito, consubstanciados na existência das infiltrações e na comprovação dos danos materiais e morais alegados em seu imóvel. À parte requerida incumbe a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito autoral, especialmente a demonstração da eficácia e suficiência das intervenções já realizadas, a ausência de responsabilidade pelas infiltrações persistentes ou a atribuição da causa exclusivamente à outra parte ou a terceiros. Considerando a complexidade técnica dos pontos controvertidos relacionados à apuração da responsabilidade pelos danos causados no imóvel dos autores, especialmente aqueles ocorridos após a intervenção já feita pela parte ré, a produção de prova pericial de engenharia civil mostra-se essencial para o deslinde da controvérsia e para a formação do convencimento deste Juízo. Dessa forma, defiro a produção de prova pericial e nomeio como perito o profissional Lucas Aoas S Pereira, que deverá ser intimado para estimar seus honorários. Formulo, desde já, os seguintes quesitos do Juízo, os quais deverão ser respondidos no laudo pericial: i) quais as causas e origens exatas das infiltrações verificadas no imóvel dos autores, indicando se provêm de áreas comuns do condomínio réu ou da unidade 121 dos corréus? ii) as intervenções de reparo e impermeabilização já promovidas pela parte ré foram tecnicamente suficientes para estancar as infiltrações, ou persistem falhas e danos ocorridos após tais obras? e iii) quais os reparos complementares necessários para a cessação definitiva do problema e qual o custo estimado para o conserto dos danos materiais identificados no imóvel autoral? Fica facultado às partes a apresentação de quesitos suplementares e a indicação de assistentes técnicos, no prazo legal de 15 (quinze) dias, contados da intimação desta decisão. Os honorários periciais serão suportados pelos requeridos, uma vez que a prova pericial foi expressamente requerida por eles para comprovar os fatos por eles alegados, conforme artigo 95 do Código de Processo Civil. Intime-se o perito para apresentar a estimativa de seus honorários, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: PRISCILA DE LOURDES CLAL CORONA (OAB 177348/SP), CRISTIANO PEREIRA DE MAGALHAES (OAB 123938/SP), THIAGO GEBARA SENE SANTOS IKEDA (OAB 249256/SP), THIAGO GEBARA SENE SANTOS IKEDA (OAB 249256/SP), CRISTIANO PEREIRA DE MAGALHAES (OAB 123938/SP)