1004566-52.2024.8.26.0157

Apelação Nº 1004566-52.2024.8.26.0157/SP RELATOR : Juiz LUIZ FERNANDO PINTO ARCURI APELANTE : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB SP396604) APELADO : SILVANIA PEREIRA DE LIMA (AUTOR) ADVOGADO(A) : JEAN RAPHAEL DA SILVA NOBRE (OAB SP434055) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE. CONTRATO COM ASSINATURA FALSA. DANO MORAL. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO BANCO RÉU CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO REFERENTE A CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, DECLARANDO A NULIDADE DO CONTRATO, CONDENANDO O RÉU À DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 10.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E A VALIDADE DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DIANTE DA CONCLUSÃO PERICIAL DE FALSIDADE DAS ASSINATURAS; (II) A FORMA DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE — SE SIMPLES OU EM DOBRO —, À LUZ DO TEMA REPETITIVO 1.061 DO STJ E DO ENTENDIMENTO FIXADO NOS ERESP N. 1.413.542/RS; (III) A ADEQUAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADO NA SENTENÇA. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A RELAÇÃO JURÍDICA É DE CONSUMO, APLICANDO-SE O CDC, COM INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DA AUTORA, NOS TERMOS DO ART. 6º, VIII, DO CDC. O BANCO RÉU NÃO COMPROVOU A AUTENTICIDADE DA CONTRATAÇÃO, ÔNUS QUE LHE CABIA, CONFORME O TEMA REPETITIVO 1.061 DO STJ, SEGUNDO O QUAL, QUANDO O CONSUMIDOR IMPUGNA A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA CONSTANTE EM CONTRATO BANCÁRIO, CABE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PROVAR SUA AUTENTICIDADE. 4. O LAUDO PERICIAL CONCLUIU PELA FALSIDADE DAS ASSINATURAS ATRIBUÍDAS À AUTORA, O QUE AFASTA A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E CONFIRMA A NULIDADE DO CONTRATO. 5. A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS DEVE SER FEITA DE FORMA SIMPLES, E NÃO EM DOBRO, PORQUE NÃO HOUVE CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA POR PARTE DO BANCO. A CONSTATAÇÃO DA FRAUDE DEMANDOU PROVA TÉCNICA PERICIAL, E O RÉU DEPOSITOU OS VALORES NA CONTA DA AUTORA, TENDO SIDO AUTORIZADA A COMPENSAÇÃO DO VALOR ATUALIZADO NA SENTENÇA. 6. A CORREÇÃO MONETÁRIA E OS JUROS DE MORA SOBRE OS VALORES A RESTITUIR INCIDEM A PARTIR DE CADA DESCONTO INDEVIDO, POR SE TRATAR DE RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL, NOS TERMOS DAS SÚMULAS 43 E 54 DO STJ. 7. O DANO MORAL ESTÁ CONFIGURADO, POIS OS DESCONTOS INCIDIRAM SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA, QUE CONSTITUI SUA FONTE DE SUBSISTÊNCIA, ULTRAPASSANDO OS LIMITES DO MERO DISSABOR. TODAVIA, O VALOR FIXADO NA SENTENÇA — R$ 10.000,00 — É EXCESSIVO DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO, NOTADAMENTE O VALOR DAS PARCELAS DESCONTADAS (R$ 26,61 MENSAIS) E A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE OUTRAS CONSEQUÊNCIAS DO FATO, RAZÃO PELA QUAL O QUANTUM INDENIZATÓRIO É REDUZIDO PARA R$ 5.000,00, EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. 8. SOBRE A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, A CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDE A PARTIR DO ARBITRAMENTO (SÚMULA 362/STJ) E OS JUROS DE MORA FLUEM DESDE O EVENTO DANOSO, OU SEJA, DESDE O INÍCIO DOS DESCONTOS INDEVIDOS (SÚMULA 54/STJ). 9. DIANTE DO PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO, A SUCUMBÊNCIA PERMANECE A CARGO DO RÉU, SEM ALTERAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OBSERVADO O TEMA REPETITIVO 1.059 DO STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE: 10. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA REDUZIR O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA R$ 5.000,00 E DETERMINAR QUE A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE SEJA FEITA DE FORMA SIMPLES, MANTIDA A SENTENÇA NOS DEMAIS TERMOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. QUANDO A CONSTATAÇÃO DE FRAUDE EM CONTRATO BANCÁRIO DEMANDA PROVA TÉCNICA PERICIAL E O BANCO DEPOSITOU OS VALORES NA CONTA DO CONSUMIDOR, NÃO HÁ CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, DE MODO QUE A RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DEVE SER FEITA DE FORMA SIMPLES, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC E DO ENTENDIMENTO FIXADO NOS ERESP N. 1.413.542/RS. 2. O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, CONSIDERANDO AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma do Núcleo 4.0 Em Segundo Grau do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso do réu, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 02 de setembro de 2026.