1004561-88.2025.8.26.0482
Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12
- Classe
- APELAçãO CíVEL
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004561-88.2025.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Prudente - Apelante: Município de Presidente Prudente - Apelada: Fernanda Galdino Gonçalves - Magistrado(a) Marcelo Semer - Deram provimento parcial ao recurso, para fixar os honorários do perito em 58 UFEPs. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL BUSCA O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO DURANTE A PANDEMIA DE COVID-19, ALEGANDO EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS. A SENTENÇA RECONHECEU O DIREITO AO ADICIONAL E SEUS REFLEXOS SOBRE GRATIFICAÇÃO NATALINA E TERÇO DE FÉRIAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) NULIDADE DA SENTENÇA E DO LAUDO PERICIAL; (II) CARACTERIZAÇÃO DO CONTATO COM PACIENTES EM ISOLAMENTO; (III) JUSTIFICATIVA PARA MAJORAÇÃO DO ADICIONAL; (IV) TERMO INICIAL DO ADICIONAL; (V) REFLEXOS DO ADICIONAL SOBRE OUTRAS VERBAS; (VI) MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS NA SENTENÇA.III. RAZÕES DE DECIDIR. O PERITO ATUOU DENTRO DE SUA COMPETÊNCIA TÉCNICA, E A SENTENÇA ESTÁ FUNDAMENTADA ADEQUADAMENTE. O LAUDO PERICIAL CONSTATOU EXPOSIÇÃO DA AUTORA A AGENTES BIOLÓGICOS, DE FORMA PERMANENTE E HABITUAL, A JUSTIFICAR A CONCESSÃO DO ADICIONAL EM GRAU MÁXIMO DURANTE O PERÍODO DA PANDEMIA. O ADICIONAL É DEVIDO DESDE O INÍCIO DA ATIVIDADE INSALUBRE, NÃO A PARTIR DA PERÍCIA. PRECEDENTES. REFLEXOS DO ADICIONAL SOBRE GRATIFICAÇÃO NATALINA E TERÇO DE FÉRIAS SÃO DEVIDOS, POIS INTEGRAM A REMUNERAÇÃO ENQUANTO PERDURAR A CAUSA DE INSALUBRIDADE. HONORÁRIOS PERICIAIS DEVEM SER MANTIDOS NO VALOR INICIAL, QUE ERA PROPORCIONAL À COMPLEXIDADE DO CASO, E INEXISTINDO JUSTIFICAÇÃO PARA SEU AUMENTO.IV. DISPOSITIVO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA FIXAR OS HONORÁRIOS DO PERITO EM 58 UFEPS.LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 39, § 3º; LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 05/1991, ART. 72; LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 126/2003, ART. 1º.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 0080853-74.2015.8.26.0000, REL. SALLES ROSSI, J. 03/02/2016; TJSP, INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 0018264-70.2020.8.26.0000, REL. TORRES DE CARVALHO, J. 06/08/2021; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002334-62.2025.8.26.0115, REL. FERNÃO BORBA FRANCO, 11ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 19/06/2026; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1015970-33.2025.8.26.0071, REL.ª PAOLA CHRISTINA CALABRÓ LORENA DE OLIVEIRA, 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 16/06/2026. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rojunior Pereira Marques (OAB: 417509/SP) (Procurador) - Paulo Miguel Gimenez Ramos (OAB: 251845/SP) - Ana Paula dos Santos Silva Valente (OAB: 448372/SP) - Renan Borges Coleto (OAB: 412105/SP) - 1° andar
Trecho da publicação mais recente (03/09/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Réu FERNANDA GALDINO GONçALVES
Autor MUNICíPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar03/09/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
03/09/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004561-88.2025.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Prudente - Apelante: Município de Presidente Prudente - Apelada: Fernanda Galdino Gonçalves - Magistrado(a) Marcelo Semer - Deram provimento parcial ao recurso, para fixar os honorários do perito em 58 UFEPs. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL BUSCA O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO DURANTE A PANDEMIA DE COVID-19, ALEGANDO EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS. A SENTENÇA RECONHECEU O DIREITO AO ADICIONAL E SEUS REFLEXOS SOBRE GRATIFICAÇÃO NATALINA E TERÇO DE FÉRIAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) NULIDADE DA SENTENÇA E DO LAUDO PERICIAL; (II) CARACTERIZAÇÃO DO CONTATO COM PACIENTES EM ISOLAMENTO; (III) JUSTIFICATIVA PARA MAJORAÇÃO DO ADICIONAL; (IV) TERMO INICIAL DO ADICIONAL; (V) REFLEXOS DO ADICIONAL SOBRE OUTRAS VERBAS; (VI) MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS NA SENTENÇA.III. RAZÕES DE DECIDIR. O PERITO ATUOU DENTRO DE SUA COMPETÊNCIA TÉCNICA, E A SENTENÇA ESTÁ FUNDAMENTADA ADEQUADAMENTE. O LAUDO PERICIAL CONSTATOU EXPOSIÇÃO DA AUTORA A AGENTES BIOLÓGICOS, DE FORMA PERMANENTE E HABITUAL, A JUSTIFICAR A CONCESSÃO DO ADICIONAL EM GRAU MÁXIMO DURANTE O PERÍODO DA PANDEMIA. O ADICIONAL É DEVIDO DESDE O INÍCIO DA ATIVIDADE INSALUBRE, NÃO A PARTIR DA PERÍCIA. PRECEDENTES. REFLEXOS DO ADICIONAL SOBRE GRATIFICAÇÃO NATALINA E TERÇO DE FÉRIAS SÃO DEVIDOS, POIS INTEGRAM A REMUNERAÇÃO ENQUANTO PERDURAR A CAUSA DE INSALUBRIDADE. HONORÁRIOS PERICIAIS DEVEM SER MANTIDOS NO VALOR INICIAL, QUE ERA PROPORCIONAL À COMPLEXIDADE DO CASO, E INEXISTINDO JUSTIFICAÇÃO PARA SEU AUMENTO.IV. DISPOSITIVO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA FIXAR OS HONORÁRIOS DO PERITO EM 58 UFEPS.LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 39, § 3º; LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 05/1991, ART. 72; LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 126/2003, ART. 1º.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 0080853-74.2015.8.26.0000, REL. SALLES ROSSI, J. 03/02/2016; TJSP, INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 0018264-70.2020.8.26.0000, REL. TORRES DE CARVALHO, J. 06/08/2021; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002334-62.2025.8.26.0115, REL. FERNÃO BORBA FRANCO, 11ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 19/06/2026; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1015970-33.2025.8.26.0071, REL.ª PAOLA CHRISTINA CALABRÓ LORENA DE OLIVEIRA, 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 16/06/2026. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rojunior Pereira Marques (OAB: 417509/SP) (Procurador) - Paulo Miguel Gimenez Ramos (OAB: 251845/SP) - Ana Paula dos Santos Silva Valente (OAB: 448372/SP) - Renan Borges Coleto (OAB: 412105/SP) - 1° andar