1004517-79.2023.8.26.0566
Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar
- Classe
- APELAçãO CíVEL
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004517-79.2023.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Carlos - Apte/Apdo: Mrv Engenharia e Participações S.a. - Apdo/Apte: Everton Ricardo Silva Couto - Magistrado(a) Beretta da Silveira - Negaram provimento aos recursos. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÕES. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. NEGADO PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÕES INTERPOSTAS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO INDENIZATÓRIA, CONDENANDO A MRV ENGENHARIA A PAGAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS A EVERTON RICARDO SILVA COUTO DEVIDO À INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO EM ÁREA PRIVATIVA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A OCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO, (II) AVALIAR A ADEQUAÇÃO DAS INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, E (III) ANALISAR A VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. AFASTADAS AS ALEGAÇÕES DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA, APLICANDO-SE O PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL.4. LAUDO PERICIAL CONFIRMOU A INSTALAÇÃO INADEQUADA DE EQUIPAMENTOS EM ÁREA PRIVATIVA, AFETANDO A UTILIDADE ECONÔMICA DO IMÓVEL E VIOLANDO O DEVER DE INFORMAÇÃO.5. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS (R$ 18.950,00) MANTIDA COM BASE NA DEPRECIAÇÃO PATRIMONIAL COMPROVADA.6. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (R$ 10.000,00) CONSIDERADO ADEQUADO, SEM JUSTIFICATIVA PARA ALTERAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE7. NEGADO PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS, MANTENDO INTEGRALMENTE A SENTENÇA.TESE DE JULGAMENTO: 1. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL PARA PRETENSÕES INDENIZATÓRIAS. 2. INSTALAÇÃO INADEQUADA DE EQUIPAMENTOS EM ÁREA PRIVATIVA JUSTIFICA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTS. 6º, III, 30 E 31; CÓDIGO CIVIL, ART. 205; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, §11.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP Nº 1.819.058/SP, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 03.12.2019. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 254,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fabiana Barbassa Luciano (OAB: 320144/SP) - Paula Stéphani Lorençato (OAB: 492340/SP) - Lucas Guilherme da Silva Teixeira (OAB: 488346/SP) - 4º andar
Trecho da publicação mais recente (12/08/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Réu EVERTON RICARDO SILVA COUTO
Autor MRV ENGENHARIA E PARTICIPAçõES S.A.
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar12/08/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
FABIANA BARBASSA LUCIANO
OAB: 320144/SP
LUCAS GUILHERME DA SILVA TEIXEIRA
OAB: 488346/SP
PAULA STÉPHANI LORENÇATO
OAB: 492340/SP
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
12/08/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004517-79.2023.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Carlos - Apte/Apdo: Mrv Engenharia e Participações S.a. - Apdo/Apte: Everton Ricardo Silva Couto - Magistrado(a) Beretta da Silveira - Negaram provimento aos recursos. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÕES. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. NEGADO PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÕES INTERPOSTAS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO INDENIZATÓRIA, CONDENANDO A MRV ENGENHARIA A PAGAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS A EVERTON RICARDO SILVA COUTO DEVIDO À INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO EM ÁREA PRIVATIVA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A OCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO, (II) AVALIAR A ADEQUAÇÃO DAS INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, E (III) ANALISAR A VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. AFASTADAS AS ALEGAÇÕES DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA, APLICANDO-SE O PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL.4. LAUDO PERICIAL CONFIRMOU A INSTALAÇÃO INADEQUADA DE EQUIPAMENTOS EM ÁREA PRIVATIVA, AFETANDO A UTILIDADE ECONÔMICA DO IMÓVEL E VIOLANDO O DEVER DE INFORMAÇÃO.5. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS (R$ 18.950,00) MANTIDA COM BASE NA DEPRECIAÇÃO PATRIMONIAL COMPROVADA.6. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (R$ 10.000,00) CONSIDERADO ADEQUADO, SEM JUSTIFICATIVA PARA ALTERAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE7. NEGADO PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS, MANTENDO INTEGRALMENTE A SENTENÇA.TESE DE JULGAMENTO: 1. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL PARA PRETENSÕES INDENIZATÓRIAS. 2. INSTALAÇÃO INADEQUADA DE EQUIPAMENTOS EM ÁREA PRIVATIVA JUSTIFICA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTS. 6º, III, 30 E 31; CÓDIGO CIVIL, ART. 205; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, §11.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP Nº 1.819.058/SP, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 03.12.2019. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 254,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fabiana Barbassa Luciano (OAB: 320144/SP) - Paula Stéphani Lorençato (OAB: 492340/SP) - Lucas Guilherme da Silva Teixeira (OAB: 488346/SP) - 4º andar