1004501-32.2025.8.26.0445

Processo 1004501-32.2025.8.26.0445 - Procedimento Comum Cível - Tutela de Urgência - Carlos Eduardo Campos Zenha de Toledo - Juliana Campos Toledo - Unimed de São Jose dos Campos Cooperativa de Trabalho Medico - Vistos em saneador. Em análise aos autos, verifico que as partes são legítimas e estão bem representadas, o pedido é juridicamente possível, e o interesse de agir é evidente, já que o processo se revela como meio necessário e adequado ao fim pretendido. Nesse ponto, saliento que a preliminar arguida pela requerida UNIMED sobre a falta de interesse de agir não merece prosperar, uma vez que a parte autora se sentiu lesada pela ação da parte requerida, de modo que lhe é conferido o acesso ao Poder Judiciário para defender seu eventual direito maculado, nos termos do artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Evidencio, outrossim, que a inafastabilidade de apreciação de eventual lesão ou ameaça de lesão a direito pelo Poder Judiciário também se encontra prevista no artigo 3º, do Novo Código de Processo Civil, in verbis: Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direitos. Para ilustrar, leciona Nelson Nery Junior: Todos têm acesso à justiça para postular tutela jurisdicional preventiva ou reparatória de um direito individual, coletivo ou difuso. Ter direito constitucional de ação significa poder deduzir pretensão em juízo e também poder dela defender-se. O princípio constitucional do direito de ação garante ao jurisdicionado o direito de obter do Poder Judiciário a tutela jurisdicional adequada (In Comentários ao Código de Processo Civil. Novo CPC - Lei 13.105/2015. São Paulo: RT, p. 187), sendo acrescentado, ainda, pelas lições de José Miguel Garcia Medina, ao comentar o artigo 17 do Novo Código de Processo Civil, segundo o qual Há interesse processual quando presentes a necessidade e a utilidade (ou adequação) da ação com o intuito de prevenir ameaça ou reprimir lesão a direito (In Novo Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: RT, 2015, p. 79). Assim, presentes os pressupostos necessários à constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições da ação, e inexistindo irregularidades a serem corrigidas, dou o feito por saneado. Isso posto, DEFIRO o pleito formulado pela parte requerida em sua contestação (fls. 165/166) e a fls. 301/304, e determino a realização de perícia médica com relação ao autor CARLOS EDUARDO junto ao IMESC. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e a formulação de quesitos em quinze dias a contar da intimação da presente decisão (CPC, art. 465, § 1º). Decorrido o prazo antes assinalado, a ser devidamente certificado, oficie-se ao IMESC, com cópias das principais peças dos autos, solicitando-se designação de data para a realização da perícia. Com a informação nos autos, cientifiquem-se as partes (CPC, art. 466, § 2º e art. 474) e intime-se o autor CARLOS EDUARDO para comparecimento. Com a juntada do laudo pericial aos autos, deverão as partes ser intimadas a respeito, as quais terão o prazo comum de quinze dias para ciência e manifestação a respeito. Observe-se que assistentes técnicos não serão intimados pelo juízo e deverão apresentar seus pareceres na mesma oportunidade em que cada qual das partes se manifestar sobre o laudo pericial (CPC, art. 477, § 1º). Ciência ao MP. Int., - ADV: ELLEN PRADO DE LIMA PINTO (OAB 430930/SP), MARCIO ANTONIO EBRAM VILELA (OAB 112922/SP), THIEMY CURSINO DE MOURA HIRYE QUERIDO (OAB 260550/SP), ELLEN PRADO DE LIMA PINTO (OAB 430930/SP)