1004494-69.2026.8.13.0056

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1004494-69.2026.8.13.0056/MG AUTOR : JESSICA MARA DA SILVA OLIVEIRA ADVOGADO(A) : FABIO WILLIAM JOSE DE ASSIS (OAB MG101889) ADVOGADO(A) : DENILTON DA SILVA OLIVEIRA (OAB MG147876) AUTOR : JEFFERSON NATANAEL DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : FABIO WILLIAM JOSE DE ASSIS (OAB MG101889) ADVOGADO(A) : DENILTON DA SILVA OLIVEIRA (OAB MG147876) AUTOR : VERA LUCIA DA SILVA ADVOGADO(A) : FABIO WILLIAM JOSE DE ASSIS (OAB MG101889) ADVOGADO(A) : DENILTON DA SILVA OLIVEIRA (OAB MG147876) AUTOR : JENNIFER DA SILVA OLIVEIRA ADVOGADO(A) : FABIO WILLIAM JOSE DE ASSIS (OAB MG101889) ADVOGADO(A) : DENILTON DA SILVA OLIVEIRA (OAB MG147876) AUTOR : JAKSON ANTONIO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : FABIO WILLIAM JOSE DE ASSIS (OAB MG101889) ADVOGADO(A) : DENILTON DA SILVA OLIVEIRA (OAB MG147876) DECISÃO Vistos, etc. 1. Defiro a gratuidade de justiça aos autores. 2. Cuida-se de ação de indenização por danos morais, danos materiais e pedido de tutela de urgência ajuizado por Vera Lúcia da Silva, Jakson Antônio de Oliveira, Jefferson Natanael de Oliveira , Jennifer da Silva Oliveira e Jéssica Mara da Silva Oliveira em face do Município de Bias Fortes-MG. Alegam os autores que em 19 de dezembro de 2025 o município requerido realizou o transporte de passageiros, em um ônibus escolar, para consultas médicas em Juiz de Fora-MG. Ocorre que no trajeto houve acidente vitimando fatalmente o Sr. José Antônio de Oliveira, companheiro de Vera Lúcia e pai dos demais autores da presente ação. Segundo relatado, o condutor do ônibus ao contornar uma curva, perdeu o controle do veículo, que saiu do leito carroçavel e chocou-se contra um barranco às margens da rodovia, capotou e, após, repousou na vegetação, voltado para o sentido contrário. Concluiu-se através de constatações no local do acidente que o fator determinante do sinistro foi a perda do controle direcional pelo condutor. A parte autora ressaltou que restou relatado no Laudo Pericial da PRF que o ônibus trafegava com os pneus traseiros com atingimento do TWI (Tread Wear Indicator), em violação à Resolução CONTRAN nº 913/2022, o que ensejou a lavratura de autos de infração; alega que de acordo com o referido diploma legal, é proibida a circulação de veículos com profundidade de sulcos inferior ao limite permitido (pneus carecas). Segundo os autores, o laudo pericial concluiu que o fator determinante do acidente foi a perda do controle direcional pelo condutor do ônibus, restando evidente a negligência e a imprudência do motorista que, ao conduzir veículo de grande porte com os pneus traseiros desgastados sobre pista molhada violou o dever objetivo de cuidado, assumindo integralmente o risco pelo sinistro que culminou no óbito do Sr. José Antônio de Oliveira. Requerem, em sede de antecipação de tutela, a determinação ao Município réu para que proceda ao pagamento de pensão mensal provisória em favor da viúva no valor de um salário-mínimo até o trânsito em julgado da sentença de mérito. No mérito, pleiteiam a ratificação da liminar para que o município pague pensão mensal a cônjuge sobrevivente até a data em que a vítima completaria 76 anos de idade ou até o falecimento do beneficiário, o que ocorrer primeiro, em 2/3 do salário-mínimo vigente na data do óbito; condenação em danos morais no valor de R$ 150.000,00 para cada autor; condenação do município ao pagamento de pensão mensal aos filhos a ser fixado em 2/3 do salário-mínimo vigente, até que completem 25 anos de idade, com a ressalva de que, na medida em que cada filho atingir a idade-limite, sua cota deve ser acrescida proporcionalmente aos demais beneficiários, a ser paga de forma única. DECIDO. Expõe o art. 300 do Código de Processo Civil que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Depreende-se, pois, que para a concessão, total ou parcial, dos efeitos da tutela, mister que se façam presentes a prova inequívoca e a verossimilhança das alegações trazidas pela parte, além do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou, ainda, o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu. A respeito do instituto em análise, oportuno colacionar os esclarecimentos de Fredie Didier Jr.: (…) A probabilidade do direito a ser provisoriamente satisfeito/realizado ou acautelado é a plausividade de existência desse mesmo direito. O bem conhecido fumus boni iuris (ou fumaça do bom direito). O magistrado precisa avaliar se há 'elementos que evidenciem' a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante (art. 300, CPC). Inicialmente, é necessária a verossimilhança fática, com a constatação de que há um considerável grau de plausividade em torno da narrativa dos fatos traduzida pelo autor. É preciso que se visualize, nessa narrativa, uma verdade provável sobre os fatos, independente da produção de prova. Junto a isso deve haver uma plausividade jurídica, com a verificação de que é provável a subsunção dos fatos à norma invocada, conduzindo aos efeitos pretendidos" (JR., Fredie Didier; BRAGA, Paula Sarno, OLIVEIRA, Rafael Alexandria."Curso de Direito Processual Civil". Teoria da Prova, Direito Probatório, Decisão, Precedente, Coisa Julgada e Tutela Provisória".Salvador:, Juspodim, 2016, p.608). Os autores buscam a tutela jurisdicional para obtenção de pensão a ser paga mensalmente pelo Município de Bias Fortes, liminarmente. Instada a se manifestar, a autora Vera Lúcia esclareceu não ter requerido administrativamente pensão por morte perante o INSS, uma vez que o falecido percebia Benefício de Prestação Continuada (BPC-LOAS), o qual não gera direito à pensão por morte. Analisando os autos, observa-se da certidão de óbito de José Antônio de Oliveira que o mesmo era solteiro. Não foram juntados documentos capazes de demonstrar que a autora era companheira do falecido em dezembro de 2025, quando do falecimento, de modo a torná-la apta ao recebimento da pensão pleiteada. Entendo que, nessa fase processual, a qualidade de companheira da Sra. Vera Lúcia na data do óbito do Sr. José Antônio não restou demonstrada, demandando dilação probatória. De acordo com o art. 373, I, do Código de Processo Civil, incumbe à parte autora o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito. Ademais, a configuração e a manutenção da união estável exigem prova segura da convivência pública, contínua, duradoura e do efetivo projeto de vida em comum, nos termos do art. 1.723 do Código Civil. Vejamos: “ Art. 1.723. É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família. […] ” No caso dos autos, em que pese a argumentação da parte requerente e os documentos juntados, não visualizo a presença dos requisitos autorizadores da concessão da antecipada, especialmente a probabilidade do direito. Isso porque não demonstrada a condição de companheira ao tempo do falecimento, não havendo comprovação que à época do óbito, ocorrido em 19/12/2025, as partes conviviam em união estável. A inexistência de comprovação inequívoca da união estável ao tempo do óbito afasta a qualidade de dependente para fins de percebimento de pensão. Entendo que a declaração firmada por enfermeiro, juntada em evento 1, DOC5 , bem como os dados do cadastro familiar perante o setor de saúde municipal, apresentados em evento 1, DOC6 , evento 1, DOC41 e evento 1, DOC42 não são suficientes para mostrar que a Sra. Vera era companheira do Sr. José na data do seu falecimento. Também não demonstrada a condição de dependente do falecido perante o INSS. Necessária a instrução probatória no presente caso, portanto. Ante todo o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). 4. Cite(m)-se o(s) Réu(s) para os termos desta ação, convocando(s)-o(s) para integrar a relação processual, sendo que o ato citatório deverá conter as advertências e ressalvas legais, além de constar o prazo legal de 30 dias úteis para contestar, nos termos do artigo 335 c/c artigos 183 e 219 do CPC. 5. Apresentada contestação, o Autor deve ser intimado para se manifestar sobre a mesma no prazo de 15 (quinze) dias úteis, atentando-se, se for o caso, para as disposições do artigo 338 do Código de Processo Civil. Ainda, tendo sido apresentada reconvenção, deve o Autor no mesmo prazo acima apresentar contestação. 6. Caso caracterizada a hipótese do artigo 338 do Código de Processo Civil, na forma do seu parágrafo único, fixo os honorários em 3% do valor da causa, caso este seja superior a R$30.000,00, pois no caso do valor da causa ser inferior a tal montante, ficam os honorários fixados em R$880,00. 7. Em caso de reconvenção, após apresentada a contestação pelo(s) Autor(es)/Reconvindo(s), deve o Réu/Reconvinte ser intimado para apresentar impugnação no prazo de 15 dias úteis. 8. Até esta fase processual, a Secretaria deve proceder às intimações determinadas sem encaminhamento à conclusão dos autos, salvo se houver algum pedido das partes nesse sentido.