1004493-44.2022.8.26.0224

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004493-44.2022.8.26.0224/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Guarulhos - Embargte: Proactiva Meio Ambiente Brasil Ltda - Interessado: Quitaúna Serviços Ltda - Interessado: Enob Engenharia Ambiental Ltda - Interessado: Landfill Assessoria e Consultoria Sociedade Unipessoal Ltda - Embargdo: Município de Guarulhos - Magistrado(a) Miguel Petroni Neto - Embargos de declaração parcialmente acolhidos por V.U. - EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL. APELAÇÃO. JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA PARA OITIVA DE PERITO. ESCLARECIMENTOS SOBRE A PARTICIPAÇÃO DE ASSISTENTES TÉCNICOS. RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO DA DECISÃO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE, EM SEDE DE APELAÇÃO, CONVERTEU O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA A OITIVA DO PERITO EM AUDIÊNCIA, COM A RESSALVA DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS A CRITÉRIO DO JUÍZO DE ORIGEM. O EMBARGANTE SUSTENTA OMISSÃO QUANTO À POSSIBILIDADE DE OITIVA DOS ASSISTENTES TÉCNICOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A DETERMINAÇÃO DE OITIVA DO PERITO IMPLICA, AUTOMATICAMENTE, A OITIVA DOS ASSISTENTES TÉCNICOS; E (II) VERIFICAR A REGULARIDADE DA CLÁUSULA QUE ATRIBUÍA AO JUÍZO DE ORIGEM A AVALIAÇÃO DA CONVENIÊNCIA DA PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS NO CURSO DA DILIGÊNCIA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A OITIVA DE ASSISTENTE TÉCNICO NÃO DECORRE AUTOMATICAMENTE DA OITIVA DO PERITO, CONSTITUINDO FACULDADE PROCESSUAL CONDICIONADA A REQUERIMENTO DA PARTE, À PRÉVIA FORMULAÇÃO DE QUESITOS E AO DEFERIMENTO JUDICIAL, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL.4. NO CASO CONCRETO, A OITIVA DO PERITO MOSTRA-SE SUFICIENTE PARA O ESCLARECIMENTO DAS QUESTÕES TÉCNICAS RELEVANTES AO JULGAMENTO, SENDO DESNECESSÁRIA, POR ORA, A PRODUÇÃO DE PROVA ADICIONAL, NOS TERMOS DO PODER DE DIREÇÃO E INSTRUÇÃO DO PROCESSO.5. APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA, EXAURE-SE A FUNÇÃO JURISDICIONAL DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU EM RELAÇÃO AO MÉRITO, DEVOLVENDO-SE AO TRIBUNAL A COMPETÊNCIA PARA DEFINIR A NECESSIDADE, A EXTENSÃO E O OBJETO DAS DILIGÊNCIAS PROBATÓRIAS EM SEDE RECURSAL.6. EM RAZÃO DISSO, DEVE SER AFASTADA, DE OFÍCIO, A DISPOSIÇÃO QUE ATRIBUÍA AO JUÍZO DE ORIGEM A ANÁLISE DE CONVENIÊNCIA QUANTO À PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS, POR COMPETIR AO RELATOR, COMO DESTINATÁRIO DA PROVA EM GRAU RECURSAL, A CONDUÇÃO DA ATIVIDADE INSTRUTÓRIA DETERMINADA COM FUNDAMENTO NO ART. 938, § 3º, DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESES7. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES, PARA ESCLARECER A DESNECESSIDADE, POR ORA, DA OITIVA DOS ASSISTENTES TÉCNICOS E PARA RETIFICAR, DE OFÍCIO, A DECISÃO EMBARGADA, EXCLUINDO A PARTE QUE DELEGAVA AO JUÍZO DE ORIGEM A AVALIAÇÃO DA CONVENIÊNCIA DA PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS.TESES DE JULGAMENTO:1. A OITIVA DE ASSISTENTE TÉCNICO NÃO É CONSEQUÊNCIA AUTOMÁTICA DA OITIVA DO PERITO JUDICIAL, DEPENDENDO DE REQUERIMENTO DA PARTE, FORMULAÇÃO PRÉVIA DE QUESITOS E DEFERIMENTO JUDICIAL.2. EM DILIGÊNCIA DETERMINADA PELO TRIBUNAL COM FUNDAMENTO NO ART. 938, § 3º, DO CPC, COMPETE AO RELATOR DEFINIR A NECESSIDADE E A EXTENSÃO DA ATIVIDADE PROBATÓRIA, CABENDO AO JUÍZO DE ORIGEM APENAS A EXECUÇÃO DOS ATOS INSTRUTÓRIOS DETERMINADOS.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ARTS. 361, I, 370, PARÁGRAFO ÚNICO, 477, § 3º, 494, 938, § 3º, E 1.013. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Francisco Yukio Hayashi (OAB: 38522/SC) - Gustavo Costa Ferreira (OAB: 38481/SC) - Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques Sociedade de Advogados (OAB: 1963/SP) - Lucas Cherem de Camargo Rodrigues (OAB: 182496/SP) - Maúra Carla Guerra Polidoro (OAB: 414022/SP) - Julio Nunes Matiussi (OAB: 500107/SP) - Claudio Mauro Henrique Daólio (OAB: 172723/SP) - Tulio Babikian Costa (OAB: 519566/SP) - Rodrigo Prates (OAB: 330554/SP) - Taiene Aparecida Garcia (OAB: 206845/SP) - Cesar Augusto Costa dos Santos (OAB: 335253/SP) - Rilmar de Araujo Montoza Gorni (OAB: 454455/SP) - Ana Paula Hyromi Yoshitomi (OAB: 236714/SP) (Procurador) - Edson Quirino dos Santos (OAB: 124862/SP) (Procurador) - 4º andar - sala 44