1004470-62.2023.8.26.0451

Processo 1004470-62.2023.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Anelise dos Santos Mota da Silva - M.R.V. Engenharia e Participações S/A e outro - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos veiculados na demanda indenizatória proposta por Anelise dos Santos Mota da Silva em face de MRV Engenharia e Participações S.A. e Parque Paladino Incorporações SPE Ltda., apenas para condenar as rés, solidariamente, a pagarem à autora, a título de indenização por danos materiais, a quantia de R$ 1.100,00 (um mil e cem reais), com correção monetária, pelos índices previstos na Tabela Prática pertinente do E. Tribunal de Justiça do Estado, com a incorporação da variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA/IBGE desde o início da eficácia da Lei nº 14.905/2024, a contar da data da elaboração do laudo pericial que a apurou, e acrescida de juros de mora, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, deduzido o índice de atualização monetária aludido, a partir da data da última citação, ambas as verbas incidindo até o efetivo pagamento. Em razão da sucumbência parcial, porém desproporcional, arcarão as litigantes, na proporção de 2/3 (dois terços) para a demandante e de 1/3 (um terço) para a parte ré, com o pagamento das custas e despesas processuais, corrigidas, na hipótese de reembolso, pelos índices previstos na Tabela Prática pertinente do E. Tribunal de Justiça do Estado, com a incorporação da variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA/IBGE desde o início da eficácia da Lei nº 14.905/2024, a contar da data do desembolso, bem como de honorários advocatícios aos patronos da parte contrária, arbitrados, com base no disposto no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, no importe global de 15% (quinze por cento) do valor da causa atualizado pelos mesmos indexadores a partir da data da propositura da demanda, a ser dividido e pago a cada banca observada a aludida repartição, vedada a compensação, à luz da regra contida no § 14, do referido dispositivo legal, com a incidência de juros moratórios sobre estas verbas, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, deduzido o índice de atualização monetária aludido, a contar da data do trânsito em julgado desta solução, ficando suspensa a respectiva exigibilidade, porém, em relação à demandante, enquanto não implementada a condição prevista no art. 98, § 3º, do mesmo Código, por força dos benefícios da gratuidade da justiça outrora deferidos (págs. 94/95). P.I. - ADV: ANDRÉ JACQUES LUCIANO UCHOA COSTA (OAB 325150/SP), ANDRÉ JACQUES LUCIANO UCHOA COSTA (OAB 325150/SP), LENITA DAVANZO (OAB 183886/SP), LEONARDO FIALHO PINTO (OAB 482238/SP), LEONARDO FIALHO PINTO (OAB 482238/SP)