1004467-31.2024.8.26.0562

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004467-31.2024.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santos - Apelante: Sindicato Nacional dos Aposentados do Brasil - Sinab - Apelado: Reynaldo Carreira Filho - Magistrado(a) João Batista Vilhena - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. FRAUDE CONSTATADA EM LAUDO PERICIAL. DANO MORAL IN RE IPSA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA POR SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS DO BRASIL SINAB CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, CONDENAR O RÉU À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA EM R$10.000,00. A PROVA PERICIAL PRODUZIDA NOS AUTOS CONSTATOU MÚLTIPLAS INCONSISTÊNCIAS EM DOCUMENTOS DIGITAIS APRESENTADOS PELO RÉU, INCLUSIVE EM BIOMETRIA FACIAL, ASSINATURA ELETRÔNICA E GRAVAÇÃO DE ÁUDIO, EVIDENCIANDO A OCORRÊNCIA DE FRAUDE NA ALEGADA CONTRATAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE SE APLICA O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À ENTIDADE SINDICAL RÉ; (II) SABER SE HOUVE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO APTA A LEGITIMAR OS DESCONTOS REALIZADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR; (III) SABER SE SÃO DEVIDAS A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO, BEM COMO A ADEQUAÇÃO DO VALOR ARBITRADO.III. RAZÕES DE DECIDIRAPLICABILIDADE DO CDC RECONHECIDA, POIS A ENTIDADE RÉ SE ENQUADRA COMO FORNECEDORA DE SERVIÇOS (ART. 3º DO CDC), SUBMETENDO-SE AO REGIME CONSUMERISTA.AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. O CONJUNTO PROBATÓRIO, ESPECIALMENTE A PROVA PERICIAL, EVIDENCIOU INCONSISTÊNCIAS RELEVANTES EM DOCUMENTOS DIGITAIS (BIOMETRIA FACIAL, ASSINATURA ELETRÔNICA E ÁUDIO), NÃO SENDO POSSÍVEL ATRIBUIR A CONTRATAÇÃO AO AUTOR. ÔNUS PROBATÓRIO DO RÉU NÃO CUMPRIDO (ART. 373, II, DO CPC).RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA E DA ILICITUDE DOS DESCONTOS REALIZADOS DIRETAMENTE NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO DEVIDA, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, CONFORME ENTENDIMENTO FIXADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO EARESP Nº 600.663/RS, SEGUNDO O QUAL A DEVOLUÇÃO EM DOBRO INDEPENDE DA COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ DO FORNECEDOR, BASTANDO A COBRANÇA INDEVIDA, APLICÁVEL AOS VALORES EXIGIDOS APÓS 30/03/2021.DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA, CONFORME ENTENDIMENTO FIRMADO EM IRDR Nº 2116802-76.2025.8.26.0000, DO TJSP.REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO PARA R$5.000,00, EM ATENÇÃO À RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:“1. APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS ENTIDADES QUE PRESTAM SERVIÇOS, AINDA QUE SOB A FORMA ASSOCIATIVA.2. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO, SOBRETUDO QUANDO EVIDENCIADA FRAUDE EM PROVA PERICIAL, ENSEJA A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA E DANOS MORAIS IN RE IPSA.3. A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, INDEPENDE DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ, CONFORME FIXADO PELO STJ NO EARESP Nº 600.663/RS, PARA COBRANÇAS POSTERIORES A 30/03/2021.4. O ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.”LEGISLAÇÃO CITADA: CDC, ART. 3º E ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CPC, ART. 373, II E ART. 85, §§ 2º E 3º; CC, ART. 406.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO Nº 1003051-14.2024.8.26.0114, 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, REL. DES. JOÃO PAZINE NETO, J. 29/07/2024;TJSP, APELAÇÃO Nº 1019510-73.2023.8.26.0196, 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, REL. DES. ERICKSON GAVAZZA MARQUES, J. 05/07/2024;TJSP, APELAÇÃO Nº 1021203-22.2022.8.26.0554, 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, REL. DES. EMERSON SUMARIVA JÚNIOR, J. 20/06/2023;TJSP, APELAÇÃO Nº 1011525-67.2021.8.26.0602, 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, REL. DES. SILVÉRIO DA SILVA, J. 10/03/2022;TJSP, APELAÇÃO Nº 1013633-37.2019.8.26.0506, 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, REL. DES. EDSON LUIZ DE QUEIROZ, J. 03/11/2021;STJ, EARESP Nº 600.663/RS, CORTE ESPECIAL, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, J. 21/10/2020;TJSP, IRDR Nº 2116802-76.2025.8.26.0000, TURMA ESPECIAL PRIVADO I, REL. DES. ÁLVARO PASSOS, J. 17/04/2026;TJSP, APELAÇÃO Nº 1004672-38.2023.8.26.0322, REL. DES. JAMES SIANO, J. 22/04/2024;TJSP, APELAÇÃO Nº 1001681-48.2023.8.26.0077, REL. DES. J.L. MÔNACO DA SILVA, J. 16/04/2024;TJSP, APELAÇÃO Nº 0400837-2022.8.26.0291, REL. DES. ERICKSON GAVAZZA MARQUES, J. 29/01/2024;TJSP, APELAÇÃO Nº 1001235-12.2022.8.26.0067, REL. DES. EMERSON SUMARIVA JÚNIOR, J. 23/10/2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 354990/SP) - Ricardo Oliveira França (OAB: 352308/SP) - Ronaldo Oliveira França (OAB: 312140/SP) - 4º andar