1004462-75.2020.8.26.0650

Processo 1004462-75.2020.8.26.0650 - Ação de Exigir Contas - Tutela de Urgência - Nelson Alguin Vieira Braga - Solange Alguin Vieira Braga - Solange Alguin Vieira Braga - Nelson Alguin Vieira Braga - Vistos. O feito encontra-se na segunda fase da ação de exigir contas. Na primeira fase, já foi reconhecido o dever de Solange Alguin Vieira Braga de prestar contas da administração dos bens, com determinação para que fossem apresentadas de forma discriminada, mediante indicação das receitas e da aplicação das despesas, sob a consequência prevista no art. 550, § 5º, do Código de Processo Civil. Ficou expressamente consignado que a regularidade das contas seria examinada na segunda fase, mediante instrução probatória. Posteriormente, o feito foi saneado, rejeitando-se a prejudicial de prescrição trienal, com reconhecimento da incidência do prazo decenal do art. 205 do Código Civil. Na mesma oportunidade, diante da divergência acerca das receitas, despesas e documentos apresentados, foi determinada de ofício a realização de perícia contábil, com rateio dos honorários em partes iguais. Após impugnação de ambas as partes, os honorários foram reduzidos para R$ 8.000,00, facultado o pagamento em duas parcelas, cabendo a cada litigante o depósito de R$ 4.000,00. A primeira perita nomeada declinou do encargo, razão pela qual foi nomeado Rui Watanabe, que o aceitou expressamente pelo valor já arbitrado. A requerida requer agora o diferimento de sua parcela dos honorários periciais para o final do processo ou a transferência do encargo ao autor, alegando dificuldade financeira. O autor se opõe, sustenta que a perícia somente se tornou necessária em virtude da insuficiência das contas apresentadas pela requerida e, subsidiariamente, também requer o diferimento do pagamento. Reitera, ainda, a alegação de preclusão quanto à possibilidade de impugnação de suas próprias contas e pede suspensão do processo por vinte dias para tentativa de composição. Não há fundamento para modificar a distribuição do adiantamento dos honorários periciais. A prova foi determinada de ofício pelo Juízo e, nessa hipótese, o art. 95, caput, do Código de Processo Civil estabelece que a remuneração do perito será rateada pelas partes. A decisão de fls. 591/592 adotou precisamente essa disciplina, e o posterior arbitramento de fls. 623 apenas reduziu o valor da perícia, preservando o rateio. A alegação superveniente de dificuldade financeira, desacompanhada de decisão concessiva de gratuidade da justiça nos elementos ora submetidos à apreciação, não autoriza transferir ao adversário despesa processual que a lei atribui a ambos. Também não procede, neste momento, a pretensão do autor de impedir qualquer manifestação da requerida sobre as contas por ele apresentadas. A consequência prevista no art. 550, § 5º, do Código de Processo Civil deve ser compreendida em consonância com a própria estrutura bifásica da ação e com o poder-dever judicial de apurar o saldo efetivamente devido. O art. 551, §§ 1º e 2º, exige que as contas sejam apresentadas de forma adequada, com especificação de receitas, despesas e investimentos, admitindo-se a realização de exame pericial quando necessário. O saldo reconhecido constitui título executivo judicial somente após o julgamento das contas, conforme art. 552 do mesmo diploma. No caso, a necessidade da perícia já foi expressamente reconhecida por decisão de saneamento, justamente para exame técnico dos documentos e cálculos controvertidos. Não cabe, portanto, antecipar o resultado dessa prova mediante automática adoção do montante unilateralmente calculado pelo autor, de R$ 853.882,47, cuja prevalência é por ele postulada. A consequência processual decorrente da forma pela qual as contas foram prestadas, assim como a valoração das impugnações e documentos apresentados, será considerada no julgamento da segunda fase, à luz dos arts. 371, 550, § 5º, 551 e 552 do Código de Processo Civil. Quanto ao pedido de suspensão por vinte dias para tentativa de composição, não há notícia, nos elementos apresentados, de concordância da parte contrária. A suspensão convencional do processo depende de convenção das partes, nos termos do art. 313, II e § 4º, do Código de Processo Civil. Nada impede, entretanto, que eventual acordo seja apresentado a qualquer tempo, conforme estimulam os arts. 3º, §§ 2º e 3º, e 139, V, do mesmo diploma. Ante o exposto, indefiro o pedido da requerida de diferimento ou transferência ao autor de sua parcela dos honorários periciais e mantenho o rateio anteriormente determinado, nos termos do art. 95 do Código de Processo Civil. Indefiro, por ora, o pedido do autor de reconhecimento da preclusão em extensão que impeça o exame técnico das contas e dos documentos já incorporados aos autos, sem prejuízo da valoração das consequências previstas no art. 550, § 5º, por ocasião do julgamento. Indefiro igualmente a suspensão unilateral do processo para tentativa de composição. Intimem-se as partes para que efetuem, no prazo de quinze dias, os depósitos que lhes competem para integralização dos honorários periciais, observados o valor e o rateio fixados às fls. 623, sob pena de preclusão. Comprovado o depósito integral, intime-se o perito Rui Watanabe para iniciar os trabalhos, observando os quesitos já apresentados e o quanto determinado às fls. 591/592, inclusive quanto ao disposto nos arts. 473 e 477 do Código de Processo Civil. Intimem-se. - ADV: FERNANDA APARECIDA BERTAGNOLI (OAB 389587/SP), FERNANDA APARECIDA BERTAGNOLI (OAB 389587/SP), CRISTINA MARTINS RODRIGUES (OAB 335025/SP), CRISTINA MARTINS RODRIGUES (OAB 335025/SP), ARMANDO PEDRO NETO (OAB 256093/SP), ARMANDO PEDRO NETO (OAB 256093/SP)