1004443-86.2023.8.26.0481
Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- Unidade de Processamento Judicial de Direito Privado 3
- Classe
- APELAçãO CíVEL
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004443-86.2023.8.26.0481 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Epitácio - Apelante: Renato Fellito da Silva - Apelado: Edificio Sunset Home Club Epitácio Spe Ltda - Magistrado(a) Grakiton Satiro Aragão - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - PINTURA PREDIAL - PATOLOGIAS NA FACHADA - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA - INSURGÊNCIA DO RÉU - DESPROVIMENTO. ADMISSIBILIDADE RECURSAL CONTRA SENTENÇA QUE PÕE FIM AO PROCEDIMENTO (ARTIGO 382, § 4º, DO CPC INTERPRETADO RESTRITIVAMENTE ÀS INTERLOCUTÓRIAS). PRELIMINARES AFASTADAS. ATRASO NA ENTREGA DO LAUDO PERICIAL QUE CONFIGURA MERA IRREGULARIDADE ADMINISTRATIVA, INCAPAZ DE GERAR NULIDADE SEM A COMPROVAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO PROCESSUAL (PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF). ARGUIÇÃO DE SUSPEIÇÃO DO PERITO JUDICIAL REJEITADA. PRECLUSÃO TEMPORAL CONFIGURADA (ARTIGOS 148, § 1º, E 465, § 1º, I, DO CPC), POR TER SIDO A QUESTÃO LEVANTADA APENAS APÓS A JUNTADA DE LAUDO COM CONCLUSÕES DESFAVORÁVEIS AO RÉU. RELAÇÃO DE CONHECIMENTO PROFISSIONAL EM CIDADE DO INTERIOR QUE NÃO TRADUZ AMIZADE ÍNTIMA. MÉRITO. HIGIDEZ DA PROVA TÉCNICA. AUTONOMIA METODOLÓGICA E CIENTÍFICA DO EXPERT DO JUÍZO (ARTIGO 473 DO CPC). LAUDO DETALHADO E CONCLUSIVO QUE APONTOU FALHA NA ETAPA DE PREPARAÇÃO DA SUPERFÍCIE (CALAFETAÇÃO DE TRINCAS E FISSURAS) COMO CAUSA CONCORRENTE DAS ANOMALIAS. LIMITES ESTREITOS DA AÇÃO CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA. VEDAÇÃO DE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL ACERCA DA OCORRÊNCIA DO FATO, DO NEXO DE CAUSALIDADE OU DAS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS (CULPA E DEVER DE INDENIZAR), NOS MOLDES DO ARTIGO 382, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DISCUSSÃO RESERVADA À EVENTUAL AÇÃO PRINCIPAL. IMPOSSIBILIDADE MATERIAL DE REALIZAÇÃO DE NOVA PROVA PERICIAL DIANTE DA ALTERAÇÃO DO ESTADO DE FATO DA COISA (REPINTURA INTEGRAL DO EDIFÍCIO). SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Renan Luiz Brambilla Gracino de Oliveira (OAB: 464537/SP) - Lauriana Vasconcelos de Almeida (OAB: 312864/SP) - 5º andar
Trecho da publicação mais recente (20/07/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Réu EDIFICIO SUNSET HOME CLUB EPITáCIO SPE LTDA
Autor RENATO FELLITO DA SILVA
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar20/07/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
RENAN LUIZ BRAMBILLA GRACINO DE OLIVEIRA
OAB: 464537/SP
LAURIANA VASCONCELOS DE ALMEIDA
OAB: 312864/SP
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
20/07/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004443-86.2023.8.26.0481 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Epitácio - Apelante: Renato Fellito da Silva - Apelado: Edificio Sunset Home Club Epitácio Spe Ltda - Magistrado(a) Grakiton Satiro Aragão - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - PINTURA PREDIAL - PATOLOGIAS NA FACHADA - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA - INSURGÊNCIA DO RÉU - DESPROVIMENTO. ADMISSIBILIDADE RECURSAL CONTRA SENTENÇA QUE PÕE FIM AO PROCEDIMENTO (ARTIGO 382, § 4º, DO CPC INTERPRETADO RESTRITIVAMENTE ÀS INTERLOCUTÓRIAS). PRELIMINARES AFASTADAS. ATRASO NA ENTREGA DO LAUDO PERICIAL QUE CONFIGURA MERA IRREGULARIDADE ADMINISTRATIVA, INCAPAZ DE GERAR NULIDADE SEM A COMPROVAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO PROCESSUAL (PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF). ARGUIÇÃO DE SUSPEIÇÃO DO PERITO JUDICIAL REJEITADA. PRECLUSÃO TEMPORAL CONFIGURADA (ARTIGOS 148, § 1º, E 465, § 1º, I, DO CPC), POR TER SIDO A QUESTÃO LEVANTADA APENAS APÓS A JUNTADA DE LAUDO COM CONCLUSÕES DESFAVORÁVEIS AO RÉU. RELAÇÃO DE CONHECIMENTO PROFISSIONAL EM CIDADE DO INTERIOR QUE NÃO TRADUZ AMIZADE ÍNTIMA. MÉRITO. HIGIDEZ DA PROVA TÉCNICA. AUTONOMIA METODOLÓGICA E CIENTÍFICA DO EXPERT DO JUÍZO (ARTIGO 473 DO CPC). LAUDO DETALHADO E CONCLUSIVO QUE APONTOU FALHA NA ETAPA DE PREPARAÇÃO DA SUPERFÍCIE (CALAFETAÇÃO DE TRINCAS E FISSURAS) COMO CAUSA CONCORRENTE DAS ANOMALIAS. LIMITES ESTREITOS DA AÇÃO CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA. VEDAÇÃO DE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL ACERCA DA OCORRÊNCIA DO FATO, DO NEXO DE CAUSALIDADE OU DAS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS (CULPA E DEVER DE INDENIZAR), NOS MOLDES DO ARTIGO 382, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DISCUSSÃO RESERVADA À EVENTUAL AÇÃO PRINCIPAL. IMPOSSIBILIDADE MATERIAL DE REALIZAÇÃO DE NOVA PROVA PERICIAL DIANTE DA ALTERAÇÃO DO ESTADO DE FATO DA COISA (REPINTURA INTEGRAL DO EDIFÍCIO). SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Renan Luiz Brambilla Gracino de Oliveira (OAB: 464537/SP) - Lauriana Vasconcelos de Almeida (OAB: 312864/SP) - 5º andar