1004435-92.2025.8.26.0270
Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12
- Classe
- APELAçãO CíVEL
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004435-92.2025.8.26.0270 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itapeva - Apelante: Municipio de Itapeva - Apelada: Vanessa Cardozo Ricardo - Magistrado(a) Maurício Fiorito - Negaram provimento ao apelo e ao reexame necessário. V.U. - APELAÇÃO AÇÃO ORDINÁRIA SERVIDOR MUNICIPAL ADICIONAL DE INSALUBRIDADE TERMO INICIAL MUNICÍPIO DE ITAPEVA TÉCNICA DE ENFERMAGEM VANTAGEM REGULAMENTADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 2278/2005 LAUDO PERICIAL QUE DEMONSTROU O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE EM CONDIÇÕES INSALUBRES EM GRAU MÉDIO, POR EXPOSIÇÃO PERMANENTE A AGENTES NOCIVOS À SAÚDE, DESDE O INÍCIO DA ATIVIDADE ADICIONAL DEVIDO DESDE O INÍCIO DA ATIVIDADE INSALUBRE, EM RAZÃO DE O LAUDO ATESTAR TAXATIVAMENTE SITUAÇÃO PRÉ-EXISTENTE DE EXPOSIÇÃO À INSALUBRIDADE DESDE O INÍCIO DAS ATIVIDADES ENTENDIMENTO FIXADO NO PUIL 413/RS DO C. STJ QUE NÃO SE APLICA AO CASO PRESENTE JULGADO CUJA FORÇA VINCULANTE SE CIRCUNSCREVE À ESFERA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS INTELIGÊNCIA DO ART. 14, § 4º, DA LEI N. 10.259/2001 E ART. 927 DO CPC JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NA FORMA DO TEMA 810 E EC 113/21 SENTENÇA REFORMADA PARA DETERMINAR O PAGAMENTO DESDE O INÍCIO DA ATIVIDADE, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL REEXAME IMPROVIDO E RECURSO DO MUNICÍPIO IMPROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fabio de Almeida Moreira (OAB: 272074/SP) - Herikles Raphael Machado Siqueira de Mira (OAB: 535561/SP) - Daniele Pimentel Fadel (OAB: 205054/SP) - Samira Vasconcelos Machado Pedrol (OAB: 405601/SP) - 1º andar
Trecho da publicação mais recente (21/07/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Autor MUNICIPIO DE ITAPEVA
Réu VANESSA CARDOZO RICARDO
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar21/07/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
SAMIRA VASCONCELOS MACHADO PEDROL
OAB: 405601/SP
DANIELE PIMENTEL FADEL
OAB: 205054/SP
HERIKLES RAPHAEL MACHADO SIQUEIRA DE MIRA
OAB: 535561/SP
FABIO DE ALMEIDA MOREIRA
OAB: 272074/SP
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
21/07/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004435-92.2025.8.26.0270 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itapeva - Apelante: Municipio de Itapeva - Apelada: Vanessa Cardozo Ricardo - Magistrado(a) Maurício Fiorito - Negaram provimento ao apelo e ao reexame necessário. V.U. - APELAÇÃO AÇÃO ORDINÁRIA SERVIDOR MUNICIPAL ADICIONAL DE INSALUBRIDADE TERMO INICIAL MUNICÍPIO DE ITAPEVA TÉCNICA DE ENFERMAGEM VANTAGEM REGULAMENTADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 2278/2005 LAUDO PERICIAL QUE DEMONSTROU O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE EM CONDIÇÕES INSALUBRES EM GRAU MÉDIO, POR EXPOSIÇÃO PERMANENTE A AGENTES NOCIVOS À SAÚDE, DESDE O INÍCIO DA ATIVIDADE ADICIONAL DEVIDO DESDE O INÍCIO DA ATIVIDADE INSALUBRE, EM RAZÃO DE O LAUDO ATESTAR TAXATIVAMENTE SITUAÇÃO PRÉ-EXISTENTE DE EXPOSIÇÃO À INSALUBRIDADE DESDE O INÍCIO DAS ATIVIDADES ENTENDIMENTO FIXADO NO PUIL 413/RS DO C. STJ QUE NÃO SE APLICA AO CASO PRESENTE JULGADO CUJA FORÇA VINCULANTE SE CIRCUNSCREVE À ESFERA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS INTELIGÊNCIA DO ART. 14, § 4º, DA LEI N. 10.259/2001 E ART. 927 DO CPC JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NA FORMA DO TEMA 810 E EC 113/21 SENTENÇA REFORMADA PARA DETERMINAR O PAGAMENTO DESDE O INÍCIO DA ATIVIDADE, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL REEXAME IMPROVIDO E RECURSO DO MUNICÍPIO IMPROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fabio de Almeida Moreira (OAB: 272074/SP) - Herikles Raphael Machado Siqueira de Mira (OAB: 535561/SP) - Daniele Pimentel Fadel (OAB: 205054/SP) - Samira Vasconcelos Machado Pedrol (OAB: 405601/SP) - 1º andar