1004407-68.2025.8.26.0224

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004407-68.2025.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: ISABELLA VITÓRIA FAGUNDES SILVA - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Jayme de Oliveira - Anularam a sentença, de ofício, prejudicado o recurso, com observação. V.U. - DIREITO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO. DIREITO À EDUCAÇÃO ESPECIALIZADA. SENTENÇA ANULADA.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. PEDIDO FORMULADO COM O PROPÓSITO DE IMPOR AO RÉU OBRIGAÇÃO CONSISTENTE EM ASSEGURAR A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS À AUTORA, PESSOA COM SÍNDROME DE DOWN, EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO ESPECIALIZADA (APAE), BEM COMO OBRIGAÇÃO DE FORNECER O TRANSPORTE ENTRE A RESIDÊNCIA DA AUTORA E DITA INSTITUIÇÃO.2. NA SENTENÇA, O JUÍZO "A QUO" ENTENDEU QUE A AUTORA NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO, CORRESPONDENTE À ABSOLUTA INVIABILIDADE DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EDUCACIONAIS EM ESTABELECIMENTO DE ENSINO REGULAR, MEDIANTE ADAPTAÇÕES À SUA CONDIÇÃO DE SAÚDE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E A LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL ESTABELECEM QUE O ATENDIMENTO EDUCACIONAL ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA DEVE OCORRER PREFERENCIALMENTE EM ESCOLAS REGULARES, MEDIANTE SERVIÇO DE APOIO ESPECIALIZADO, RESERVADA A MATRÍCULA EM INSTITUIÇÕES SEPARADAS AOS CASOS NOS QUAIS NÃO É POSSÍVEL PROCEDER DE MANEIRA DIVERSA. 4. OS DOCUMENTOS JUNTADOS EFETIVAMENTE NÃO ELUCIDAM A CONTENTO ESSE ESPECÍFICO ASPECTO DA CONTROVÉRSIA, CENTRAL AO DESLINDE DA DEMANDA. NO ENTANTO, NÃO ERA O CASO DE TER DECIDIDO PURA E SIMPLESMENTE COM BASE NO ÔNUS DA PROVA, MAS SIM DE DETERMINAR DE OFÍCIO O EXAME PERICIAL, DE MODO A ESCLARECER AS EFETIVAS NECESSIDADES DA AUTORA, COMO AUTORIZA O ART. 370, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.5. SENTENÇA ANULADA, DE OFÍCIO, PARA DETERMINAR A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. RESTABELECIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA, EM CARÁTER CAUTELAR, ATÉ A PROLAÇÃO DE NOVA SENTENÇA.IV. DISPOSITIVO6. SENTENÇA ANULADA, DE OFÍCIO, PREJUDICADO O RECURSO VOLUNTÁRIO, COM OBSERVAÇÃO EM RELAÇÃO À TUTELA. LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 208, III; CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, ART. 24; DECRETO Nº 6.949/2009; LEI DE DIRETRIZES E BASES, ART. 58; CPC, ART. 370.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, EDROMS 18205/SP, REL. MIN. FELIX FISCHER. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ilwily de Oliviera Ballester (OAB: 359445/SP) - Adriana Fagundes Silva - Marcos Tibério Lima Nunes (OAB: 429744/SP) - 1º andar