1004403-14.2026.8.26.0477

Processo 1004403-14.2026.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - I.R.C. - Vistos. Recebo a emenda à inicial de fls. 82/84 e defiro a gratuidade de justiça em favor do autor. Anote-se. Verifico que a procuração juntada aos autos foi assinada eletronicamente por meio de plataforma privada, sem demonstração de utilização de assinatura eletrônica qualificada no padrão ICP-Brasil pelo outorgante. O relatório de assinaturas indica autenticação por telefone, e-mail, fotografia do documento de identidade, biometria facial, IP e dispositivo eletrônico, mas não evidencia a utilização de certificado digital qualificado pelo mandante. Com efeito, nos termos da Lei nº 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, as assinaturas eletrônicas em documentos processuais devem atender aos padrões da ICP-Brasil para garantir autenticidade e segurança jurídica. Nesse mesmo sentido, a Recomendação nº 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça, em seu Anexo A, item 11, aponta como conduta processual potencialmente irregular a apresentação de procurações mediante assinatura eletrônica não qualificada e lançada sem o emprego de certificado digital de padrão ICP-Brasil. Assim, no exercício do poder geral de cautela e para assegurar a regularidade da representação processual, faz-se necessária a renovação do instrumento de mandato. No mais, a petição inicial não esclarece se a parte autora formulou prévio requerimento administrativo visando à obtenção da isenção de imposto de renda pretendida, tampouco apresenta documentação apta a demonstrar eventual protocolo ou manifestação da Administração, o que demanda esclarecimento objetivo para adequada compreensão da situação fática narrada nos autos. Diante do exposto, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, a fim de: a) regularizar sua representação processual, mediante apresentação de novo instrumento de mandato, firmado por assinatura de próprio punho, com firma reconhecida; ou assinatura eletrônica qualificada, mediante certificado digital no padrão ICP-Brasil; b) esclarecer se formulou requerimento administrativo visando ao reconhecimento da isenção de imposto de renda pretendida; c) em caso positivo, juntar cópia do requerimento administrativo, da decisão proferida e de eventual laudo pericial ou conclusão de junta médica produzidos na esfera administrativa. Após, tornem conclusos para recebimento da emenda à inicial e análise do pedido urgente. Int. - ADV: RAPHAEL PAIVA FREIRE (OAB 356529/SP)