1004402-12.2019.8.26.0271
Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12
- Classe
- APELAçãO CíVEL
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004402-12.2019.8.26.0271 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itapevi - Apelante: Jair Reis dos Santos (Justiça Gratuita) - Apelado: Município de Itapevi - Magistrado(a) Magalhães Coelho - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME: 1. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL PROPOSTA POR JAIR REIS DOS SANTOS CONTRA O MUNICÍPIO DE ITAPEVI, ALEGANDO FALHA EM ATENDIMENTO MÉDICO QUE NÃO DETECTOU LESÃO NO TENDÃO FLEXOR DA MÃO DIREITA, RESULTANDO EM SEQUELAS E LIMITAÇÃO FUNCIONAL. REQUER INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HOUVE FALHA NO ATENDIMENTO MÉDICO INICIAL QUE JUSTIFICASSE A RESPONSABILIZAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ITAPEVI PELOS DANOS SOFRIDOS PELO AUTOR. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O PRONTUÁRIO MÉDICO INICIAL NÃO REGISTROU AVALIAÇÃO DE LESÕES INTERNAS, CONFIGURANDO FALHA NO ATENDIMENTO. 4. O LAUDO PERICIAL CONFIRMOU QUE A LESÃO NÃO FOI DIAGNOSTICADA NO PRIMEIRO ATENDIMENTO, RESULTANDO EM SEQUELAS E CARACTERIZANDO MÁ PRÁTICA MÉDICA. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A FALHA NO ATENDIMENTO MÉDICO INICIAL CARACTERIZA MÁ PRÁTICA, JUSTIFICANDO A RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO. 2. A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS É DEVIDA EM RAZÃO DAS SEQUELAS PERMANENTES. LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 37, § 6º. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP Nº 185.659/SP; STJ, RESP Nº 287.849/SP; STJ, RESP Nº 819.789/RS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ana Paula Mauricio Krumpos da Silveira (OAB: 251506/SP) - Wagner dos Santos Lendines (OAB: 197529/SP) (Procurador) - 1º andar
Trecho da publicação mais recente (12/08/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Autor JAIR REIS DOS SANTOS
Réu MUNICíPIO DE ITAPEVI
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar12/08/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
WAGNER DOS SANTOS LENDINES
OAB: 197529/SP
ANA PAULA MAURICIO KRUMPOS DA SILVEIRA
OAB: 251506/SP
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
12/08/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004402-12.2019.8.26.0271 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itapevi - Apelante: Jair Reis dos Santos (Justiça Gratuita) - Apelado: Município de Itapevi - Magistrado(a) Magalhães Coelho - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME: 1. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL PROPOSTA POR JAIR REIS DOS SANTOS CONTRA O MUNICÍPIO DE ITAPEVI, ALEGANDO FALHA EM ATENDIMENTO MÉDICO QUE NÃO DETECTOU LESÃO NO TENDÃO FLEXOR DA MÃO DIREITA, RESULTANDO EM SEQUELAS E LIMITAÇÃO FUNCIONAL. REQUER INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HOUVE FALHA NO ATENDIMENTO MÉDICO INICIAL QUE JUSTIFICASSE A RESPONSABILIZAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ITAPEVI PELOS DANOS SOFRIDOS PELO AUTOR. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O PRONTUÁRIO MÉDICO INICIAL NÃO REGISTROU AVALIAÇÃO DE LESÕES INTERNAS, CONFIGURANDO FALHA NO ATENDIMENTO. 4. O LAUDO PERICIAL CONFIRMOU QUE A LESÃO NÃO FOI DIAGNOSTICADA NO PRIMEIRO ATENDIMENTO, RESULTANDO EM SEQUELAS E CARACTERIZANDO MÁ PRÁTICA MÉDICA. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A FALHA NO ATENDIMENTO MÉDICO INICIAL CARACTERIZA MÁ PRÁTICA, JUSTIFICANDO A RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO. 2. A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS É DEVIDA EM RAZÃO DAS SEQUELAS PERMANENTES. LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 37, § 6º. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP Nº 185.659/SP; STJ, RESP Nº 287.849/SP; STJ, RESP Nº 819.789/RS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ana Paula Mauricio Krumpos da Silveira (OAB: 251506/SP) - Wagner dos Santos Lendines (OAB: 197529/SP) (Procurador) - 1º andar