1004395-19.2018.8.26.0606

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004395-19.2018.8.26.0606 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Suzano - Apelante: A. S. da S. (Justiça Gratuita) - Apelado: L. G. de F. F. - Apelado: C. de S. S. M. - H. C. T. - Apelada: C. N. U. - C. C. - Magistrado(a) Mario Chiuvite Junior - Negaram provimento ao recurso. V. U. - “APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGADO ERRO MÉDICO. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA E REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: TRATA-SE DE AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS FUNDADA EM ALEGADA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS, AJUIZADA POR PACIENTE PORTADOR DE MIELOMENINGOCELE EM FACE DE MÉDICO, HOSPITAL E OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. SUSTENTA O AUTOR QUE, APÓS PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PARA FECHAMENTO DO COLO VESICAL, HOUVE AGRAVAMENTO DE SEU QUADRO CLÍNICO E NECESSIDADE DE SUCESSIVAS INTERVENÇÕES CORRETIVAS, CIRCUNSTÂNCIA QUE ATRIBUI A ERRO MÉDICO. A SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, COM FUNDAMENTO NA PROVA PERICIAL PRODUZIDA NOS AUTOS. INCONFORMADO, O AUTOR INTERPÕE APELAÇÃO SUSTENTANDO A NULIDADE DA SENTENÇA, AO ARGUMENTO DE QUE O LAUDO PERICIAL SERIA CONTRADITÓRIO, INSUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO E COMPROMETIDO POR SUPOSTA PARCIALIDADE DO EXPERT, REQUERENDO A REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA E A REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. SUBSIDIARIAMENTE, POSTULA A REFORMA DO JULGADO PARA RECONHECIMENTO DO ERRO MÉDICO E CONDENAÇÃO DOS RÉUS AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PLEITEADA NA INICIAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM AFERIR SE A SENTENÇA É NULA EM RAZÃO DA ALEGADA INSUFICIÊNCIA E PARCIALIDADE DA PROVA PERICIAL PRODUZIDA NOS AUTOS, BEM COMO SE ESTÃO PRESENTES OS PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS AO RECONHECIMENTO DE ERRO MÉDICO, DO NEXO CAUSAL E DA CONSEQUENTE RESPONSABILIDADE CIVIL DOS RÉUS PELOS DANOS ALEGADAMENTE SUPORTADOS PELO AUTOR. III. RAZÕES DE DECIDIR: A ALEGADA NULIDADE DA SENTENÇA NÃO SE CONFIGURA, PORQUANTO A PROVA PERICIAL PRODUZIDA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, POSTERIORMENTE COMPLEMENTADA NOS AUTOS, MOSTROU-SE SUFICIENTE PARA A ELUCIDAÇÃO DA CONTROVÉRSIA, CONCLUINDO EXPRESSAMENTE PELA INEXISTÊNCIA DE FALHA NA ASSISTÊNCIA MÉDICA PRESTADA AO AUTOR. AS ALEGAÇÕES DE PARCIALIDADE, CORPORATIVISMO E INSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO LAUDO NÃO VIERAM ACOMPANHADAS DE ELEMENTOS CONCRETOS APTOS A COMPROMETER SUA CREDIBILIDADE, TAMPOUCO EVIDENCIAM QUALQUER INCONSISTÊNCIA TÉCNICA CAPAZ DE JUSTIFICAR A REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. NOS TERMOS DO ART. 14, § 4º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, A RESPONSABILIDADE CIVIL DO MÉDICO EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DE CULPA, APTA A CARACTERIZAR ATO ILÍCITO NA FORMA DO ART. 186 DO CÓDIGO CIVIL. NO CASO CONCRETO, A PROVA TÉCNICA AFASTOU EXPRESSAMENTE A OCORRÊNCIA DE IMPERÍCIA, IMPRUDÊNCIA OU NEGLIGÊNCIA, CONSIGNANDO QUE A CONDUTA ADOTADA OBSERVOU AS BOAS PRÁTICAS MÉDICAS APLICÁVEIS À HIPÓTESE E QUE AS INTERCORRÊNCIAS VERIFICADAS CONSTITUÍAM RISCOS INERENTES AO PROCEDIMENTO REALIZADO. NESSE CONTEXTO, A EVOLUÇÃO DESFAVORÁVEL DO QUADRO CLÍNICO DO AUTOR E A NECESSIDADE DE INTERVENÇÕES POSTERIORES, EMBORA LAMENTÁVEIS, NÃO AUTORIZAM, POR SI SÓS, O RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DOS REQUERIDOS. AUSENTE PROVA DE CONDUTA CULPOSA E DO NEXO CAUSAL NECESSÁRIO À CONFIGURAÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR, IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A NULIDADE DA SENTENÇA NÃO SE CONFIGURA QUANDO A PROVA PERICIAL SE MOSTRA SUFICIENTE E APTA À ELUCIDAÇÃO DA CONTROVÉRSIA. 2. O MERO INCONFORMISMO DA PARTE COM AS CONCLUSÕES DO EXPERT NÃO JUSTIFICA A REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA, AUSENTES VÍCIOS TÉCNICOS RELEVANTES. 3. A RESPONSABILIDADE CIVIL DO MÉDICO EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DE CULPA, NÃO SENDO SUFICIENTE A OCORRÊNCIA DE INTERCORRÊNCIAS PÓS-OPERATÓRIAS OU A EVOLUÇÃO DESFAVORÁVEL DO QUADRO CLÍNICO DO PACIENTE. 4. CONCLUINDO A PROVA TÉCNICA QUE AS INTERCORRÊNCIAS OBSERVADAS CONSTITUÍRAM RISCOS INERENTES AO PROCEDIMENTO REALIZADO, E AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE IMPERÍCIA, IMPRUDÊNCIA OU NEGLIGÊNCIA, NÃO SE CARACTERIZA O DEVER DE INDENIZAR. EMBORA DESPROVIDO O RECURSO, DEIXA-SE DE MAJORAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDOS PELA PARTE AUTORA, PORQUANTO A VERBA HONORÁRIA JÁ FOI FIXADA NA ORIGEM EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO.". (V. 13457) ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 1.712,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Adriano Alves Brigido (OAB: 243825/SP) - Amanda Olegario Aro (OAB: 431808/SP) - Cristina Mancuso Figueiredo Sacone (OAB: 162876/SP) - Antonio Carlos da Silva Duenas (OAB: 99584/SP) - Alessandro Orizzo Franco de Souza (OAB: 229913/SP) - Fabio Margiela de Favari Marques (OAB: 256707/SP) - Joao Baroni Neto (OAB: 334936/SP) - Marcio Antonio Ebram Vilela (OAB: 112922/SP) - 4º andar