1004354-78.2024.8.26.0400

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004354-78.2024.8.26.0400 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Olímpia - Apelante: Erica Leticia Singh - Apelada: Sophie Mariah da Silva Singh (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) Antonio Carlos Santoro Filho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA, DETERMINANDO A ADJUDICAÇÃO DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL EM FAVOR DA PARTE AUTORA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA E INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL, CONDIÇÃO DA AÇÃO E IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO; (II) NULIDADE DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA E SEU ADITIVO POR FRAUDE, VÍCIO DE CONSENTIMENTO E SIMULAÇÃO; (III) INEXISTÊNCIA DE CONTRATO VÁLIDO DE COMPRA E VENDA E AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO INTEGRAL DO PREÇO AJUSTADO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA, POIS HOUVE REGULAR INSTRUÇÃO PROBATÓRIA COM PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA. 4. QUANTO ÀS PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL E DE AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES DA AÇÃO, NÃO DEVEM SUBSISTIR, POIS É FATO QUE A EXORDIAL ATENDE AOS REQUISITOS DO ART. 330, §1º, DO CPC E QUE A LEGITIMIDADE ATIVA SE VERIFICA EM ABSTRATO, SENDO AS CONTROVÉRSIAS CONTRATUAIS MATÉRIA DE MÉRITO. 5. IGUALMENTE, REJEITA-SE A ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO, POR SUPERAÇÃO PELO CPC/2015 E PELA PLENA JURIDICIDADE DA PRETENSÃO DEDUZIDA. 6. NO MÉRITO, A ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA É JUSTIFICADA PELA EXISTÊNCIA DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA VÁLIDO E QUITAÇÃO DO PREÇO, COM RECUSA INJUSTIFICADA DO PROMITENTE VENDEDOR EM OUTORGAR A ESCRITURA DEFINITIVA, SEM PROVA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU SIMULAÇÃO APTO A ANULAR O NEGÓCIO, TENDO O LAUDO PERICIAL CONCLUÍDO PELA AUSÊNCIA DE QUALQUER TIPO DE FRAUDE NA DOCUMENTAÇÃO RELATIVA AO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA E RESPECTIVO ADITIVO.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA É CABÍVEL QUANDO HÁ COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA VÁLIDO E QUITAÇÃO DO PREÇO, COM RECUSA INJUSTIFICADA DO PROMITENTE VENDEDOR EM OUTORGAR A ESCRITURA DEFINITIVA. 2. ALEGAÇÕES DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO, SIMULAÇÃO E FRAUDE EXIGEM PROVA ROBUSTA E INEQUÍVOCA, NÃO EVIDENCIADAS NO CASO CONCRETO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 487, INCISO I; CÓDIGO CIVIL, ARTS. 1.417 E 1.418.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002249-69.2020.8.26.0659, REL. VALENTINO APARECIDO DE ANDRADE, 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 16/04/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1010585-59.2021.8.26.0196, REL. DONEGÁ MORANDINI, 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 12/12/2022.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 0001376-20.2010.8.26.0374, REL. GRAVA BRAZIL, 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 20/06/2016. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Wilquem Manoel Neves Filho (OAB: 145310/SP) - Tiago Reis Ferreira (OAB: 329125/SP) - Viviane Caputo Quiles (OAB: 243632/SP) - 4º andar