1004345-90.2023.8.26.0032
Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar
- Classe
- APELAçãO CíVEL
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004345-90.2023.8.26.0032 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Araçatuba - Apelante: Flavio Lisboa Martines e outro - Apelada: Iemanjá Cristiane Santos e Sousa (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) José Joaquim dos Santos - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DECRETOU A RESCISÃO DO CONTRATO, CONDENOU OS RÉUS AO PAGAMENTO DE R$ 96.543,00 A TÍTULO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E R$ 20.000,00 POR DANOS MORAIS, E REJEITOU O PEDIDO RECONVENCIONAL DOS RÉUS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR: (I) A NULIDADE PROCESSUAL POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS; (II) A NULIDADE DO LAUDO PERICIAL; (III) A AUSÊNCIA DE INADIMPLÊNCIA DOS RÉUS; (IV) A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO RESTITUTÓRIO E DE DANOS MATERIAIS; (V) A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS; E (VI) A PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO PARA INCIDÊNCIA DE CLÁUSULA PENAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A NULIDADE PROCESSUAL POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS FOI REJEITADA, POIS A DECISÃO QUE REVOGOU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA TRANSITOU EM JULGADO.4. A NULIDADE DO LAUDO PERICIAL FOI AFASTADA, POIS A TRANSFERÊNCIA DIRETA DE VALORES AO PERITO NÃO COMPROMETEU A IMPARCIALIDADE DA PERÍCIA.5. A PROVA TÉCNICA CONFIRMOU VÍCIOS GRAVES NA EXECUÇÃO DA OBRA, JUSTIFICANDO A RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DOS RÉUS.6. A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS FOI MANTIDA, POIS OS VÍCIOS NA OBRA EXTRAPOLAM O MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL.7. A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECONVENCIONAL FOI CONFIRMADA, POIS A PARTE INADIMPLENTE NÃO PODE EXIGIR CUMPRIMENTO DE CLÁUSULA PENAL.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A PRECLUSÃO IMPEDE A REVISÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. 2. A TRANSFERÊNCIA DIRETA DE HONORÁRIOS AO PERITO NÃO COMPROMETE A IMPARCIALIDADE DA PERÍCIA. 3. VÍCIOS GRAVES NA EXECUÇÃO DA OBRA JUSTIFICAM A RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DOS RÉUS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Juliano Gênova (OAB: 254920/SP) - Luana Kuchma Rosa (OAB: 410868/SP) - Maria Ines Maia Conegundes (OAB: 295033/SP) - 4º andar
Trecho da publicação mais recente (03/09/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Autor FLAVIO LISBOA MARTINES
Réu IEMANJá CRISTIANE SANTOS E SOUSA
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar03/09/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
03/09/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004345-90.2023.8.26.0032 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Araçatuba - Apelante: Flavio Lisboa Martines e outro - Apelada: Iemanjá Cristiane Santos e Sousa (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) José Joaquim dos Santos - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DECRETOU A RESCISÃO DO CONTRATO, CONDENOU OS RÉUS AO PAGAMENTO DE R$ 96.543,00 A TÍTULO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E R$ 20.000,00 POR DANOS MORAIS, E REJEITOU O PEDIDO RECONVENCIONAL DOS RÉUS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR: (I) A NULIDADE PROCESSUAL POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS; (II) A NULIDADE DO LAUDO PERICIAL; (III) A AUSÊNCIA DE INADIMPLÊNCIA DOS RÉUS; (IV) A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO RESTITUTÓRIO E DE DANOS MATERIAIS; (V) A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS; E (VI) A PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO PARA INCIDÊNCIA DE CLÁUSULA PENAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A NULIDADE PROCESSUAL POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS FOI REJEITADA, POIS A DECISÃO QUE REVOGOU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA TRANSITOU EM JULGADO.4. A NULIDADE DO LAUDO PERICIAL FOI AFASTADA, POIS A TRANSFERÊNCIA DIRETA DE VALORES AO PERITO NÃO COMPROMETEU A IMPARCIALIDADE DA PERÍCIA.5. A PROVA TÉCNICA CONFIRMOU VÍCIOS GRAVES NA EXECUÇÃO DA OBRA, JUSTIFICANDO A RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DOS RÉUS.6. A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS FOI MANTIDA, POIS OS VÍCIOS NA OBRA EXTRAPOLAM O MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL.7. A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECONVENCIONAL FOI CONFIRMADA, POIS A PARTE INADIMPLENTE NÃO PODE EXIGIR CUMPRIMENTO DE CLÁUSULA PENAL.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A PRECLUSÃO IMPEDE A REVISÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. 2. A TRANSFERÊNCIA DIRETA DE HONORÁRIOS AO PERITO NÃO COMPROMETE A IMPARCIALIDADE DA PERÍCIA. 3. VÍCIOS GRAVES NA EXECUÇÃO DA OBRA JUSTIFICAM A RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DOS RÉUS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Juliano Gênova (OAB: 254920/SP) - Luana Kuchma Rosa (OAB: 410868/SP) - Maria Ines Maia Conegundes (OAB: 295033/SP) - 4º andar