1004343-69.2025.8.26.0576
Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- Processamento 19º Grupo - 38ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar
- Classe
- APELAçãO CíVEL
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004343-69.2025.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apelante: Leonardo Genizelli - Apelado: Companhia Paulista de Força e Luz - Magistrado(a) Fernando Sastre Redondo - Deram provimento ao recurso. V. U. - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COBRANÇA INDEVIDA DECORRENTE DE ANOMALIA NO SISTEMA DE MEDIÇÃO. CONSUMO FATURADO EM MONTANTE 161% SUPERIOR À MÉDIA REAL DA UNIDADE CONSUMIDORA, ATESTADO POR LAUDO PERICIAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA CORTE ESPECIAL DO E. STJ DE QUE A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO EXIGE APENAS CONDUTA OBJETIVAMENTE CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, SENDO PRESCINDÍVEL A PROVA DE MÁ-FÉ SUBJETIVA DO FORNECEDOR. INOCORRÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL DIANTE DA INÉRCIA DA CONCESSIONÁRIA RÉ EM REALIZAR INSPEÇÃO NO LOCAL E DA REITERAÇÃO DAS COBRANÇAS ABUSIVAS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEVIDA SOBRE OS VALORES PAGOS A MAIOR. SENTENÇA REFORMADA, NO PONTO. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Alberto Penariol (OAB: 298254/SP) - Gustavo Katsuo Zanella Okada (OAB: 492740/SP) - Felipe Hideki Zanella Okada (OAB: 367649/SP) - 3º andar
Trecho da publicação mais recente (17/08/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Réu COMPANHIA PAULISTA DE FORçA E LUZ
Autor LEONARDO GENIZELLI
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar17/08/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
PAULO ALBERTO PENARIOL
OAB: 298254/SP
FELIPE HIDEKI ZANELLA OKADA
OAB: 367649/SP
GUSTAVO KATSUO ZANELLA OKADA
OAB: 492740/SP
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
17/08/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004343-69.2025.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apelante: Leonardo Genizelli - Apelado: Companhia Paulista de Força e Luz - Magistrado(a) Fernando Sastre Redondo - Deram provimento ao recurso. V. U. - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COBRANÇA INDEVIDA DECORRENTE DE ANOMALIA NO SISTEMA DE MEDIÇÃO. CONSUMO FATURADO EM MONTANTE 161% SUPERIOR À MÉDIA REAL DA UNIDADE CONSUMIDORA, ATESTADO POR LAUDO PERICIAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA CORTE ESPECIAL DO E. STJ DE QUE A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO EXIGE APENAS CONDUTA OBJETIVAMENTE CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, SENDO PRESCINDÍVEL A PROVA DE MÁ-FÉ SUBJETIVA DO FORNECEDOR. INOCORRÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL DIANTE DA INÉRCIA DA CONCESSIONÁRIA RÉ EM REALIZAR INSPEÇÃO NO LOCAL E DA REITERAÇÃO DAS COBRANÇAS ABUSIVAS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEVIDA SOBRE OS VALORES PAGOS A MAIOR. SENTENÇA REFORMADA, NO PONTO. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Alberto Penariol (OAB: 298254/SP) - Gustavo Katsuo Zanella Okada (OAB: 492740/SP) - Felipe Hideki Zanella Okada (OAB: 367649/SP) - 3º andar