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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004307-88.2025.8.26.0297 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jales - Apelante: Unimed São José do Rio Preto Cooperativa de Trabalho Medico - Apelado: Sueli de Fátima Sanita de Jesus - Magistrado(a) Regis de Castilho Barbosa Filho - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO ENDOVASCULAR COM DISPOSITIVO DE DERIVAÇÃO DE FLUXO. ANEURISMA DA CARÓTIDA INTERNA ESQUERDA. DIVERGÊNCIA TÉCNICA ENTRE O MÉDICO ASSISTENTE E A JUNTA MÉDICA DA OPERADORA. INDEFERIMENTO DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL REQUERIDA PELA OPERADORA. UTILIZAÇÃO ISOLADA DE NOTA TÉCNICA DO NAT-JUS. CONTROVÉRSIA DE NATUREZA EMINENTEMENTE TÉCNICA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. PREJUÍZO CONCRETO PELA AUSÊNCIA DE RESPOSTA AOS QUESITOS. VIOLAÇÃO RECONHECIDA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS PARA, CONFIRMADA A TUTELA DE URGÊNCIA, CONDENAR A RÉ AO CUSTEIO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO INDICADO, BEM COMO AO PAGAMENTO DE R$ 8.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O JULGAMENTO COM ESTEIO UNICAMENTE EM PARECER DO NAT-JUS, SEM A APRECIAÇÃO FUNDAMENTADA DO PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL, CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA, À LUZ DA DIVERGÊNCIA TÉCNICO-CIENTÍFICA ACERCA DE PROCEDIMENTOS NEUROCIRÚRGICOS. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. EMBORA O MAGISTRADO FIGURE COMO O DESTINATÁRIO FINAL DAS PROVAS NOS TERMOS DO ARTIGO 370 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, INCUMBE-LHE MOTIVAR DE FORMA EXPRESSA O INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIAS APTAS, EM TESE, A INFLUIR NO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. 4. A NOTA TÉCNICA EMITIDA PELO NAT-JUS QUALIFICA-SE COMO FERRAMENTA DE ASSESSORAMENTO AO JUÍZO BASEADA EM ANÁLISE PURAMENTE DOCUMENTAL, MAS NÃO POSSUI A NATUREZA JURÍDICA DE PERÍCIA JUDICIAL, PORQUANTO CARECE DE SUBMISSÃO AO CONTRADITÓRIO TÉCNICO DE QUESITAÇÃO FORMAL, DE PARTICIPAÇÃO DE ASSISTENTES DAS PARTES E DE AMBIENTE DIALÉTICO PARA ESCLARECIMENTOS. 5. DIANTE DO DISSENSO ENTRE A INDICAÇÃO DE TRATAMENTO ENDOVASCULAR DE DERIVAÇÃO DE FLUXO PRESCRITO PELO MÉDICO ASSISTENTE E A ALTERNATIVA TERAPÊUTICA ALEGADAMENTE MENOS ARRISCADA INDICADA PELA OPERADORA, A ELUCIDAÇÃO DA CONTROVÉRSIA EXIGE DILAÇÃO PROBATÓRIA ESPECIALIZADA SOB AS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO ARTIGO 5º, INCISO LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 6. O ENCERRAMENTO PREMATURO DA FASE INSTRUTÓRIA, ASSOCIADO À AUSÊNCIA DE RESPOSTAS AOS QUESITOS FORMULADOS PELA RÉ, ACARRETA MANIFESTO PREJUÍZO PROCESSUAL, POIS INVIABILIZA A DEMONSTRAÇÃO DAS TESES DEFENSIVAS E VIOLA O DIREITO DE INFLUIR DE FORMA EFICAZ NA CONVICÇÃO DO JULGADOR. IV. DISPOSITIVO. 7. DÁ-SE PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO PARA ACOLHER A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA E ANULAR A R. SENTENÇA, COM A DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA A REGULAR ABERTURA DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA E REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Frederico Jurado Fleury (OAB: 158997/SP) - Ligia Macagnani Floriano (OAB: 223456/SP) - Stéfani Rodrigues Sampaio Pachela (OAB: 318195/SP) - Sala 702 - 7º andar