1004287-38.2019.8.26.0320

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004287-38.2019.8.26.0320 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Limeira - Apte/Apdo: Municipio de Limeira - Apdo/Apte: Giorgetti Empreendimentos Imobiliários Ltda. e outro - Magistrado(a) Ricardo Chimenti - Deram provimento em parte aos recursos. V. U. - APELAÇÕES. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL C.C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE A DEMANDA PARA DETERMINAR A RETIFICAÇÃO DOS LANÇAMENTOS E A EXCLUSÃO DA ÁREA NÃO EDIFICANTE DA BASE DE CÁLCULO DO IPTU, CONDENANDO O MUNICÍPIO À RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DO MUNICÍPIO. ACOLHIMENTO EM PARTE. SENTENÇA QUE DETERMINOU A EXCLUSÃO DA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE EXISTENTE NO IMÓVEL A PARTIR DE UMA INTERPRETAÇÃO, COM A DEVIDA VÊNIA, EQUIVOCADA DO ARTIGO 23, § 3º DO CTM. DISPOSITIVO LEGAL QUE DETERMINA A DESCONSIDERAÇÃO DAS ÁREAS NÃO EDIFICANTES APENAS PARA FINS DE CÁLCULO DA PROPORÇÃO MÍNIMA ENTRE A ÁREA CONSTRUÍDA E A ÁREA DO TERRENO, A FIM DE QUE O IMÓVEL SEJA CLASSIFICADO COMO CONSTRUÍDO OU NÃO CONSTRUÍDO. EXISTÊNCIA DE APP QUE DÁ ENSEJO APENAS À APLICAÇÃO DO FATOR DE DEPRECIAÇÃO PREVISTO NO ART. 11 DA LCM 190/97. LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA QUE, POR SI SÓ, NÃO CONDUZ À INEXIGIBILIDADE DO IPTU. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO ACOLHIDO EM PARTE, A FIM DE AFASTAR A DETERMINAÇÃO DE EXCLUSÃO DA ÁREA NÃO EDIFICANTE DA BASE DE CÁLCULO DO IPTU E DETERMINAR QUE SEJAM OS LANÇAMENTOS RETIFICADOS MEDIANTE A APLICAÇÃO DO FATOR DE DEPRECIAÇÃO PREVISTO NO ART. 11 DA LCM 190/97, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECURSO DOS AUTORES. ACOLHIMENTO EM PARTE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA EM RAZÃO DE JULGAMENTO CITRA PETITA. OCORRÊNCIA EM PARTE. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA NULIDADE DAS CDAS QUE, DE FATO, NÃO FOI ANALISADO PELA R. SENTENÇA. AUSÊNCIA, CONTUDO, DOS ALEGADOS VÍCIOS FORMAIS. TÍTULOS QUE PREENCHEM OS REQUISITOS DO ARTIGO 202 DO CTN E ARTIGO 2º, § 5º DA LEF. PEDIDO APRECIADO E REJEITADO. DEMAIS PEDIDOS QUE FORAM OBJETO DE ANÁLISE OU RESTARAM PREJUDICADOS. PRETENSÃO, AINDA, À EXCLUSÃO DAS ÁREAS DECLARADAS DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO. DESACOLHIMENTO. AUTORES QUE, CONFESSADAMENTE, AINDA FIGURAM COMO PROPRIETÁRIOS DA INTEGRALIDADE DOS IMÓVEIS NO REGISTRO IMOBILIÁRIO E DETÊM A POSSE DOS IMÓVEIS. AUSÊNCIA DE IMISSÃO DO MUNICÍPIO NA POSSE DOS IMÓVEIS. AUTORES QUE, ASSIM, CONSERVAM TODAS AS FACULDADES INERENTES AO DIREITO DE PROPRIEDADE E SÃO CONTRIBUINTES DO IPTU, A TEOR DO ARTIGO 34 DO CTN. LAUDO PERICIAL QUE, ADEMAIS, FOI CONTUNDENTE NO SENTIDO DE QUE NÃO FOI CONSTATADA EXPLORAÇÃO AGROPECUÁRIA NO IMÓVEL, BEM COMO QUE OS IMÓVEIS SÃO SERVIDOS POR AO MENOS DOIS DOS MELHORAMENTO PÚBLICOS PREVISTOS NO CTN. INCIDÊNCIA DO IPTU QUE SE MOSTRA LEGÍTIMA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO MUNICÍPIO RECONHECIDA. RECURSOS PROVIDOS EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 367,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Leonardo Marcio (OAB: 293581/SP) (Procurador) - Alex Sandro Ribeiro (OAB: 197299/SP) - 1° andar