1004284-75.2024.8.26.0363

Processo 1004284-75.2024.8.26.0363 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Maria Lúcia Dedalo Di Prospero - Geriativa Espaco Senior Mogi Mirim Ltda - VISTOS. 1. A requerida apresentou impugnação ao laudo pericial às fls. 452/456, sustentando que as conclusões do perito sobre o nexo de causalidade e responsabilidade civil invadem a competência exclusiva do Juízo, além de apontar que o quadro clínico da autora decorre de múltiplos fatores preexistentes. Afasto a referida insurgência sem ingressar, neste momento processual, no mérito da causalidade ou da responsabilidade civil das partes. A impugnação apresentada pela ré confunde-se com a valoração da prova e com a apreciação do próprio mérito da demanda, matérias que serão devidamente analisadas e sopesadas por ocasião da prolação da sentença, sob o crivo do livre convencimento motivado do julgador. Sob o aspecto estritamente formal e técnico, o laudo pericial de fls. 443/447 preenche todos os requisitos legais previstos no artigo 473 do Código de Processo Civil. O perito nomeado, profissional habilitado e de confiança do Juízo, respondeu de forma clara e fundamentada aos quesitos formulados por ambas as partes, demonstrando a metodologia aplicada na vistoria realizada na residência da autora. Eventual discordância da parte quanto às conclusões técnicas alcançadas pelo profissional não possui o condão de eivar de nulidade a prova pericial, servindo apenas como argumento de defesa a ser sopesado na decisão final de mérito. Por tais razões, presentes os requisitos de regularidade formal, REJEITO a impugnação de caráter processual e HOMOLOGO o laudo pericial de fls. 443/447 para que surta seus devidos e regulares efeitos como elemento de prova encartado aos autos. 2. Considerando as especificações de provas remanescentes formuladas pelas partes (fls. 330/331 e fls. 332/333), verifico que a produção de prova oral (oitiva de testemunhas e depoimento pessoal) mostra-se desnecessária para o deslinde da controvérsia. A discussão instaurada nos autos possui contornos eminentemente técnicos e clínicos, já amplamente documentados por meio dos prontuários médicos, exames de imagem e pelo laudo pericial ora homologado. A prova testemunhal não teria aptidão técnica para infirmar ou se sobrepor às conclusões periciais médicas. Dessa forma, com fulcro no artigo 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil, indefiro a produção da prova oral e DECLARO ENCERRADA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. 3. Certificada a conclusão dos trabalhos do perito judicial e apresentado o respectivo formulário de fls. 448, EXPEÇA-SE o Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE) em favor do Dr. Ivan Ramos de Oliveira para levantamento do valor nominal de R$ 1.258,68 (34 UFESPs), depositado nos autos. 4. Nos termos do artigo 364, § 2º, do Código de Processo Civil, concedo às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para a apresentação de suas razões finais escritas, por meio de memoriais. Decorrido o prazo, certifique-se a regularidade e façam-se os autos conclusos para a prolação de sentença. Cumpra-se. Intime-se. SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO COMO OFÍCIO/MANDADO/CARTA PRECATÓRIA - ADV: JULIA FERNANDA RODRIGUES (OAB 509118/SP), JOSE GEORGE FERRAZ (OAB 143193/SP), ANA LAURA BUENO FREIRE (OAB 507286/SP), LETÍCIA HELENA BENEDITO DOS SANTOS (OAB 461146/SP)