1004275-19.2022.8.26.0417

Processo 1004275-19.2022.8.26.0417 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - Amanda Maria dos Santos - Santa Casa de Misericordia de Paraguaçu Paulista - Djalma Farias de Novaes Neto - Vistos. Trata-se de ação de reparação de danos morais por erro médico, ajuizada por AMANDA MARIA DOS SANTOS contra a SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE PARAGUAÇU PAULISTA e DJALMA FARIAS DE NOVAES NETO (posteriormente denunciado a lide, passando a figurar como polo passivo). Alega que em 30/12/2021 foi internada na maternidade da Santa Casa de Misericórdia de Paraguaçu Paulista para a realizar parto cesário. Relata que, após a alta hospitalar, passou a apresentar intensas dores abdominais, razão pela qual retornou à unidade de saúde em 03/01/2022. Afirma que, na ocasião, realizou exames de imagem que evidenciaram a presença de corpo estranho em sua cavidade abdominal (CID T819),circunstância que atribui ao procedimento cirúrgico anteriormente realizado. Sustenta que, em razão da gravidade do quadro, foi submetida a nova intervenção cirúrgica em 07/01/2022 para a retirada do referido objeto. Aduz que o evento decorreu de alegada imperícia da equipe médica, a qual teria acarretado sequelas à autora. Por fim, requer indenização por danos morais no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), decorrentes dos alegados danos advindos do procedimento cirúrgico inicialmente realizado (fls. 01/11). Com a incial foi juntado os documentos de fls. 12/148.Foi deferida a gratuidade judiciária, determinado remessa ao Cejusc para tentativa de conciliação entre as partes (fls. 176/177). Realizada audiência de conciliação, que restou infrutífera (fls. 195). A Santa Casa de Misericórdia de Paraguaçu Paulista apresentou contestação, (fls. 196/208), na qual sustenta, preliminarmente, a inexistência de erro médico e de nexo de causalidade entre a conduta adotada e os danos alegados pela autora. Afirma que o parto cesáreo e os atendimentos subsequentes foram realizados em estrita observância aos protocolos médicos aplicáveis, destacando que a alta hospitalar somente foi concedida após a constatação da estabilidade clínica da paciente. Que o relatório da laparotomia exploratória posteriormente realizada não registrou a presença de qualquer objeto estranho, sustentando que as dores e os sintomas apresentados constituem complicações compatíveis com o período pós-operatório ou efeitos adversos decorrentes da antibioticoterapia. Por fim, requereu a concessão de justiça gratuita e o deferimento da denunciação à lide do médico responsável pelo atendimento da autora, Dr. Djalma Farias de Novaes Neto, a fim de que passe a integrar o polo passivo da demanda. Foi indeferido o pedido de gratuidade de justiça, bem como foi deferido a denunciação da lide ao médico Djalma Farias de Novaes Neto, determinando-se a citação para apresentação de contestação (fls. 213/216). Citado às fls. 223, o requerido Djalma Farias de Novaes Neto apresentou contestação (fls. 224/251), alega que a inexistência de corpo estranho na cavidade abdominal da autora foi comprovada por exame de tomografia computadorizada e, posteriormente, pela laparotomia exploradora realizada para o tratamento da complicação apresentada, ocasião em que teria sido identificado e drenado apenas um abscesso, o que teria culminado na recuperação da paciente. Aduz que não houve erro, mas sim o desenvolvimento de uma complicação pós-operatória conhecida, consistente em um abcesso intra-abdominal decorrente de processo inflamatório natural do organismo Sustenta, ainda, sua ilegitimidade passiva, ao fundamento de que o atendimento médico foi prestado no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), junto à Santa Casa de Misericórdia de Paraguaçu Paulista. Assevera que, nos termos do art. 2º da Lei nº 8.429/1992 e do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 1.027.633 (Tema 940 da repercussão geral), o agente público não possui legitimidade para figurar no polo passivo de ação indenizatória fundada em atos praticados no exercício de suas funções, razão pela qual a demanda deveria ser dirigida exclusivamente em face da pessoa jurídica responsável pela prestação do serviço público. Intimada (fls. 405/407), a parte autora deixou de apresentar réplica (fls. 408). Os requeridos pugnaram pela produção de prova pericial médica (fls. 414/420 e fls. 421/423). Certificado o decurso do prazo de manifestação para a parte autora (fls. 424). Passo ao saneamento do feito. Tratando-se de médico integrante do SUS, que atuava no exercício de função pública quando dos fatos narrados na inicial, aplica-se a tese firmada pelo STF no Tema 940 da repercussão geral, segundo a qual a ação indenizatória deve ser proposta em face da pessoa jurídica responsável pela prestação do serviço público, sendo parte ilegítima o agente público. Eventual responsabilidade pessoal do profissional deverá ser apurada em ação regressiva promovida pelo ente público, caso presentes dolo ou culpa, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal. Por conseguinte, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva e julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, em relação ao denunciado Djalma Farias de Novaes Neto, nos termos do art. 485, VI, c/c art. 354, parágrafo único, do CPC, prosseguindo o feito exclusivamente contra a Santa Casa de Misericórdia de Paraguaçu Paulista. Considerando que a denunciação da lide foi promovida pela Santa Casa e que a preliminar arguida pelo denunciado restou acolhida, condeno a denunciante ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono do denunciado excluído, que fixo em R$ 1.000,00, nos termos do art. 85, §§2º e 8º, do CPC, observados o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço e o tempo exigido para o trabalho. Quanto à natureza jurídica da relação estabelecida entre a autora e a requerida Santa Casa de Misericórdia de Paraguaçu Paulista, observo que a questão já foi enfrentada por este Juízo, quando da apreciação do pedido de denunciação da lide (fls. 213/216), oportunidade em que se reconheceu, de forma expressa e fundamentada, a natureza consumerista da relação jurídica entre as partes, por se enquadrar a requerida no conceito de fornecedora de serviços médicos (art. 3º, CDC). Não havendo elementos novos nos autos capazes de infirmar tal conclusão, reconheço a incidência do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica de base. Superada essa premissa, e considerando que a responsabilidade da Santa Casa por eventual defeito na prestação do serviço é objetiva (art. 14, caput, CDC), ao passo que a apuração da culpa do profissional que a atendeu constitui questão prejudicial a essa responsabilização (art. 14, §4º, CDC), DEFIRO a inversão do ônus da prova em favor da autora, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, presentes a hipossuficiência técnica da consumidora e a verossimilhança das alegações iniciais quanto à ocorrência de complicação pós-operatória atípica, tudo a ser confirmado ou infirmado pela prova pericial ora determinada. Ausente outras questões, DOU O FEITO POR SANEADO. São fatos incontroversos: a realização do parto cesáreo da autora, em 30/12/2021, nas dependências da requerida, procedimento realizado pelo então denunciado, Dr. Djalma Farias de Novaes Neto. São questões de fato controvertidas: a existência de erro médico (imperícia); a efetiva presença de corpo estranho deixado na cavidade abdominal da autora durante a primeira cirurgia; a necessidade da segunda intervenção cirúrgica e o nexo de causalidade entre as condutas médicas e os danos alegados. Assim, DEFIRO a realização de prova pericial a fim de apurar a regularidade dos procedimentos adotados e a ocorrência do dano alegado. Para a perícia judicial, nomeio a Dr. JULIANO ZANQUETA CECILIATO, e-mail jzceciliatopericiasmedicas@hotmail.com, independente de compromisso. Tendo em vista a inversão do ônus da prova ora deferida em favor da autora, e considerando que a perícia interessa igualmente à elucidação do fato constitutivo do direito da consumidora, a Santa Casa arcará com o custeio integral dos honorários periciais, observando-se o disposto no art. 95 do CPC quanto ao adiantamento das despesas, sem prejuízo do ônus argumentativo e probatório complementar que recaia sobre cada parte quanto aos demais aspectos da controvérsia. Formulo os seguintes quesitos: a) Descrever se o parto cesáreo realizado na autora em 30/12/2021 seguiu integralmente os protocolos técnicos e científicos da obstetrícia moderna. b) Descreva com base no relatório de operação da laparotomia exploradora realizada em 07/01/2022, foi efetivamente localizado e retirado algum corpo estranho (gaze, compressa ou tecido) da cavidade abdominal, ou o procedimento consistiu apenas na drenagem de abscesso/secreção. c) Descreva se o desenvolvimento de um abscesso intra-abdominal é uma complicação inerente e prevista na literatura médica para cirurgias abdominais invasivas, podendo ocorrer mesmo com a observância de todas as normas de assepsia e técnica cirúrgica. d) Descreva se é possível afirmar, com base científica, que o quadro clínico que levou à segunda cirurgia foi causado diretamente por uma falha (ação ou omissão) da equipe médica durante o parto, ou decorreu de uma resposta biológica natural do organismo da paciente ao procedimento invasivo. Intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 dias para, querendo, apresentarem quesitos (ou ratificar os já apresentados) e indicarem assistentes Técnicos. INTIME-SE o PERITO desta decisão, encaminhando-lhe a SENHA do processo para que informe se aceita ou não a nomeação para auxiliar o juízo, realizando a perícia nestes autos, bem como indicar o valor dos honorários periciais que pretende. Cópia digitalizada desta decisão, enviada por e-mail, servirá como intimação do perito. Aceita a nomeação pelo perito, intime-se a parte requerida para que, no prazo de 15 dias, impugne o valor dos honorários periciais, se assim entender, ou promova o respectivo depósito judicial. Após a comunicação de que os valores relativos aos honorários periciais foram reservados, intime-se o perito para que de inicio aos trabalhos, que sejam tomadas as providências cabíveis, bem como de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 60 dias, pelo e-mailparaguacu2@tjsp.jus.br, digitalizado no formato PDF. A seguir, aguarde-se a vinda do laudo pericial pelo prazo de 60 dias. Expeça-se MANDADO DE LEVANTAMENTO do valor depositado a título de honorários periciais, em favor do perito, Dr. Juliano Zanqueta Ceciliato. Intimem-se as partes para, querendo, apresentarem suas considerações sobre o laudo, no prazo comum de 15 dias (art. 477, § 1º, NCPC) e, na mesma oportunidade, dizerem se têm outras provas a produzir (especificando-as, de forma fundamentada, sob pena de indeferimento), ou se concordam com o julgamento antecipado da lide. Int. - ADV: MARCELO MAFFEI CAVALCANTE (OAB 114027/SP), DIEGO CALIXTO BRÁS COSTA (OAB 365409/SP), DIEGO TEIXEIRA GONÇALVES (OAB 370720/SP), DANILO MENEZES NERY (OAB 388308/SP)