1004240-21.2024.8.26.0019
Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- Subseção IX - Intimações de Acórdãos
- Classe
- APELAçãO CíVEL
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004240-21.2024.8.26.0019 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Americana - Apelante: M. de A. - Apelado: A. D. D. (Menor) - Magistrado(a) Sulaiman Miguel Neto - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - OBRIGAÇÃO DE FAZER. APELAÇÃO. SAÚDE. TRATAMENTOS MULTIDISCIPLINARES POR METODOLOGIA ESPECÍFICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REQUERIMENTO DO MUNICÍPIO PARA JULGAMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO REVESTIDO DE LIQUIDEZ. CONTEÚDO ECONÔMICO ABAIXO DO VALOR ESTIPULADO NO ART. 496, III, §3º., DO DIPLOMA PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA NÃO SUJEITA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO OBJETIVANDO A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PARCIAL POSSIBILIDADE. MENOR PORTADORA DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. OMISSÃO OU DEFICIÊNCIA ESTATAL, NA OFERTA DOS SERVIÇOS POSTULADOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO, CONTUDO, DA IMPRESCINDIBILIDADE E SUPERIORIDADE DO ATENDIMENTO POR METODOLOGIA DIFERENCIADA, EM RELAÇÃO AOS REGULARMENTE OFERTADOS NA REDE PÚBLICA. ELEMENTOS DE CONVICÇÃO QUE NÃO INDICARIAM A PREVALÊNCIA E IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO POSTULADO, POR METODOLOGIA DIFERENCIADA, NÃO DISPONÍVEL NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE. LAUDO PERICIAL DO IMESC QUE EXPLICITARIA A AUSÊNCIA DE SUPERIORIDADE DO TRATAMENTO ESPECÍFICO SOBRE OS CONVENCIONAIS, OFERTADOS PELO SUS. PRESUNÇÃO RELATIVA, EMANADA DA PRESCRIÇÃO MÉDICA, QUE FORA ELIDIDA PELA PROVA TÉCNICA. AFASTAMENTO DO ÔNUS DESNECESSÁRIO. ALEGAÇÃO DE DECISÃO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA QUE, EM SEU DISPOSITIVO, APENAS DETERMINARA O FORNECIMENTO DOS TRATAMENTOS PLEITEADOS NA INICIAL. ALTERAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Letícia Antonelli Lehoczki (OAB: 167469/SP) (Procurador) - Marta Aparecida Gentil Stival (OAB: 408060/SP) - Maria Nilvana Lima Diniz Dechen - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309
Trecho da publicação mais recente (09/09/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Réu A. D. D.
Autor M. DE A.
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar09/09/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
09/09/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004240-21.2024.8.26.0019 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Americana - Apelante: M. de A. - Apelado: A. D. D. (Menor) - Magistrado(a) Sulaiman Miguel Neto - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - OBRIGAÇÃO DE FAZER. APELAÇÃO. SAÚDE. TRATAMENTOS MULTIDISCIPLINARES POR METODOLOGIA ESPECÍFICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REQUERIMENTO DO MUNICÍPIO PARA JULGAMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO REVESTIDO DE LIQUIDEZ. CONTEÚDO ECONÔMICO ABAIXO DO VALOR ESTIPULADO NO ART. 496, III, §3º., DO DIPLOMA PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA NÃO SUJEITA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO OBJETIVANDO A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PARCIAL POSSIBILIDADE. MENOR PORTADORA DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. OMISSÃO OU DEFICIÊNCIA ESTATAL, NA OFERTA DOS SERVIÇOS POSTULADOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO, CONTUDO, DA IMPRESCINDIBILIDADE E SUPERIORIDADE DO ATENDIMENTO POR METODOLOGIA DIFERENCIADA, EM RELAÇÃO AOS REGULARMENTE OFERTADOS NA REDE PÚBLICA. ELEMENTOS DE CONVICÇÃO QUE NÃO INDICARIAM A PREVALÊNCIA E IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO POSTULADO, POR METODOLOGIA DIFERENCIADA, NÃO DISPONÍVEL NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE. LAUDO PERICIAL DO IMESC QUE EXPLICITARIA A AUSÊNCIA DE SUPERIORIDADE DO TRATAMENTO ESPECÍFICO SOBRE OS CONVENCIONAIS, OFERTADOS PELO SUS. PRESUNÇÃO RELATIVA, EMANADA DA PRESCRIÇÃO MÉDICA, QUE FORA ELIDIDA PELA PROVA TÉCNICA. AFASTAMENTO DO ÔNUS DESNECESSÁRIO. ALEGAÇÃO DE DECISÃO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA QUE, EM SEU DISPOSITIVO, APENAS DETERMINARA O FORNECIMENTO DOS TRATAMENTOS PLEITEADOS NA INICIAL. ALTERAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Letícia Antonelli Lehoczki (OAB: 167469/SP) (Procurador) - Marta Aparecida Gentil Stival (OAB: 408060/SP) - Maria Nilvana Lima Diniz Dechen - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309