1004226-79.2019.8.26.0482

Processo 1004226-79.2019.8.26.0482 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Prefeitura Municipal de Presidente Prudente - Mariana Hernandes Seribelli Manganaro - - Geovana Hernandes Seribeli e outros - Vistos. Trata-se de analisar a petição do Município autor acostada às fls. 666/679, acompanhada de novos documentos (Parecer Complementar da SEPLAN - fls. 680/681), por meio da qual a Municipalidade formula quesitos complementares e reitera sua impugnação à metodologia do laudo pericial e aos esclarecimentos de fls. 658/661. Certificado o decurso de prazo sem manifestação da parte requerida (fls. 688). Compulsando os autos, verifico que a controvérsia técnica fixou-se em duas premissas de cálculo distintas para a apuração de eventual área esbulhada: . Hipótese 1 (adotada no Laudo):Medição tendo como ponto de partida o alinhamento do meio-fio fisicamente implantado no local. . Hipótese 2 (defendida pelo Autor):Medição tendo como ponto de partida o eixo original/legal da via, projetando-se 7,50 metros para cada lado, nos termos da Lei Complementar Municipal nº 233/2018. A definição sobre qual premissa jurídica e fática deverá prevalecer para o deslinde da causa será enfrentada exclusivamente por ocasião da sentença. O objetivo desta diligência é,ad cautelame para o pleno esgotamento da instrução probatória, munir este Juízo com as exatas dimensões e metragens paraambas as hipóteses. Uma vez que o laudo já contemplou os cálculos baseados na consolidação física do local (Hipótese 1), faz-se necessário que os autos contenham, de igual modo, a tradução matemática da tese do Município (Hipótese 2), em caráter estritamente hipotético, para a eventualidade de vir a ser a tese acolhida. Destarte, com fulcro no art. 477, § 3º, e art. 480 do Código de Processo Civil,CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIAe determino a intimação do Sr. Perito Judicial, Eng. Rafael Francisco Conti, para que, no prazo de30 (trinta) dias, apresenteLaudo Pericial Complementar. No referido laudo, o Sr. Perito deveráassumir, em tese, a premissa métrica indicada pelo ente público (eixo original da via, com projeção de 7,50 metros para cada lado, abstraindo-se o meio-fio atual) e, com base exclusiva nesse cenário hipotético, responder objetivamente aosquesitos complementares formulados às fls. 678 (itens "c.1" a "c.5"), apresentando as respectivas dimensões, área total de eventual sobreposição e representação gráfica (croqui). Apresentado o laudo complementar, intimem-se as partes para que se manifestem no prazo comum de 15 (quinze) dias. Int. - ADV: ITAMAR JOSE PEREIRA (OAB 133174/SP), JOSELITO FERREIRA DA SILVA (OAB 124937/SP), LETÍCIA TURINO TAKAZONO SILVA (OAB 408012/SP), ROJUNIOR PEREIRA MARQUES (OAB 417509/SP), ITAMAR JOSE PEREIRA (OAB 133174/SP), ITAMAR JOSE PEREIRA (OAB 133174/SP), JOSELITO FERREIRA DA SILVA (OAB 124937/SP), ITAMAR JOSE PEREIRA (OAB 133174/SP), JOSELITO FERREIRA DA SILVA (OAB 124937/SP), JOSELITO FERREIRA DA SILVA (OAB 124937/SP), PEDRO ANDERSON DA SILVA (OAB 119400/SP)