1004223-54.2023.8.26.0363
Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12
- Classe
- APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004223-54.2023.8.26.0363 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Mogi-Mirim - Apelante: Estado de São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelado: Industria Eletromecanica Balestro Ltda. - Apelado: Hubbel do Brasil Indústria, Comércio, Importação e Exportação de Equipamentos Elétricos Ltda (Atual Denominação) - Magistrado(a) Rubens Rihl - Após a sustentação oral da Dra. Ana Júlia Guirau Liolino, acolheram parcialmente a remessa necessária e deram parcial provimento ao recurso voluntário. V.U. - APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - ICMS - PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DO AIIM Nº 4.115.717-5, LAVRADO POR CREDITAMENTO REPUTADO INDEVIDO EM OPERAÇÕES COM EMPRESA POSTERIORMENTE DECLARADA INIDÔNEA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO - LAUDO PERICIAL QUE COMPROVOU A MATERIALIDADE DAS OPERAÇÕES, MEDIANTE NOTAS FISCAIS, ESCRITURAÇÃO, INGRESSO EM ESTOQUE, REMESSA E RETORNO PARA INDUSTRIALIZAÇÃO E PAGAMENTOS - DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE PUBLICADA SOMENTE EM 2016, APÓS AS OPERAÇÕES REALIZADAS EM 2013 - AUSÊNCIA DE PROVA DE PARTICIPAÇÃO DA AUTORA EM FRAUDE - APLICAÇÃO DA SÚMULA 509 DO STJ - MANUTENÇÃO DA NULIDADE DO LANÇAMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALOR DA CAUSA DE R$ 1.306.915,36 - ARBITRAMENTO POR EQUIDADE, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE - ORIENTAÇÃO DO PLENÁRIO DO STF NAS ACO 2.988 ED, 637 ED E 1.650-AGR - PRECEDENTE RECENTE DA 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO - VERBA FIXADA EM R$ 40.000,00, CONSIDERADA A ATUAÇÃO NAS FASES DE CONHECIMENTO E RECURSAL - REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE ACOLHIDA E RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 402,50 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Victor Fava Arruda (OAB: 329178/SP) (Procurador) - Juliana Cristina Martinelli Raimundi (OAB: 192691/SP) - Carlos Eduardo Domingues Amorim (OAB: 40881/RS) - 1º andar
Trecho da publicação mais recente (17/08/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Autor ESTADO DE SãO PAULO
Réu HUBBEL DO BRASIL INDúSTRIA, COMéRCIO, IMPORTAçãO E EXPORTAçãO DE EQUIPAMENTOS ELéTRICOS LTDA
Réu INDUSTRIA ELETROMECANICA BALESTRO LTDA.
Autor JUíZO EX OFFICIO
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar17/08/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI
OAB: 192691/SP
VICTOR FAVA ARRUDA
OAB: 329178/SP
CARLOS EDUARDO DOMINGUES AMORIM
OAB: 40881/RS
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
17/08/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004223-54.2023.8.26.0363 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Mogi-Mirim - Apelante: Estado de São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelado: Industria Eletromecanica Balestro Ltda. - Apelado: Hubbel do Brasil Indústria, Comércio, Importação e Exportação de Equipamentos Elétricos Ltda (Atual Denominação) - Magistrado(a) Rubens Rihl - Após a sustentação oral da Dra. Ana Júlia Guirau Liolino, acolheram parcialmente a remessa necessária e deram parcial provimento ao recurso voluntário. V.U. - APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - ICMS - PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DO AIIM Nº 4.115.717-5, LAVRADO POR CREDITAMENTO REPUTADO INDEVIDO EM OPERAÇÕES COM EMPRESA POSTERIORMENTE DECLARADA INIDÔNEA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO - LAUDO PERICIAL QUE COMPROVOU A MATERIALIDADE DAS OPERAÇÕES, MEDIANTE NOTAS FISCAIS, ESCRITURAÇÃO, INGRESSO EM ESTOQUE, REMESSA E RETORNO PARA INDUSTRIALIZAÇÃO E PAGAMENTOS - DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE PUBLICADA SOMENTE EM 2016, APÓS AS OPERAÇÕES REALIZADAS EM 2013 - AUSÊNCIA DE PROVA DE PARTICIPAÇÃO DA AUTORA EM FRAUDE - APLICAÇÃO DA SÚMULA 509 DO STJ - MANUTENÇÃO DA NULIDADE DO LANÇAMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALOR DA CAUSA DE R$ 1.306.915,36 - ARBITRAMENTO POR EQUIDADE, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE - ORIENTAÇÃO DO PLENÁRIO DO STF NAS ACO 2.988 ED, 637 ED E 1.650-AGR - PRECEDENTE RECENTE DA 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO - VERBA FIXADA EM R$ 40.000,00, CONSIDERADA A ATUAÇÃO NAS FASES DE CONHECIMENTO E RECURSAL - REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE ACOLHIDA E RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 402,50 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Victor Fava Arruda (OAB: 329178/SP) (Procurador) - Juliana Cristina Martinelli Raimundi (OAB: 192691/SP) - Carlos Eduardo Domingues Amorim (OAB: 40881/RS) - 1º andar