1004216-54.2024.8.26.0322
Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12
- Classe
- APELAçãO CíVEL
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004216-54.2024.8.26.0322 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Lins - Apte/Apdo: Município de Lins - Apda/Apte: Camila Fernanda da Silva Fernandes - Magistrado(a) Percival Nogueira - Recurso do réu desprovido e do autor parcialmente provido. V.U - INSALUBRIDADE SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL SERVENTE DA LIMPEZA PÚBLICA - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO EXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE PREVÊ O PAGAMENTO DOS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE - LAUDO PERICIAL CONCLUIU PELA INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO - LAUDO COMPLETO E BEM FUNDAMENTADO FIXAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO COMO BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE ATÉ QUE LEGISLAÇÃO O SUBSTITUA - RE Nº 565.714 ADICIONAL DEVIDO DESDE O INÍCIO DO EXERCÍCIO DO CARGO NESSAS CONDIÇÕES - ATÉ A CITAÇÃO, DE RIGOR A APLICAÇÃO DO IPCA-E PARA A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA APÓS A CITAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 3º DA EC 113/21, TERÁ INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC PARA A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO 3º, DADA PELA EC 136/25 NÃO SE APLICA AO CASO POSTO SE DIRIGIR APENAS À FASE EM QUE O REQUISITÓRIO JÁ FOI EXPEDIDO DIANTE DA AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONSTITUCIONAL, APÓS A VIGÊNCIA DA EC 136/25, INCIDIRÁ AO CASO A LEI Nº 11.960/09, NOS TERMOS DO DECIDIDO PELO STF E STJ NOS TEMAS 810 E 905 - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA PARA CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE À AUTORA DESDE QUE INICIADO O LABOR COMO SERVENTE DE SERVIÇOS GERAIS NA EMEI PROF. IRANY LARAYA, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A CONTAR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - RECURSO DO RÉU DESPROVIDO E DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Amos Amaro Ferreira (OAB: 316600/SP) (Procurador) - Adriana Monteiro Aliote Cardoso (OAB: 156544/SP) - 1° andar
Trecho da publicação mais recente (01/09/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Réu CAMILA FERNANDA DA SILVA FERNANDES
Autor MUNICíPIO DE LINS
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar01/09/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
ADRIANA MONTEIRO ALIOTE CARDOSO
OAB: 156544/SP
AMOS AMARO FERREIRA
OAB: 316600/SP
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
01/09/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004216-54.2024.8.26.0322 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Lins - Apte/Apdo: Município de Lins - Apda/Apte: Camila Fernanda da Silva Fernandes - Magistrado(a) Percival Nogueira - Recurso do réu desprovido e do autor parcialmente provido. V.U - INSALUBRIDADE SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL SERVENTE DA LIMPEZA PÚBLICA - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO EXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE PREVÊ O PAGAMENTO DOS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE - LAUDO PERICIAL CONCLUIU PELA INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO - LAUDO COMPLETO E BEM FUNDAMENTADO FIXAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO COMO BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE ATÉ QUE LEGISLAÇÃO O SUBSTITUA - RE Nº 565.714 ADICIONAL DEVIDO DESDE O INÍCIO DO EXERCÍCIO DO CARGO NESSAS CONDIÇÕES - ATÉ A CITAÇÃO, DE RIGOR A APLICAÇÃO DO IPCA-E PARA A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA APÓS A CITAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 3º DA EC 113/21, TERÁ INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC PARA A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO 3º, DADA PELA EC 136/25 NÃO SE APLICA AO CASO POSTO SE DIRIGIR APENAS À FASE EM QUE O REQUISITÓRIO JÁ FOI EXPEDIDO DIANTE DA AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONSTITUCIONAL, APÓS A VIGÊNCIA DA EC 136/25, INCIDIRÁ AO CASO A LEI Nº 11.960/09, NOS TERMOS DO DECIDIDO PELO STF E STJ NOS TEMAS 810 E 905 - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA PARA CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE À AUTORA DESDE QUE INICIADO O LABOR COMO SERVENTE DE SERVIÇOS GERAIS NA EMEI PROF. IRANY LARAYA, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A CONTAR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - RECURSO DO RÉU DESPROVIDO E DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Amos Amaro Ferreira (OAB: 316600/SP) (Procurador) - Adriana Monteiro Aliote Cardoso (OAB: 156544/SP) - 1° andar