1004216-20.2017.8.26.0348

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004216-20.2017.8.26.0348 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mauá - Apte/Apdo: Jorge Luiz Morão (Justiça Gratuita) - Apelante: Juveniz Jr Rolim Ferraz Advogados Associados - Apelado: Ledcom Soluções Em Led S.a. e outro - Magistrado(a) Rômolo Russo - Deram provimento à apelação do réu Jorge e prejudicada a apelação de Juveniz Jr. Rolim Ferraz Advogados Associados. V. U. Sustentou a advogada Annelise Cavalcante de Almeida (OAB: 360858/SP). - APELAÇÃO CÍVEL. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE CONVERTIDA EM APURAÇÃO DE HAVERES. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU LAUDO PERICIAL E FIXOU COTA-PARTE NEGATIVA DO SÓCIO RETIRANTE. APELOS DO RÉU (NULIDADE E NOVA PERÍCIA) E DO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA (HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS).I. CASO EM EXAME. 1. APELAÇÕES CONTRA SENTENÇA QUE, EM APURAÇÃO DE HAVERES, HOMOLOGOU O LAUDO DE FLS. 1.249/1.286 E FIXOU A COTA-PARTE DO SÓCIO RETIRANTE, TITULAR DE 10% DO CAPITAL, EM VALOR NEGATIVO DE R$ 170.990,96. O RÉU PUGNA PELA ANULAÇÃO DA SENTENÇA E REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA; O ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA, EM NOME PRÓPRIO (ART. 85, § 14, DO CPC), PRETENDE A CONDENAÇÃO DO APELADO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. HÁ DUAS QUESTÕES: (I) DEFINIR SE O LAUDO OBSERVOU O CRITÉRIO DE APURAÇÃO FIXADO NO SANEADOR BALANÇO DE DETERMINAÇÃO A PREÇO DE SAÍDA, ABRANGIDOS OS BENS INTANGÍVEIS (ART. 606 DO CPC C/C ART. 1.031 DO CC) ; E (II) AFERIR O CABIMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM SEDE DE APURAÇÃO DE HAVERES.III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. AS ALEGAÇÕES DE GESTÃO FRAUDULENTA, CONFUSÃO PATRIMONIAL E CONSTITUIÇÃO DE SOCIEDADE SUCESSORA EXTRAPOLAM O OBJETO DA AÇÃO, RESERVADAS À AÇÃO AUTÔNOMA DE RESPONSABILIDADE CIVIL, CONFORME DELIMITADO ÀS FLS. 303/304. 4. O SANEADOR DE FLS. 270/271 FIXOU A APURAÇÃO PELO VALOR PATRIMONIAL EM BALANÇO DE DETERMINAÇÃO, A PREÇO DE SAÍDA, ALCANÇADOS OS BENS TANGÍVEIS E INTANGÍVEIS (ART. 606 DO CPC); O LAUDO, CONTUDO, APUROU O PATRIMÔNIO LÍQUIDO CONTÁBIL E DEIXOU DE AVALIAR OS INTANGÍVEIS, EM DESCOMPASSO COM O CRITÉRIO DO TÍTULO. 5. A IMPUGNAÇÃO DO RÉU NÃO É GENÉRICA: APONTA INCONSISTÊNCIAS ARITMÉTICAS CONCRETAS NA DEMONSTRAÇÃO DO RESULTADO DO EXERCÍCIO DE 2017 E A AUSÊNCIA, NOS AUTOS, DE DOCUMENTAÇÃO QUE A AUTORA AFIRMOU TER ENTREGUE AO PERITO, SOMANDO-SE A ISSO O RECONHECIMENTO, PELO PRÓPRIO PERITO, DA NECESSIDADE DOS LIVROS DIÁRIO E RAZÃO (FLS. 1.472/1.476). 6. A ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA REFAZIMENTO DA PROVA PREJUDICA O APELO RELATIVO AOS HONORÁRIOS, CUJA SUCUMBÊNCIA SERÁ REDIMENSIONADA NA ORIGEM.IV. DISPOSITIVO E TESE. 7. APELAÇÃO DO RÉU PROVIDA PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA; APELAÇÃO DO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA PREJUDICADA.TESE: NA APURAÇÃO DE HAVERES REGIDA PELO ART. 606 DO CPC, O LAUDO DEVE AVALIAR ATIVO E PASSIVO A PREÇO DE SAÍDA, INCLUÍDOS OS BENS INTANGÍVEIS; A HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO RESTRITO AO PATRIMÔNIO LÍQUIDO CONTÁBIL, EM DESACORDO COM O CRITÉRIO FIXADO NO TÍTULO, AUTORIZA A ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA NOVA PERÍCIA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 275,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Leandro Mauro Munhoz (OAB: 221674/SP) - Daniela Farias Ábalos (OAB: 211052/SP) - Ubaldo Juveniz dos Santos Junior (OAB: 160493/SP) - 4º Andar