1004212-84.2023.8.26.0408
Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12
- Classe
- APELAçãO CíVEL
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004212-84.2023.8.26.0408 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ourinhos - Apelante: Município de Ourinhos - Apelada: Marta Pires da Silva - Magistrado(a) Sidney Romano dos Reis - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. COBRANÇA SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS PISO SALARIAL NACIONAL DIFERENÇAS RETROATIVAS ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA RECURSO DO MUNICÍPIO DESPROVIMENTO.1. PRELIMINAR CARÊNCIA DE AÇÃO AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL INOCORRÊNCIA ART. 17 DO CPC BINÔMIO NECESSIDADE/ADEQUAÇÃO PRETENSÃO NÃO LIMITADA À IMPLEMENTAÇÃO ADMINISTRATIVA DO PISO, MAS TAMBÉM AO RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS PRETÉRITAS EXISTÊNCIA DE RESISTÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA INTERESSE CONFIGURADO AFASTAMENTO DA PRELIMINAR.2. MÉRITO PISO SALARIAL AGENTES DE SAÚDE E DE COMBATE ÀS ENDEMIAS ART. 198, §5º E §9º, DA CF LEI FEDERAL Nº 11.350/2006, COM ALTERAÇÕES DAS LEIS Nº 12.994/2014 E Nº 13.708/2018 OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA PELOS ENTES MUNICIPAIS NORMA DE EFICÁCIA IMEDIATA INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO PACTO FEDERATIVO TEMA 1.132 DO STF AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DOS PROCESSOS POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DAS DIFERENÇAS SALARIAIS, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PRECEDENTES DESTE E. TJSP.3. ALEGAÇÃO DE ÓBICE ORÇAMENTÁRIO ART. 169 DA CF E LC Nº 101/2000 DESCABIMENTO INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS NÃO COMPROVADA DIREITO SUBJETIVO DO SERVIDOR INAPLICABILIDADE COMO FUNDAMENTO PARA AFASTAR A IMPLEMENTAÇÃO DO PISO OU O PAGAMENTO DE DIFERENÇAS.4. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE ART. 195 DA CLT NR-15 (ANEXO 14) LAUDO PERICIAL JUDICIAL CONCLUSIVO CARACTERIZAÇÃO DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO (40%) EXPOSIÇÃO HABITUAL E PERMANENTE A AGENTES BIOLÓGICOS PROVA TÉCNICA NÃO INFIRMADA ÔNUS DO RÉU (ART. 373, II, CPC) DIREITO AO ADICIONAL NO PERCENTUAL DE 40% SOBRE O SALÁRIO-BASE REFLEXOS DEVIDOS PRECEDENTES DO TJSP.MATÉRIA ESTRANHA FGTS AUSÊNCIA DE PEDIDO E DE CONDENAÇÃO NÃO CONHECIMENTO.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORAÇÃO EM GRAU RECURSAL ART. 85, §11, CPC.SENTENÇA MANTIDA PRELIMINAR REJEITADA E RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gustavo Henrique Paschoal (OAB: 220644/SP) (Procurador) - Arnaldo Nunes (OAB: 92806/SP) - 1º andar
Trecho da publicação mais recente (05/08/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Réu MARTA PIRES DA SILVA
Autor MUNICíPIO DE OURINHOS
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar05/08/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
GUSTAVO HENRIQUE PASCHOAL
OAB: 220644/SP
ARNALDO NUNES
OAB: 92806/SP
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
05/08/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004212-84.2023.8.26.0408 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ourinhos - Apelante: Município de Ourinhos - Apelada: Marta Pires da Silva - Magistrado(a) Sidney Romano dos Reis - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. COBRANÇA SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS PISO SALARIAL NACIONAL DIFERENÇAS RETROATIVAS ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA RECURSO DO MUNICÍPIO DESPROVIMENTO.1. PRELIMINAR CARÊNCIA DE AÇÃO AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL INOCORRÊNCIA ART. 17 DO CPC BINÔMIO NECESSIDADE/ADEQUAÇÃO PRETENSÃO NÃO LIMITADA À IMPLEMENTAÇÃO ADMINISTRATIVA DO PISO, MAS TAMBÉM AO RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS PRETÉRITAS EXISTÊNCIA DE RESISTÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA INTERESSE CONFIGURADO AFASTAMENTO DA PRELIMINAR.2. MÉRITO PISO SALARIAL AGENTES DE SAÚDE E DE COMBATE ÀS ENDEMIAS ART. 198, §5º E §9º, DA CF LEI FEDERAL Nº 11.350/2006, COM ALTERAÇÕES DAS LEIS Nº 12.994/2014 E Nº 13.708/2018 OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA PELOS ENTES MUNICIPAIS NORMA DE EFICÁCIA IMEDIATA INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO PACTO FEDERATIVO TEMA 1.132 DO STF AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DOS PROCESSOS POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DAS DIFERENÇAS SALARIAIS, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PRECEDENTES DESTE E. TJSP.3. ALEGAÇÃO DE ÓBICE ORÇAMENTÁRIO ART. 169 DA CF E LC Nº 101/2000 DESCABIMENTO INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS NÃO COMPROVADA DIREITO SUBJETIVO DO SERVIDOR INAPLICABILIDADE COMO FUNDAMENTO PARA AFASTAR A IMPLEMENTAÇÃO DO PISO OU O PAGAMENTO DE DIFERENÇAS.4. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE ART. 195 DA CLT NR-15 (ANEXO 14) LAUDO PERICIAL JUDICIAL CONCLUSIVO CARACTERIZAÇÃO DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO (40%) EXPOSIÇÃO HABITUAL E PERMANENTE A AGENTES BIOLÓGICOS PROVA TÉCNICA NÃO INFIRMADA ÔNUS DO RÉU (ART. 373, II, CPC) DIREITO AO ADICIONAL NO PERCENTUAL DE 40% SOBRE O SALÁRIO-BASE REFLEXOS DEVIDOS PRECEDENTES DO TJSP.MATÉRIA ESTRANHA FGTS AUSÊNCIA DE PEDIDO E DE CONDENAÇÃO NÃO CONHECIMENTO.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORAÇÃO EM GRAU RECURSAL ART. 85, §11, CPC.SENTENÇA MANTIDA PRELIMINAR REJEITADA E RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gustavo Henrique Paschoal (OAB: 220644/SP) (Procurador) - Arnaldo Nunes (OAB: 92806/SP) - 1º andar