1004172-84.2026.8.26.0477

Processo 1004172-84.2026.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - LICENÇA SAÚDE - Caroline Leite da Silva Savary - Vistos. Fls. 70/73: Recebo como emenda à inicial. Anote-se. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança, com pedido de tutela de urgência em face do Estado de São Paulo, na qual a autora, professora da rede estadual de ensino, sustenta ser portadora de transtorno de personalidade com instabilidade emocional (CID F60.3) e transtorno depressivo recorrente (CID F33), enfermidades que a incapacitam temporariamente para o exercício de suas funções e demandam acompanhamento médico contínuo. Alega que diversos pedidos de licença para tratamento de saúde foram indeferidos pelo Departamento de Perícias Médicas do Estado, apesar dos relatórios e atestados emitidos por seus médicos assistentes, gerando períodos funcionais em aberto, descontos remuneratórios, risco de ausência de pagamento de vencimentos e possibilidade de instauração de procedimento administrativo por abandono de cargo. Sustenta a ilegalidade dos atos administrativos por ausência de motivação adequada e afronta aos princípios da legalidade, razoabilidade e proteção à saúde do servidor público, requerendo, em sede de tutela de urgência, a suspensão de quaisquer descontos incidentes sobre seus vencimentos e a vedação à instauração de procedimento disciplinar em razão das ausências decorrentes dos afastamentos médicos. Ao final, postula a anulação dos atos que indeferiram as licenças para tratamento de saúde, com a consequente regularização de sua frequência e vida funcional, pagamento dos vencimentos correspondentes aos períodos glosados, acrescidos dos consectários legais, além da realização de perícia médica e requisição integral de seu prontuário junto ao DPME. Pois bem. Exige a lei, para a concessão da tutela de urgência, elementos que evidenciem a probabilidade do direito do autor e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC). No presente caso, ao menos em sede de cognição sumária não vislumbro elementos suficientes a afastar a presunção de legitimidade do ato administrativo atacado, o que somente será possível após o exame de todos os elementos de prova e a oitiva da parte passiva. Portanto, INDEFIRO O PEDIDO DA TUTELA DE URGÊNCIA. Dispensada a audiência preliminar de conciliação, de acordo com o artigo 334, § 4º, inciso II, do Código de Processo Civil, face à inexistência de autorização legal para os procuradores transacionarem. Cite-se. Concedo os benefícios da gratuidade de justiça. Anote-se. Com vistas à celeridade processual, em benefício das próprias partes, anoto, por oportuno, que deverão os patronos das partes cadastrar as petições de acordo com a sua natureza (por exemplo: emenda à inicial, pedido de liminar/antecipação de tutela, contestação, manifestação sobre a contestação, indicação de provas, apelação, contrarrazões, pedido de bloqueio/penhora, petição de diligência em novo endereço, impugnação entre outras), evitando o protocolo como simples petição intermediária ou petição diversa, a fim de facilitar a triagem e, consequentemente, otimizar a tramitação dos processos judiciais. Int. - ADV: ERICO LAFRANCHI CAMARGO CHAVES (OAB 240354/SP), LUIZA CAROLINA GARCEZ SANTANA (OAB 490172/SP)