1004155-33.2026.8.26.0482

Processo 1004155-33.2026.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Ângela Cristina Corrêa Maioli - PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁLVARES MACHADO - Vistos 1) Aprovo os quesitos apresentados pelas partes (págs. 338/339 e 341/342), observando que não houve indicação de assistente técnico. 2) Oficie-se à Defensoria Pública do Estado solicitando a reserva dos honorários periciais conforme determinado às págs.331/332. Int. - ADV: GISELLE HIRANO GOMES (OAB 202821/SP), ANDERSON LUIZ FIGUEIRA MIRANDA (OAB 171962/SP)

Processo 1004155-33.2026.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Ângela Cristina Corrêa Maioli - PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁLVARES MACHADO - Vistos. 01) Cuidam os autos de Ação de Cobrança de Diferenças de Adicional de Insalubridade movida por Ângela Cristina Corrêa Maioli em face da Prefeitura Municipal de Álvares Machado. Aduz a autora, em síntese, ser servidora pública municipal estatutária, ocupante do cargo de Servidor Geral, lotada em Posto de Saúde (inicialmente Posto de Saúde Cel Goulart e posteriormente até os dias atuais, no Posto de Saúde Central. Sustenta que, malgrado receba o adicional de insalubridade em grau médio (20%), faz jus à percepção no grau máximo (40%) diante das condições de serviços. Pleiteou a utilização como prova emprestada do laudo pericial juntado a fls. 132/147, realizado no PSF do Parque dos Pinheiros. Para a regular utilização da prova emprestada, exige-se a identidade dos fatos a serem provados e a similitude das condições ambientais de trabalho. No caso em apreço, embora a função de Servidor Geral seja idêntica, o ecossistema laboral ostenta disparidade de fluxo e frequência de usuários que pode interferir diretamente no desfecho da causa A distinção fática as unidades é matéria que interfere diretamente no nexo causal do risco biológico. Logo, inviável a utilização da prova trazida aos autos. Delibero, portanto, pela realização de perícia. 02) Não há preliminares. O feito encontra-se em ordem. Partes regularmente representadas. Encontram-se presente as condições da ação. Dou o feito por saneado. As questões colocadas pelas partes são de mérito e exigem a instância da dilação probatória. Defiro a prova requerida pela parte autora, notadamente a de índole pericial, para aferição das condições de trabalho da parte autora. Nomeio o Engenheiro SINÉSIO SILGUEIRO, engenheiro mecânico e de segurança do trabalho, como perito do Juízo, com habilitação nesta Vara da Fazenda Pública. Sendo a parte autora beneficiária da assistência judiciária gratuita, arbitro os honorários do perito em 58 UFESPs, grau I, nos termos da Resolução 910/2023 do TJ/SP. Oficie-se à Defensoria Pública Regional de Presidente Prudente, solicitando a reserva dos honorários com observância do procedimento previsto na referida deliberação. Vista às partes para ofertarem quesitos e indicarem assistentes técnicos, no prazo de 15 (quinze) dias. Informe a parte autora o local de trabalho em que deverá ser realizada a perícia. Int. - ADV: GISELLE HIRANO GOMES (OAB 202821/SP), ANDERSON LUIZ FIGUEIRA MIRANDA (OAB 171962/SP)