1004146-63.2024.8.26.0281

Processo 1004146-63.2024.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Christian Benite de Souza - Sda Construção Civil (Barbosa Obras de Acabamento da Construção Ltda) - Diante do exposto: a) Rejeito a preliminar de coisa julgada e a prejudicial de mérito de decadência arguidas na contestação; b) Reconheço a incidência do Código de Defesa do Consumidor e defiro a inversão do ônus da prova em favor do autor (art. 6º, VIII, do CDC); c) Defiro a produção de prova pericial de engenharia civil e nomeio como perito judicial do Juízo o Engenheiro Civil WALMIR PEREIRA MODOTTI, inscrito no CREA sob nº 128.880/D, habilitado perante o E. Tribunal de Justiça. cadastrado no portal auxiliar da justiça local, que atuará com estrita observância ao artigo 465 e seguintes do Código de Processo Civil; d) Intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias (artigo 465, § 1º, do CPC), indiquem assistentes técnicos (com qualificação, endereço eletrônico e telefone) e apresentem quesitos pertinentes aos pontos controvertidos fixados; e) Escoado o prazo para quesitos, intime-se o senhor perito judicial nomeado para que, em 5 (cinco) dias, apresente estimativa de honorários periciais, currículo com comprovação de especialização e contatos profissionais (artigo 465, § 2º, do CPC); f) Com a estimativa, manifestem-se as partes em 5 (cinco) dias. Havendo concordância ou após fixação pelo Juízo, caberá à parte requerida o adiantamento das despesas periciais, diante da inversão do ônus da prova e de seu expresso requerimento na petição de especificação de provas (fls. 341 - 342), no prazo de 10 (dez) dias; g) Com o depósito, intime-se o perito para dar início aos trabalhos, devendo designar data, horário e local para a realização da perícia com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, comunicando o Juízo para ciência e intimação dos procuradores e assistentes técnicos (artigo 474 do CPC), devendo o laudo pericial ser encartado aos autos no prazo de 30 (trinta) dias contados da vistoria; h) Juntado o laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 15 (quinze) dias para manifestação e apresentação de eventuais pareceres de seus assistentes técnicos (artigo 477, § 1º, do CPC); i) Indefiro, por ora, a prova oral requerida pela ré, reservando-se a análise de sua conveniência para momento posterior à juntada do laudo pericial. Intimem-se e cumpra-se. - ADV: PASCHOINI SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 35594/SP), NEUSA APARECIDA GONCALVES CARDOZO (OAB 113119/SP)