1004130-15.2022.8.26.0529

Processo 1004130-15.2022.8.26.0529 - Desapropriação - Desapropriação - Sonia Regina dos Santos Vieira - - Ricardo dos Santos Vieira - - Rafael dos Santos Vieira - - Renato dos Santos Vieira - - Ana Rubia França e outros - Vistos. Trata-se de ação de desapropriação movida pelo MUNICÍPIO DE SANTANA DE PARNAÍBA em face de SONIA REGINA DOS SANTOS VIEIRA E OUTROS, atualmente em fase de discussão sobre o laudo pericial avaliatório. O perito judicial apresentou esclarecimentos às fls. 505/526, oportunidade em que retificou o valor total da indenização para R$ 319.000,00 (data-base out/2023), fixando a indenização individualizada do Lote 62G (de propriedade de Ana Rúbia França) em R$ 210.000,00. No bojo de seus esclarecimentos, o expert consignou (fls. 508 e 511) que o ente expropriante executou serviços de terraplenagem, corte de taludes, arruamento e instalação de guias, alterando substancialmente o estado do imóvel. Diante disso, o perito solicitou a apresentação do projeto atualizado pela Municipalidade para o escorreito desfecho do trabalho avaliatório. A Municipalidade, às fls. 532, concordou com o laudo pericial. Contudo, instada a se manifestar sobre as obras constatadas, apresentou as petições e memorandos internos de fls. 554/556, alegando que "não tem formalmente nenhuma informação em relação à construção do muro mencionado" e que a Secretaria de Obras Públicas e a Secretaria de Serviços Municipais desconhecem a realização de obras na Estrada do Agricultor. Em contrapartida, a corré Ana Rúbia França compareceu aos autos às fls. 560/563, rechaçando a alegação de desconhecimento do Município. Para tanto, colacionou imagens extraídas do sistema Google Street View evidenciando a patente transformação do local entre agosto de 2021 (estado original) e março de 2024 (com alargamento de via, guias implantadas, talude cortado e muro de contenção edificado). Com base nesse panorama, a corré reitera o pedido de nova diligência pericial para constatação e precificação das obras civis executadas pela Municipalidade, avaliação da inclinação dos taludes, custos com muros de contenção e recolocação de vegetação, além da intimação do Município para apresentar o projeto da obra. É o relatório. Fundamento e decido. Os pedidos da corré Ana Rúbia França (fls. 560/563) comportam acolhimento. A justa e prévia indenização em dinheiro é preceito constitucional inafastável (art. 5o, XXIV, da CF). Para que a indenização reflita com exatidão o prejuízo suportado pelo particular em decorrência da intervenção do Estado em sua propriedade, a perícia deve retratar a realidade fática do imóvel. As evidências fotográficas carreadas aos autos pela corré (fls. 560/563), somadas às próprias constatações do perito judicial in loco (fotografias de fls. 509/510), demonstram de forma inequívoca que a configuração física do lote serviendo foi alterada por obras de infraestrutura viária (terraplenagem, cortes, construção de muros). Causa espécie a alegação da Municipalidade (fls. 554/556) de ignorar a existência de obras de tal envergadura em via pública de sua circunscrição, especialmente quando as imagens públicas denotam intervenção típica de poder público (alargamento de logradouro e pavimentação). Diante da controvérsia fática instaurada e da necessidade de se apurar o passivo indenizatório real incluindo eventuais danos remanescentes ao imóvel (como necessidade de contenção de taludes e perda de vegetação) , a realização de diligência pericial complementar revela-se imprescindível para o deslinde do feito, sob pena de cerceamento de defesa e enriquecimento ilícito da Administração. Ante o exposto, DECIDO: 1. INTIME-SE o Município de Santana de Parnaíba para que, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias úteis: a) Manifeste-se especificamente sobre o registro fotográfico carreado às fls. 560/563, esclarecendo quem foi o ente ou empresa responsável pelas intervenções na Estrada do Agricultor. b) Apresente aos autos cópia integral do Projeto Básico/Executivo das obras de infraestrutura viária realizadas ou previstas para o local (Estrada do Agricultor, altura do no 62), a fim de subsidiar o trabalho do perito judicial. 2. DEFIRO o requerimento de fls. 560/563. Determino a realização de diligência complementar pelo D. Perito Judicial, Sr. Walmir Pereira Modotti, o qual deverá retornar ao imóvel expropriado para: a) Constatar, in loco, o atual estágio e a extensão dos serviços de obra civil realizados na testada do imóvel (corte de taludes, calçadas, arruamento e muro de contenção); b) Avaliar o grau de inclinação dos taludes remanescentes, verificando a necessidade de obras adicionais de reparação/contenção para garantir a segurança do lote, estimando os respectivos custos; c) Quantificar os custos necessários para eventual recomposição vegetal na área não abrangida pela servidão, se pertinente. 3. Após o decurso do prazo do item 1, com ou sem a juntada de documentos pelo Município, INTIME-SE o D. Perito para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar Laudo Pericial Complementar, respondendo aos quesitos ora deferidos e adequando, se o caso for, o valor da indenização do Lote 62G. Intime-se. - ADV: FÁBIO VASQUES GONÇALVES DIAS (OAB 273321/SP), FÁBIO VASQUES GONÇALVES DIAS (OAB 273321/SP), KAREN PROENCA REJOWSKI BRESSANE (OAB 136247/SP), DANIEL REBOUÇAS BRESSANE (OAB 154359/SP), FÁBIO VASQUES GONÇALVES DIAS (OAB 273321/SP), FÁBIO VASQUES GONÇALVES DIAS (OAB 273321/SP)