1004125-23.2024.8.26.0270
Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- Processamento 5º Grupo - 11ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12
- Classe
- APELAçãO CíVEL
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004125-23.2024.8.26.0270 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itapeva - Apelante: Municipio de Itapeva - Apelada: Iracema Lopes Pereira - Magistrado(a) Jarbas Gomes - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS. GRAU MÁXIMO.I. CASO EM EXAME TRATA DE AÇÃO AJUIZADA POR SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL, OCUPANTE DO CARGO DE GARI, READAPTADA NA FUNÇÃO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, VISANDO AO RECONHECIMENTO DO DIREITO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO E AO PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS.II. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE DEVE SER MANTIDA A CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO, DESDE A DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, BEM COMO SE OS PERÍODOS DE AFASTAMENTO E VALORES EVENTUALMENTE PAGOS DEVEM SER EXCLUÍDOS DESDE LOGO.III. RAZÕES DE DECIDIR: 1) A PROVA PERICIAL PRODUZIDA SOB O CONTRADITÓRIO CONSTATOU A EXPOSIÇÃO DA SERVIDORA A AGENTES BIOLÓGICOS EM GRAU MÁXIMO, SEM PROVA SUFICIENTE DE NEUTRALIZAÇÃO OU ELIMINAÇÃO DA INSALUBRIDADE PELO USO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. 2) AUSENTES ELEMENTOS TÉCNICOS CAPAZES DE INFIRMAR A CONCLUSÃO PERICIAL, DEVE SER MANTIDO O RECONHECIMENTO DO DIREITO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO, CALCULADO SOBRE O SALÁRIO-MÍNIMO, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. 3) O LAUDO PERICIAL JUDICIAL POSSUI NATUREZA DECLARATÓRIA, E NÃO CONSTITUTIVA, DE MODO QUE O ADICIONAL É DEVIDO DESDE A EFETIVA EXPOSIÇÃO AO AGENTE INSALUBRE, OBSERVADO O LIMITE DO PEDIDO E A PRESCRIÇÃO. 4) CORRETA A FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL NA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. 5) EVENTUAIS PERÍODOS DE AFASTAMENTO, AUSÊNCIA DE EFETIVA EXPOSIÇÃO, MUDANÇA DE SETOR, READAPTAÇÃO OU VALORES JÁ PAGOS SOB O MESMO TÍTULO DEVERÃO SER VERIFICADOS NA FASE DE LIQUIDAÇÃO.SENTENÇA MANTIDA.RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fabio de Almeida Moreira (OAB: 272074/SP) - Paulo de La Rua Tarancon (OAB: 276167/SP) - 1° andar
Trecho da publicação mais recente (04/08/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Réu IRACEMA LOPES PEREIRA
Autor MUNICIPIO DE ITAPEVA
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar04/08/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
FABIO DE ALMEIDA MOREIRA
OAB: 272074/SP
PAULO DE LA RUA TARANCON
OAB: 276167/SP
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
04/08/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004125-23.2024.8.26.0270 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itapeva - Apelante: Municipio de Itapeva - Apelada: Iracema Lopes Pereira - Magistrado(a) Jarbas Gomes - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS. GRAU MÁXIMO.I. CASO EM EXAME TRATA DE AÇÃO AJUIZADA POR SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL, OCUPANTE DO CARGO DE GARI, READAPTADA NA FUNÇÃO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, VISANDO AO RECONHECIMENTO DO DIREITO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO E AO PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS.II. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE DEVE SER MANTIDA A CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO, DESDE A DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, BEM COMO SE OS PERÍODOS DE AFASTAMENTO E VALORES EVENTUALMENTE PAGOS DEVEM SER EXCLUÍDOS DESDE LOGO.III. RAZÕES DE DECIDIR: 1) A PROVA PERICIAL PRODUZIDA SOB O CONTRADITÓRIO CONSTATOU A EXPOSIÇÃO DA SERVIDORA A AGENTES BIOLÓGICOS EM GRAU MÁXIMO, SEM PROVA SUFICIENTE DE NEUTRALIZAÇÃO OU ELIMINAÇÃO DA INSALUBRIDADE PELO USO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. 2) AUSENTES ELEMENTOS TÉCNICOS CAPAZES DE INFIRMAR A CONCLUSÃO PERICIAL, DEVE SER MANTIDO O RECONHECIMENTO DO DIREITO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO, CALCULADO SOBRE O SALÁRIO-MÍNIMO, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. 3) O LAUDO PERICIAL JUDICIAL POSSUI NATUREZA DECLARATÓRIA, E NÃO CONSTITUTIVA, DE MODO QUE O ADICIONAL É DEVIDO DESDE A EFETIVA EXPOSIÇÃO AO AGENTE INSALUBRE, OBSERVADO O LIMITE DO PEDIDO E A PRESCRIÇÃO. 4) CORRETA A FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL NA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. 5) EVENTUAIS PERÍODOS DE AFASTAMENTO, AUSÊNCIA DE EFETIVA EXPOSIÇÃO, MUDANÇA DE SETOR, READAPTAÇÃO OU VALORES JÁ PAGOS SOB O MESMO TÍTULO DEVERÃO SER VERIFICADOS NA FASE DE LIQUIDAÇÃO.SENTENÇA MANTIDA.RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fabio de Almeida Moreira (OAB: 272074/SP) - Paulo de La Rua Tarancon (OAB: 276167/SP) - 1° andar