1004112-95.2022.8.26.0269
Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12
- Classe
- APELAçãO CíVEL
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004112-95.2022.8.26.0269 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itapetininga - Apte/Apdo: Empreendimentos Imobiliários Quatro Irmãos de Itapetininga Ltda - Apte/Apdo: Wilson Moreira Rodrigues e outro - Apdo/Apte: Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp - Magistrado(a) Souza Nery - Recurso dos réus parcialmente provido para fixar a indenização em R$ 11.834,56, referente à área de 163,77 m², sem indenização pela área remanescente. Recurso da SABESP provido para afastar os juros compensatórios, V.U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. INDENIZAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA DE PASSAGEM, COM PEDIDO DE IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE, AJUIZADA PARA IMPLANTAÇÃO DE TUBULAÇÃO DE SANEAMENTO SOBRE IMÓVEL. A SENTENÇA FIXOU A INDENIZAÇÃO EM R$ 5.055,00 PARA ÁREA DE 98,13 M².II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A ÁREA EFETIVAMENTE ATINGIDA PELA SERVIDÃO E O VALOR DA INDENIZAÇÃO, ALÉM DA APLICABILIDADE DOS JUROS COMPENSATÓRIOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O LAUDO PERICIAL IDENTIFICOU A ÁREA ATINGIDA COMO 163,77 M², COM VALOR UNITÁRIO DE R$ 216,79/M², RESULTANDO EM INDENIZAÇÃO DE R$ 11.834,56, CONSIDERANDO A ALÍQUOTA DE 1/3 PARA SERVIDÕES DE PASSAGEM.4. NÃO CABE INDENIZAÇÃO PELA ÁREA REMANESCENTE, POIS A SERVIDÃO SUBTERRÂNEA NÃO IMPEDE O ACESSO À SUPERFÍCIE.5. OS JUROS COMPENSATÓRIOS SÃO AFASTADOS, POIS NÃO FOI COMPROVADA PERDA DE RENDA, CONFORME ENTENDIMENTO DO STF NA ADI Nº 2.332.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DOS RÉUS PARCIALMENTE PROVIDO PARA FIXAR A INDENIZAÇÃO EM R$ 11.834,56, REFERENTE À ÁREA DE 163,77 M², SEM INDENIZAÇÃO PELA ÁREA REMANESCENTE. RECURSO DA SABESP PROVIDO PARA AFASTAR OS JUROS COMPENSATÓRIOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. A INDENIZAÇÃO DEVE CONSIDERAR A ÁREA EFETIVAMENTE ATINGIDA E O VALOR UNITÁRIO APURADO EM LAUDO PERICIAL. 2. JUROS COMPENSATÓRIOS NÃO SÃO DEVIDOS SEM COMPROVAÇÃO DE PERDA DE RENDA.LEGISLAÇÃO CITADA:CF, ARTS. 5º, XXII, E 170, III.DECRETO-LEI Nº 3.365/41, ARTS. 15-A, §§ 1º E 2º, E 40.CPC, ARTS. 370, 371, 479, 489, §1º, E 85, §11.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, ADI Nº 2.332, REL. MIN. ROBERTO BARROSO, TRIBUNAL PLENO, J. 17/05/2018.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1055180-52.2022.8.26.0506, REL. DES. JAYME DE OLIVEIRA, J. 17/06/2026.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1002508-17.2022.8.26.0361, REL. DES. EDUARDO PRATAVIERA, J. 12/05/2026. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: João Victor Tobias de Camargo Saoncello (OAB: 449107/SP) - Wanderley Abraham Jubram (OAB: 53258/SP) - Moacyr Rodrigues Filho - Gustavo Clemente Vilela (OAB: 220907/SP) - 1º andar
Trecho da publicação mais recente (22/07/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Réu CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP
Autor EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS QUATRO IRMãOS DE ITAPETININGA LTDA
Autor WILSON MOREIRA RODRIGUES
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar22/07/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
GUSTAVO CLEMENTE VILELA
OAB: 220907/SP
JOÃO VICTOR TOBIAS DE CAMARGO SAONCELLO
OAB: 449107/SP
WANDERLEY ABRAHAM JUBRAM
OAB: 53258/SP
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
22/07/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004112-95.2022.8.26.0269 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itapetininga - Apte/Apdo: Empreendimentos Imobiliários Quatro Irmãos de Itapetininga Ltda - Apte/Apdo: Wilson Moreira Rodrigues e outro - Apdo/Apte: Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp - Magistrado(a) Souza Nery - Recurso dos réus parcialmente provido para fixar a indenização em R$ 11.834,56, referente à área de 163,77 m², sem indenização pela área remanescente. Recurso da SABESP provido para afastar os juros compensatórios, V.U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. INDENIZAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA DE PASSAGEM, COM PEDIDO DE IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE, AJUIZADA PARA IMPLANTAÇÃO DE TUBULAÇÃO DE SANEAMENTO SOBRE IMÓVEL. A SENTENÇA FIXOU A INDENIZAÇÃO EM R$ 5.055,00 PARA ÁREA DE 98,13 M².II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A ÁREA EFETIVAMENTE ATINGIDA PELA SERVIDÃO E O VALOR DA INDENIZAÇÃO, ALÉM DA APLICABILIDADE DOS JUROS COMPENSATÓRIOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O LAUDO PERICIAL IDENTIFICOU A ÁREA ATINGIDA COMO 163,77 M², COM VALOR UNITÁRIO DE R$ 216,79/M², RESULTANDO EM INDENIZAÇÃO DE R$ 11.834,56, CONSIDERANDO A ALÍQUOTA DE 1/3 PARA SERVIDÕES DE PASSAGEM.4. NÃO CABE INDENIZAÇÃO PELA ÁREA REMANESCENTE, POIS A SERVIDÃO SUBTERRÂNEA NÃO IMPEDE O ACESSO À SUPERFÍCIE.5. OS JUROS COMPENSATÓRIOS SÃO AFASTADOS, POIS NÃO FOI COMPROVADA PERDA DE RENDA, CONFORME ENTENDIMENTO DO STF NA ADI Nº 2.332.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DOS RÉUS PARCIALMENTE PROVIDO PARA FIXAR A INDENIZAÇÃO EM R$ 11.834,56, REFERENTE À ÁREA DE 163,77 M², SEM INDENIZAÇÃO PELA ÁREA REMANESCENTE. RECURSO DA SABESP PROVIDO PARA AFASTAR OS JUROS COMPENSATÓRIOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. A INDENIZAÇÃO DEVE CONSIDERAR A ÁREA EFETIVAMENTE ATINGIDA E O VALOR UNITÁRIO APURADO EM LAUDO PERICIAL. 2. JUROS COMPENSATÓRIOS NÃO SÃO DEVIDOS SEM COMPROVAÇÃO DE PERDA DE RENDA.LEGISLAÇÃO CITADA:CF, ARTS. 5º, XXII, E 170, III.DECRETO-LEI Nº 3.365/41, ARTS. 15-A, §§ 1º E 2º, E 40.CPC, ARTS. 370, 371, 479, 489, §1º, E 85, §11.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, ADI Nº 2.332, REL. MIN. ROBERTO BARROSO, TRIBUNAL PLENO, J. 17/05/2018.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1055180-52.2022.8.26.0506, REL. DES. JAYME DE OLIVEIRA, J. 17/06/2026.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1002508-17.2022.8.26.0361, REL. DES. EDUARDO PRATAVIERA, J. 12/05/2026. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: João Victor Tobias de Camargo Saoncello (OAB: 449107/SP) - Wanderley Abraham Jubram (OAB: 53258/SP) - Moacyr Rodrigues Filho - Gustavo Clemente Vilela (OAB: 220907/SP) - 1º andar