1004103-34.2016.8.26.0176

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004103-34.2016.8.26.0176 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Embu das Artes - Apelante: Danilo Melo da Silva (Justiça Gratuita) e outro - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO VEÍCULO OFICIAL E MICRO-ÔNIBUS PARTICULAR. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CULPA CONCORRENTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO. REDUÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CONDUTOR E PROPRIETÁRIA DE MICRO-ÔNIBUS CONDENADOS AO RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS CAUSADOS A VEÍCULO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO, COM DENUNCIAÇÃO DA LIDE À SEGURADORA. 2. OS RECORRENTES SUSCITAM PRESCRIÇÃO TRIENAL, AUSÊNCIA DE CULPA, ILEGITIMIDADE DA PROPRIETÁRIA E EXCESSO NO VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. HÁ CINCO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE AS RAZÕES RECURSAIS ATENDEM AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE; (II) ESTABELECER SE A PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO AJUIZADA PELA FAZENDA PÚBLICA SUBMETE-SE AO PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL OU QUINQUENAL; (III) DETERMINAR A RESPONSABILIDADE DOS ENVOLVIDOS PELO ACIDENTE À LUZ DAS PROVAS PRODUZIDAS; (IV) VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA DA PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO; E (V) AFERIR A ADEQUAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR4. A REPETIÇÃO, EM APELAÇÃO, DE ARGUMENTOS ANTERIORMENTE DEDUZIDOS NÃO AFASTA A DIALETICIDADE RECURSAL QUANDO A PARTE IMPUGNA ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA E DEMONSTRA PRETENSÃO CONCRETA DE REFORMA DO JULGADO. 5. A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA DA FAZENDA PÚBLICA CONTRA PARTICULAR POR DANOS AO PATRIMÔNIO ESTATAL SUBMETE-SE AO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL PREVISTO NO DECRETO Nº 20.910/1932, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA SIMETRIA E DA ISONOMIA, AFASTANDO-SE O PRAZO TRIENAL DO ART. 206, § 3º, V, DO CÓDIGO CIVIL. 6. O LAUDO PERICIAL EVIDENCIA QUE O CONDUTOR DO MICRO-ÔNIBUS TRAFEGAVA PARCIALMENTE NA CONTRAMÃO EM RAZÃO DAS CONDIÇÕES DA VIA, VIOLANDO O DEVER OBJETIVO DE CUIDADO PREVISTO NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. 7. O MOTORISTA DO VEÍCULO OFICIAL INGRESSOU REPENTINAMENTE EM VIA PREFERENCIAL SEM OBSERVAR A SINALIZAÇÃO DE PARADA OBRIGATÓRIA, DESCUMPRINDO OS DEVERES LEGAIS DE CAUTELA E CONTRIBUINDO DECISIVAMENTE PARA A OCORRÊNCIA DO SINISTRO. 8. A CONJUGAÇÃO DAS CONDUTAS CULPOSAS DE AMBOS OS MOTORISTAS CARACTERIZA CULPA CONCORRENTE EM IGUAL PROPORÇÃO, IMPONDO A REDUÇÃO DA OBRIGAÇÃO INDENIZATÓRIA À METADE. 9. A PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO RESPONDE SOLIDÁRIA E OBJETIVAMENTE PELOS DANOS DECORRENTES DA CONDUÇÃO CULPOSA DO BEM POR TERCEIRO A QUEM CONFIOU SUA UTILIZAÇÃO, INDEPENDENTEMENTE DA DEMONSTRAÇÃO DE CULPA PESSOAL. 10. A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO COM BASE EM VALOR DE MERCADO APURADO EM DATA POSTERIOR AO SINISTRO IMPEDE A INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA RETROATIVA AO EVENTO DANOSO, SOB PENA DE DUPLICIDADE DE RECOMPOSIÇÃO INFLACIONÁRIA E ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO.IV. DISPOSITIVO E TESE11. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TESES DE JULGAMENTO: 1. A PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS AJUIZADA PELA FAZENDA PÚBLICA CONTRA PARTICULAR SUJEITA-SE AO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL DO DECRETO Nº 20.910/1932. 2. A REPETIÇÃO DE ARGUMENTOS DA CONTESTAÇÃO NÃO VIOLA O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE QUANDO AS RAZÕES RECURSAIS IMPUGNAM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA E EVIDENCIAM INTERESSE NA SUA REFORMA. 3. A CULPA CONCORRENTE DOS CONDUTORES IMPÕE A DIVISÃO PROPORCIONAL DA RESPONSABILIDADE CIVIL E A CORRESPONDENTE REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO DEVIDA. 4. O PROPRIETÁRIO DE VEÍCULO AUTOMOTOR RESPONDE SOLIDÁRIA E OBJETIVAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS POR TERCEIRO A QUEM CONFIOU A DIREÇÃO DO BEM. 5. A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE OBSERVAR A DATA DE REFERÊNCIA DA AVALIAÇÃO ECONÔMICA UTILIZADA PARA A FIXAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO, EVITANDO DUPLA RECOMPOSIÇÃO INFLACIONÁRIA. _________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: DECRETO Nº 20.910/1932, ART. 1º; CC, ARTS. 206, § 3º, V, E 942, PARÁGRAFO ÚNICO; CPC, ARTS. 86, 98, § 3º, 240, 1.010, II E III, 125, § 1º, E 85, § 11; CTB, ARTS. 28, 29, II, 38 E 44; LEI Nº 6.024/1974, ART. 18, ALÍNEAS “D” E “F”. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, TEMA 897 DA REPERCUSSÃO GERAL; STJ, RESP Nº 1.251.993/PR, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, J. 12.12.2012 (REPETITIVO); STJ, RESP Nº 2.237.551/RR, REL. MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, J. 01.12.2025; STJ, EDCL NO AGINT NO RESP Nº 1.573.573/RJ. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Felipe Alves Moreira (OAB: 154227/SP) - Gustavo Silva Xavier (OAB: 528125/SP) (Procurador) - Milton Luiz Cleve Küster (OAB: 169089/RJ) - 5º andar