1004101-67.2023.8.26.0322

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004101-67.2023.8.26.0322 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Lins - Apelante: R. T. R. - Apelado: M. de L. - Magistrado(a) Martin Vargas - Não conheceram do reexame necessário e deram parcial provimento ao recurso. V.U. - DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO-MÍNIMO. TERMO INICIAL DO PAGAMENTO. NATUREZA DECLARATÓRIA DO LAUDO PERICIAL. DISTINGUISHING EM RELAÇÃO AO PUIL N. 413/RS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL OCUPANTE DO CARGO DE BORRACHEIRO DA FROTA MUNICIPAL CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO COM VISTAS AO RECONHECIMENTO DO DIREITO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO (40%), COM EFEITOS RETROATIVOS E INCIDÊNCIA SOBRE O VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO. A SENTENÇA RECONHECEU O DIREITO AO ADICIONAL EM RAZÃO DA EXPOSIÇÃO HABITUAL A AGENTES QUÍMICOS NOCIVOS, FIXOU O TERMO INICIAL NA DATA DO LAUDO PERICIAL E ADOTOU O SALÁRIO-MÍNIMO COMO BASE DE CÁLCULO. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVE CORRESPONDER AO VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO OU AO SALÁRIO-MÍNIMO, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL E (II) ESTABELECER SE O TERMO INICIAL DO PAGAMENTO DO ADICIONAL RETROAGE AO INÍCIO DA EXPOSIÇÃO ÀS CONDIÇÕES INSALUBRES OU SE DEVE SER FIXADO À DATA DA ELABORAÇÃO DO LAUDO PERICIAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL DE LINS INCORPOROU AS NORMAS REGULAMENTADORAS N. 15 E N. 16 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO COMO PARÂMETRO PARA A CARACTERIZAÇÃO DAS ATIVIDADES INSALUBRES, DE MODO QUE A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL PERMANECE VINCULADA AO SALÁRIO-MÍNIMO.4. O ART. 84, §10, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO REMETE A DISCIPLINA DA MATÉRIA À LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA, E NÃO ESTABELECE O VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO COMO BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL.5. A SÚMULA VINCULANTE N. 4 DO STF IMPEDE QUE O PODER JUDICIÁRIO SUBSTITUA A BASE DE CÁLCULO LEGALMENTE PREVISTA, AINDA QUE SE RECONHEÇA A INCONSTITUCIONALIDADE DA VINCULAÇÃO AO SALÁRIO-MÍNIMO.6. A AUTONOMIA LEGISLATIVA MUNICIPAL E O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES IMPEDEM A ALTERAÇÃO JUDICIAL DO CRITÉRIO REMUNERATÓRIO ESTABELECIDO PELO LEGISLADOR LOCAL.7. OS ENTENDIMENTOS FIRMADOS PELO STJ NOS PUIL N. 413/RS E N. 1.954/SC NÃO POSSUEM EFEITO VINCULANTE E FORAM ERIGIDOS COM FUNDAMENTO EM LEGISLAÇÃO FEDERAL ESPECÍFICA QUE CONDICIONA O PAGAMENTO DO ADICIONAL À EXISTÊNCIA DE LAUDO PERICIAL.8. A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL DE LINS NÃO CONTÉM DISPOSIÇÃO EQUIVALENTE AO ART. 6º DO DECRETO FEDERAL N. 97.458/1989, CIRCUNSTÂNCIA QUE CONSTITUI ELEMENTO DIFERENCIADOR APTO A AFASTAR A APLICAÇÃO AUTOMÁTICA DOS PRECEDENTES DO STJ.9. O LAUDO PERICIAL POSSUI NATUREZA MERAMENTE DECLARATÓRIA, POIS APENAS RECONHECE SITUAÇÃO INSALUBRE PREEXISTENTE E CONTÍNUA, MAS NÃO CONSTITUI O DIREITO AO ADICIONAL.10. A PROVA PERICIAL CONSTATOU QUE O SERVIDOR PERMANECEU EXPOSTO A AGENTES QUÍMICOS DURANTE TODO O PERÍODO LABORADO, SEM DEMONSTRAÇÃO DE ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES AMBIENTAIS DE TRABALHO.11. CONDICIONAR O PAGAMENTO DO ADICIONAL À DATA DA PERÍCIA IMPLICARIA PRESTIGIAR A INÉRCIA ADMINISTRATIVA EM DETRIMENTO DO SERVIDOR QUE EXERCEU SUAS FUNÇÕES EM AMBIENTE INSALUBRE.12. O DIREITO AO ADICIONAL RETROAGE AO INÍCIO DA ATIVIDADE INSALUBRE, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL INCIDENTE NAS OBRIGAÇÕES DA FAZENDA PÚBLICA.13. A SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO AUTOR IMPÕE AO MUNICÍPIO A RESPONSABILIDADE INTEGRAL PELAS DESPESAS PROCESSUAIS E PELOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, CUJA FIXAÇÃO PERMANECE DIFERIDA PARA A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 14. O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO É MENSURÁVEL E INFERIOR AO LIMITE LEGAL, RAZÃO PELA QUAL A REMESSA NECESSÁRIA NÃO É CONHECIDA.IV. DISPOSITIVO 15. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO E RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO EM RELAÇÃO AOS CONSECTÁRIOS. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 7º, IV E XXIII, 30, I, 39, CAPUT E §3º, E 93, IX; CPC, ARTS. 85, §§3º, 4º, II, E 11, 86, PARÁGRAFO ÚNICO, 489, §1º, VI, 496, §3º, III, 997, §§1º E 2º, E 1.012, CAPUT E §3º; LEI Nº 10.259/2001, ART. 14; LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE LINS, ART. 84, §10; LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 97/1992, ARTS. 132, I, 133 E 136; LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 1.495/2016; DECRETO FEDERAL Nº 97.458/1989, ART. 6º; NR-15 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO; EC Nº 113/2021, ART. 3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, SÚMULA VINCULANTE Nº 4; STF, RE Nº 565.714/SP, REL. MIN. CÁRMEN LÚCIA, TRIBUNAL PLENO, J. 30.04.2008; STF, TEMA 810, RE Nº 870.947/SE; STF, TEMA 1.419, ARE Nº 1.557.312/SP, REL. MIN. ROBERTO BARROSO, PLENÁRIO, J. 29.08.2025; STJ, PUIL Nº 413/RS, REL. MIN. BENEDITO GONÇALVES, 1ª SEÇÃO, J. 11.04.2018; STJ, AGINT NOS EDCL NO PUIL Nº 1.954/SC, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, 1ª SEÇÃO, J. 15.06.2021; STJ, TEMA 905; TJSP, ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 0080853-74.2015.8.26.0000, REL. DES. SALLES ROSSI, ÓRGÃO ESPECIAL, J. 03.02.2016; TJSP, IRDR Nº 0018264-70.2020.8.26.0000, REL. DES. TORRES DE CARVALHO, TURMA ESPECIAL DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO, J. 06.08.2021; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1004150-16.2020.8.26.0322, REL. DES. TORRES DE CARVALHO, 10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 17.04.2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Adriana Monteiro Aliote Cardoso (OAB: 156544/SP) - Amos Amaro Ferreira (OAB: 316600/SP) (Procurador) - 1° andar