1004100-07.2024.8.26.0368
Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- Processamento 3º Grupo - 7ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12
- Classe
- APELAçãO CíVEL
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004100-07.2024.8.26.0368 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Monte Alto - Apelante: Municipio de Monte Alto - Apelada: Patricia Munhoz Lapola Ferreira - Magistrado(a) Eduardo Gouvêa - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM AJUIZADA POR SERVIDORA PÚBLICA, OCUPANTE DO CARGO DE PSICÓLOGA, DO MUNICÍPIO DE MONTE ALTO, VOLTADA AO RESTABELECIMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO (20%), CESSADO EM MARÇO DE 2015, COM BASE NA REMUNERAÇÃO INTEGRAL, E PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS. O JUÍZO DE ORIGEM JULGOU O PEDIDO PROCEDENTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) DETERMINAR O TERMO INICIAL DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE; (II) DEFINIR A BASE DE CÁLCULO; (III) VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DE PERÍODOS DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO; (IV) ANALISAR O PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE EXCLUSÃO DO PERÍODO EM QUE A AUTORA ATUOU COMO COORDENADORA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O PEDIDO ENCONTRA AMPARO NA LEI MUNICIPAL Nº 1.860/1994, TENDO O LAUDO PERICIAL CONFIRMADO A EXPOSIÇÃO DA AUTORA A AGENTES INSALUBRES.4. O TERMO INICIAL DO ADICIONAL DEVE RETROAGIR A MARÇO DE 2015, QUANDO CESSADO O PAGAMENTO, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, DETENDO O LAUDO PERICIAL CARÁTER MERAMENTE DECLARATÓRIO, E NÃO CONSTITUTIVO.5. O ART. 182 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.860/1994 DISPÕE QUE O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE INCIDE SOBRE A REMUNERAÇÃO INTEGRAL DO SERVIDOR, NÃO PODENDO A BASE DE CÁLCULO SER ALTERADA JUDICIALMENTE, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES.6. O ADICIONAL É DEVIDO DURANTE AFASTAMENTOS CONSIDERADOS DE EFETIVO EXERCÍCIO, NOS MOLDES DO ART. 87 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.860/1994.7. NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DE ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO DURANTE O PERÍODO NO QUAL A AUTORA ATUOU COMO COORDENADORA.IV. DISPOSITIVO8. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Danilo Martins de Araujo (OAB: 347474/SP) (Procurador) - Rafael Miranda Couto (OAB: 278839/SP) - 1° andar
Trecho da publicação mais recente (01/09/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Autor MUNICIPIO DE MONTE ALTO
Réu PATRICIA MUNHOZ LAPOLA FERREIRA
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar01/09/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
DANILO MARTINS DE ARAUJO
OAB: 347474/SP
RAFAEL MIRANDA COUTO
OAB: 278839/SP
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
01/09/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004100-07.2024.8.26.0368 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Monte Alto - Apelante: Municipio de Monte Alto - Apelada: Patricia Munhoz Lapola Ferreira - Magistrado(a) Eduardo Gouvêa - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM AJUIZADA POR SERVIDORA PÚBLICA, OCUPANTE DO CARGO DE PSICÓLOGA, DO MUNICÍPIO DE MONTE ALTO, VOLTADA AO RESTABELECIMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO (20%), CESSADO EM MARÇO DE 2015, COM BASE NA REMUNERAÇÃO INTEGRAL, E PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS. O JUÍZO DE ORIGEM JULGOU O PEDIDO PROCEDENTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) DETERMINAR O TERMO INICIAL DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE; (II) DEFINIR A BASE DE CÁLCULO; (III) VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DE PERÍODOS DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO; (IV) ANALISAR O PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE EXCLUSÃO DO PERÍODO EM QUE A AUTORA ATUOU COMO COORDENADORA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O PEDIDO ENCONTRA AMPARO NA LEI MUNICIPAL Nº 1.860/1994, TENDO O LAUDO PERICIAL CONFIRMADO A EXPOSIÇÃO DA AUTORA A AGENTES INSALUBRES.4. O TERMO INICIAL DO ADICIONAL DEVE RETROAGIR A MARÇO DE 2015, QUANDO CESSADO O PAGAMENTO, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, DETENDO O LAUDO PERICIAL CARÁTER MERAMENTE DECLARATÓRIO, E NÃO CONSTITUTIVO.5. O ART. 182 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.860/1994 DISPÕE QUE O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE INCIDE SOBRE A REMUNERAÇÃO INTEGRAL DO SERVIDOR, NÃO PODENDO A BASE DE CÁLCULO SER ALTERADA JUDICIALMENTE, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES.6. O ADICIONAL É DEVIDO DURANTE AFASTAMENTOS CONSIDERADOS DE EFETIVO EXERCÍCIO, NOS MOLDES DO ART. 87 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.860/1994.7. NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DE ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO DURANTE O PERÍODO NO QUAL A AUTORA ATUOU COMO COORDENADORA.IV. DISPOSITIVO8. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Danilo Martins de Araujo (OAB: 347474/SP) (Procurador) - Rafael Miranda Couto (OAB: 278839/SP) - 1° andar