1004091-39.2024.8.26.0564

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004091-39.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante: Ronaldo Nilander Sociedade Individual de Advocacia - Apelado: Bradesco Saúde S/A - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. REAJUSTES POR SINISTRALIDADE E VARIAÇÃO DOS CUSTOS MÉDICO-HOSPITALARES. AUSÊNCIA DE EXTRATO PORMENORIZADO. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. ABUSIVIDADE DOS REAJUSTES. CONTRATO COM APENAS QUATRO VIDAS DA MESMA FAMÍLIA. EQUIPARAÇÃO A PLANO INDIVIDUAL/FAMILIAR. INEFICÁCIA DE CLÁUSULA DE REAJUSTE. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE ABUSIVIDADE DOS REAJUSTES POR SINISTRALIDADE E VARIAÇÃO DOS CUSTOS MÉDICO-HOSPITALARES APLICADOS EM CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL, COM PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DOS ÍNDICES PELOS DIVULGADOS PELA ANS E RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR. 2. A APELANTE SUSTENTA QUE A OPERADORA NÃO APRESENTOU OS EXTRATOS PORMENORIZADOS DOS REAJUSTES APLICADOS ENTRE 2020 E 2023, E DEFENDE A ABUSIVIDADE DOS REAJUSTES POR SINISTRALIDADE E VCMH APLICADOS AO CONTRATO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRITÉRIOS TÉCNICOS UTILIZADOS PELA OPERADORA. REQUER A SUBSTITUIÇÃO DOS ÍNDICES ADOTADOS PELOS DIVULGADOS PELA ANS, COM RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A OPERADORA COMPROVOU ADEQUADAMENTE OS PRESSUPOSTOS TÉCNICOS E ATUARIAIS DOS REAJUSTES POR SINISTRALIDADE E VCMH APLICADOS AO CONTRATO COLETIVO EMPRESARIAL; E (II) SABER SE A AUSÊNCIA DE EXTRATO PORMENORIZADO E DE DOCUMENTAÇÃO APTA A DEMONSTRAR O FATO GERADOR DOS REAJUSTES AUTORIZA O RECONHECIMENTO DE SUA ABUSIVIDADE. III. RAZÕES DE DECIDIR4. APLICA-SE O CDC AOS CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE, NOS TERMOS DA SÚMULA 608/STJ, IMPONDO-SE À OPERADORA O DEVER DE PRESTAR INFORMAÇÕES ADEQUADAS, CLARAS E TRANSPARENTES AO CONSUMIDOR. 5. EMBORA OS REAJUSTES POR SINISTRALIDADE E VCMH SEJAM ADMITIDOS NOS CONTRATOS COLETIVOS, A OPERADORA DEVE DEMONSTRAR, DE FORMA OBJETIVA E DOCUMENTADA, A EFETIVA OCORRÊNCIA DOS FATOS QUE JUSTIFICAM OS PERCENTUAIS APLICADOS. 6. O LAUDO PERICIAL REGISTROU EXPRESSAMENTE QUE A OPERADORA NÃO APRESENTOU OS EXTRATOS PORMENORIZADOS DOS REAJUSTES REFERENTES AOS ANOS DE 2020, 2021, 2022 E 2023, INVIABILIZANDO A VERIFICAÇÃO INDEPENDENTE DA CORREÇÃO DOS ÍNDICES APLICADOS. 7. A AUSÊNCIA DA DOCUMENTAÇÃO ESSENCIAL COMPROMETE A PROVA DA REGULARIDADE DOS REAJUSTES E CARACTERIZA VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO, ALÉM DE DESCUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS PREVISTAS NA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 509/2022 DA ANS. 8. OS RELATÓRIOS ATUARIAIS APRESENTADOS PELA OPERADORA CONTÊM RESSALVA EXPRESSA DE QUE NÃO HOUVE VERIFICAÇÃO DA INTEGRIDADE, COMPLETUDE E ADEQUAÇÃO DOS DADOS UTILIZADOS, CIRCUNSTÂNCIA QUE REDUZ SUA FORÇA PROBATÓRIA. 9. A ORIENTAÇÃO DO STJ ESTABELECE QUE O REAJUSTE POR SINISTRALIDADE EXIGE DEMONSTRAÇÃO, MEDIANTE EXTRATO PORMENORIZADO, DO AUMENTO DA PROPORÇÃO ENTRE DESPESAS ASSISTENCIAIS E RECEITAS DO PLANO. A AUSÊNCIA DESSA COMPROVAÇÃO TORNA INDEVIDO O REAJUSTE. 10. O CONTRATO COLETIVO EMPRESARIAL COM NÚMERO DIMINUTO DE BENEFICIÁRIOS, TODOS INTEGRANTES DO MESMO NÚCLEO FAMILIAR, CONFIGURA “FALSO COLETIVO”, ATRAINDO, PARA FINS DE REAJUSTE, O REGIME DOS PLANOS INDIVIDUAIS E FAMILIARES, COM A INEFICÁCIA DA CLÁUSULA QUE IMPÕE REAJUSTE POR SINISTRALIDADE INCOMPATÍVEL COM A NATUREZA DO AJUSTE, NA FORMA DA ORIENTAÇÃO DO STJ. MATÉRIA CONHECIDA POR FORÇA DO EFEITO DEVOLUTIVO EM PROFUNDIDADE (ART. 1.013, § 1º E § 2º, DO CPC). 11. DIANTE DA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA DA OPERADORA E DA NATUREZA DE FALSO COLETIVO DA CONTRATAÇÃO, MOSTRA-SE ADEQUADA A SUBSTITUIÇÃO DOS REAJUSTES POR SINISTRALIDADE E VCMH APLICADOS A PARTIR DE FEVEREIRO DE 2021, PELOS ÍNDICES DIVULGADOS PELA ANS PARA OS PLANOS INDIVIDUAIS E FAMILIARES, COM RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR, OBSERVADOS OS LIMITES DEFINIDOS NO JULGAMENTO. IV. DISPOSITIVO E TESE12. APELAÇÃO CÍVEL PROVIDA. TESE DE JULGAMENTO: “1. O REAJUSTE POR SINISTRALIDADE EM CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO EXIGE DEMONSTRAÇÃO OBJETIVA DE SEU FATO GERADOR MEDIANTE EXTRATO PORMENORIZADO E DOCUMENTAÇÃO TÉCNICA IDÔNEA. 2. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRITÉRIOS UTILIZADOS PARA A MAJORAÇÃO DA MENSALIDADE CARACTERIZA VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO E AUTORIZA O RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DO REAJUSTE. 3. NA FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DA REGULARIDADE DOS ÍNDICES APLICADOS, ADMITE-SE A UTILIZAÇÃO DOS PERCENTUAIS DIVULGADOS PELA ANS COMO PARÂMETRO DE RECOMPOSIÇÃO CONTRATUAL. 4. O CONTRATO COLETIVO EMPRESARIAL COM NÚMERO DIMINUTO DE BENEFICIÁRIOS DO MESMO NÚCLEO FAMILIAR CONFIGURA 'FALSO COLETIVO' E EQUIPARA-SE, PARA FINS DE REAJUSTE, AOS PLANOS INDIVIDUAIS E FAMILIARES, SENDO NULA A CLÁUSULA QUE LHE IMPÕE REAJUSTE POR SINISTRALIDADE.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 6º, III, 39, V, 51, IV E § 2º; CPC, ARTS. 373, II, E 400, E 1.013, § 1º E § 2º; LEI Nº 9.656/1998; RESOLUÇÃO NORMATIVA ANS Nº 509/2022, ARTS. 14 E 15.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO RESP Nº 2.128.035/SP, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, 3ª TURMA, J. 09.12.2024, PUBL. 12.12.2024; STJ, RESP Nº 1.568.244/RJ, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, 2ª SEÇÃO, J. 14.12.2016; SÚMULA 608/STJ; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1091065-21.2021.8.26.0100, REL. DES. COELHO MENDES, 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 24.02.2026. STJ, RESP Nº 2.248.851/SP, REL. MIN. DANIELA TEIXEIRA, 3ª TURMA, J. 13.04.2026, DJEN 16.04.2026; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1129827-38.2023.8.26.0100, REL. DES. COSTA NETTO, 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 26.05.2026; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1096444-98.2025.8.26.0100, REL. DES. LÉA DUARTE, J. 28.05.2026. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcos Roberto de Quadros (OAB: 208799/SP) - Alessandra Marques Martini (OAB: 270825/SP) - Sala 702 - 7º andar