1004086-07.2024.8.26.0438

Apelação Nº 1004086-07.2024.8.26.0438/SP RELATORA : Desembargadora MARIA LIA PINTO PORTO CORONA APELANTE : WALDEMAR DOSSE (AUTOR) ADVOGADO(A) : LILIAN PATRICIA MORENTE FOGANHOLI (OAB SP389673) APELANTE : CRISTINA APARECIDA CALSAVARA (AUTOR) ADVOGADO(A) : LILIAN PATRICIA MORENTE FOGANHOLI (OAB SP389673) APELANTE : VILMA APARECIDA LUZ (AUTOR) ADVOGADO(A) : LILIAN PATRICIA MORENTE FOGANHOLI (OAB SP389673) APELANTE : COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU (RÉU) ADVOGADO(A) : JOAO ANTONIO BUENO E SOUZA (OAB SP166291) ADVOGADO(A) : RENATA PRADA (OAB SP198291) EMENTA EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROVIMENTO. INSURGÊNCIA DAS PARTES. RECURSO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DEVIDO A VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO, CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS. A RÉ ALEGA PRESCRIÇÃO, ILEGITIMIDADE PASSIVA, RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO, NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA, FRAGILIDADE DO LAUDO PERICIAL, E AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL. OS AUTORES ALEGAM OMISSÃO QUANTO A PEDIDOS DE AUXÍLIO-MORADIA E DEPÓSITO CAUÇÃO, E DEFENDEM A OCORRÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR: (I) A ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA, (II) A LEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ, (III) A RESPONSABILIDADE CIVIL PELOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS, (IV) A POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DA CONDENAÇÃO EM OBRIGAÇÃO DE FAZER; (V) DELIBERAR SOBRE A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL E SOBRE A ADEQUAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO; (VI) VERIFICAR A APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI Nº 14.905/2024; E (VII) JULGAR O PEDIDO OMITIDO DE AUXÍLIO-MORADIA E CAUÇÃO DURANTE AS OBRAS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A PRESCRIÇÃO NÃO SE APLICA, POIS A AÇÃO FOI PROPOSTA DENTRO DO PRAZO DECENAL PREVISTO NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. 4. A RÉ É PARTE LEGÍTIMA, POIS PARTICIPOU DA CADEIA DE FORNECIMENTO COMO VENDEDORA DO IMÓVEL, APLICANDO-SE A LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. 5. O LAUDO PERICIAL COMPROVOU A EXISTÊNCIA DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS E A RESPONSABILIDADE DA RÉ. 6. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR CONFIGURADA. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL QUE CORRESPONDE AO CUSTO DOS REPAROS ESTIMADO PELO EXPERT. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DO PLEITO SUBSIDIÁRIO DA RÉ, PARA QUE SEJA AUTORIZADO O REPARO DAS AVARIAS, COM O AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. AUTORES QUE NÃO FORMULARAM PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 492 DO CPC. 7. CONDUTA NEGLIGENTE DA RÉ CONFIGURADA. OFENSA A BEM JURIDICAMENTE TUTELADO DE CARÁTER EXTRAPATRIMONIAL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS QUE LESARAM O DIREITO FUNDAMENTAL DOS AUTORES À MORADIA DIGNA E CAUSARAM-LHE EVIDENTE FRUSTRAÇÃO NA AQUISIÇÃO DA CASA PRÓPRIA EM PERFEITAS CONDIÇÕES. INOCORRÊNCIA DE SINGELO ABORRECIMENTO OU DISSABOR COTIDIANO. 8. DANO MORAL ARBITRADO EM R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS) PARA OS PROPRIETÁRIOS DE CADA UNIDADE HABITACIONAL, EM CONSONÂNCIA COM OS PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA. 9. APLICA-SE PROSPECTIVAMENTE A LEI Nº 14.905/2024. 10. FIXADO AUXÍLIO-MORADIA ENQUANTO OS AUTORES ESTIVEREM PRIVADOS DA HABITAÇÃO EM RAZÃO DAS OBRAS. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO E RECURSO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso da ré e dar parcial provimento ao recurso dos autores, apenas para condenar a requerida a pagar, durante o período necessário aos reparos, aluguel mensal correspondente a 0,5% (meio por cento) do valor atualizado de mercado do imóvel, desde o início efetivo das obras até a sua conclusão certificada, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 06 de agosto de 2026.