1004079-39.2024.8.26.0236

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004079-39.2024.8.26.0236 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ibitinga - Apte/Apdo: Y. G. R. S. (Representando Menor(es)) e outro - Apdo/Apte: A. C. da S. A. - Magistrado(a) Emerson Sumariva Júnior - Negaram provimento aos recursos. V. U. - EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C.C. GUARDA, VISITAS E ALIMENTOS. GUARDA COMPARTILHADA. LAR PATERNO COMO RESIDÊNCIA BASE. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA.I CASO EM EXAME: RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS POR AMBOS OS GENITORES EM FACE DA R. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS E RECONVENCIONAIS PARA: A) DECLARAR O RECONHECIMENTO E A DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL MANTIDA ENTRE Y. G. R. S. E A. C. DA S. A. NO PERÍODO DE SETEMBRO DE 2020 A JUNHO DE 2024; B) ESTABELECER A GUARDA COMPARTILHADA DO MENOR T. H. R. A., FIXANDO A RESIDÊNCIA BASE NO LAR PATERNO; C) REGULAMENTAR O DIREITO DE CONVIVÊNCIA MATERNA (LIVRE DURANTE A SEMANA COM AVISO PRÉVIO E QUINZENAL AOS FINAIS DE SEMANA, COM ALTERNÂNCIA DE FERIADOS E FESTIVIDADES); E D) CONDENAR A GENITORA AO PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA EM FAVOR DO FILHO NO PATAMAR DE 25% DE SEUS RENDIMENTOS LÍQUIDOS (NÃO INFERIOR A 30% DO SALÁRIO-MÍNIMO) OU 30% DO SALÁRIO-MÍNIMO EM CASO DE DESEMPREGO/TRABALHO INFORMAL.II QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A CONTROVÉRSIA RECURSAL CINGE-SE EM VERIFICAR: A) SE ASSISTE RAZÃO AO GENITOR AO PLEITEAR A FIXAÇÃO DA GUARDA UNILATERAL PATERNA E A MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS PARA 1/3 DOS RENDIMENTOS DA RÉ; E B) SE ASSISTE RAZÃO À GENITORA AO REQUERER A ALTERAÇÃO DA RESIDÊNCIA BASE PARA O LAR MATERNO OU A FIXAÇÃO DE CUSTÓDIA FÍSICA ALTERNADA ("GUARDA ALTERNADA"), COM A CONSEQUENTE REVISÃO OU EXONERAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR.III RAZÕES DE DECIDIR: A GUARDA COMPARTILHADA É A REGRA DO ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO, NOS TERMOS DO ARTIGO 1.584, § 2º, DO CÓDIGO CIVIL, DEVENDO SER MANTIDA QUANDO AMBOS OS GENITORES APRESENTAM APTIDÃO PARA O EXERCÍCIO DO PODER FAMILIAR, CONFORME ATESTADO NOS LAUDOS SOCIAIS E PSICOLÓGICO CONSTANTES DOS AUTOS. A DEFINIÇÃO DO LAR PATERNO COMO RESIDÊNCIA BASE ATENDE AO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA (ARTIGO 227 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE), PORQUANTO O MENOR, DE APENAS TRÊS ANOS DE IDADE, ENCONTRA-SE PLENAMENTE ADAPTADO, AMPARADO E INTEGRADO À ROTINA ESTRUTURADA NO DOMICÍLIO DO PAI. A PRETENSÃO MATERNA DE ALTERNÂNCIA SEMANAL DE RESIDÊNCIAS ("GUARDA ALTERNADA") REVELA-SE MANIFESTAMENTE DESACONSELHÁVEL, CONSOANTE CONCLUSÕES EXPRESSAS DO LAUDO PSICOLÓGICO PERICIAL (FLS. 279/285), DIANTE DA TENRA IDADE DO MENOR E DA SEVERA ANIMOSIDADE E AUSÊNCIA DE DIÁLOGO DIRETO ENTRE OS GENITORES. A GUARDA COMPARTILHADA NÃO SE CONFUNDE COM A CUSTÓDIA FÍSICA ALTERNADA (RESP Nº 2.038.760/RJ, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI). A REGULAMENTAÇÃO DA COMUNICAÇÃO SOBRE AS VISITAS POR INTERMÉDIO DE PESSOAS DE CONFIANÇA INDICADAS PELAS PARTES (DECISÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE FLS. 336/337) MOSTRA-SE ADEQUADA PARA RESGUARDAR A CRIANÇA DE NOVOS CONFLITOS FAMILIARES. O ENCARGO ALIMENTAR FIXADO EM 25% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DA GENITORA (E 30% DO SALÁRIO-MÍNIMO EM CASO DE DESEMPREGO) ATENDE COM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE AO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE (ARTIGO 1.694, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL), CONSIDERANDO A RENDA FORMAL COMPROVADA DA MÃE (HOLERITE DE FL. 355) E O CARÁTER PRECÁRIO DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE HAVIA ARBITRADO ALIMENTOS PROVISÓRIOS.IV DISPOSITIVO E TESE: RECURSOS DE APELAÇÃO CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. TESE DE JULGAMENTO: "1. NA GUARDA COMPARTILHADA, A DEFINIÇÃO DE UM LAR DE REFERÊNCIA É MEDIDA RECOMENDÁVEL PARA ASSEGURAR ESTABILIDADE À CRIANÇA, NÃO SE CONFUNDINDO O COMPARTILHAMENTO DE RESPONSABILIDADES PARENTAIS COM A GUARDA ALTERNADA, A QUAL SE MOSTRA CONTRAINDICADA QUANDO LAUDO PERICIAL ATESTA O RISCO DE INSTABILIDADE EMOCIONAL À CRIANÇA DE TENRA IDADE EM RAZÃO DA FORTE ANIMOSIDADE ENTRE OS GENITORES. 2. OS ALIMENTOS FIXADOS EM COGNIÇÃO EXAURIENTE NA SENTENÇA PREVALECEM SOBRE OS PROVISÓRIOS, DEVENDO OBSERVAR A ESTRITA PROPORCIONALIDADE ENTRE AS NECESSIDADES PRESUMIDAS DO MENOR E A CAPACIDADE FINANCEIRA COMPROVADA DA ALIMENTANTE.RECURSOS DE APELAÇÃO CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alan Guilherme Scarpin Agostini (OAB: 320973/SP) (Convênio A.J/OAB) - Alessandra Quinelato (OAB: 141653/SP) (Convênio A.J/OAB) - 4º andar