1004063-80.2026.8.26.0506

Processo 1004063-80.2026.8.26.0506 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - M.C.R.C. - Vistos. Diante da declaração de pobreza apresentada, confiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. O benefício persistirá enquanto não vierem aos autos informações diversas. Na sua ocorrência, ficará a parte beneficiária sujeita ao décuplo das custas judiciais (art. 100, § único do CPC). Anote-se no SAJ. Providencie-se a prioridade assegurada pelo artigo 1048, I, do Código de Processo Civil e pelo Estatuto do Idoso, bem como a aposição, no SAJ, da tarja correspondente. Nomeio Marcos Clemente Rufino Cardoso para o exercício da curatela provisória de Durvalino Cardoso, identificados no cabeçalho deste documento, considerando-o compromissado independentemente de assinatura de termo, servindo esta decisão como termo de compromisso e certidão de curatela provisória, para todos os fins e efeitos legais, anotando que a autenticidade pode ser verificada mediante a utilização do código que consta à margem direita deste documento. Intime-se Marcos Clemente Rufino Cardoso de sua nomeação, bem como de que deve exercer fielmente o encargo de curadoria provisória de Durvalino Cardoso, na forma e sob as penas da lei. Cite-se para os atos e termos deste procedimento de interdição, e intime-se, devendo o Sr. Oficial de Justiça descrever pormenorizadamente as condições e o estado que se encontra o interditando, cientificando-o de que disporá do prazo de quinze (15) úteis para apresentação de impugnação, que será contado da data da juntada aos autos do mandado devidamente cumprido. Na hipótese de não haver oferecimento de impugnação por parte do interditando e tendo em conta os termos do artigo 752, parágrafo 2º, segunda parte, do Código de Processo Civil, remetam-se os autos à Defensoria Pública do Estado de São Paulo para oferecer impugnação ou indicar profissional que possa atuar como curador especial neste feito. Com a impugnação, digam a pessoa nomeada para exercer o encargo de curador e o Ministério Público Oficie-se ao IMESC, solicitando a designação de dia, hora para a realização de perícia médica. Após a entrega do laudo pericial o Juízo deliberará acerca da realização da audiência de entrevista. Ainda, nos termos do Provimento n.º 206/2025, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), providencie a serventia busca, via CENSEC, quanto à existência de escritura de autocuratela ou de escrituras declaratórias que veiculem diretivas de curatela, resultado que deve ser juntado aos autos. Int. e ciência ao Ministério Público. - ADV: SANDRA ALVES DE SOUSA RUFATO (OAB 109083/SP)