1004060-64.2026.8.13.0223

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1004060-64.2026.8.13.0223/MG AUTOR : MARIA APARECIDA LIMA MAIA ADVOGADO(A) : NATHALIA HELENA KRAUZE DA SILVA CHUQUE (OAB SP488268) RÉU : CEMIG DISTRIBUICAO S.A DECISÃO Vistos etc., evento 90, DOC1 . A autora impugnou o valor dos honorários periciais arbitrados pelo perito, após redução proposta pelo profissional, de R$ 9.120,00, conforme proposta de evento 85, DOC1 dizendo que é excessivo e desproporcional ao trabalho a ser desenvolvido, requerendo a redução. É o relatório. Trata-se de definição do valor dos honorários do perito. Os honorários periciais devem ser fixados pelo magistrado segundo os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando a natureza e complexidade do trabalho, o tempo exigido para elaboração do laudo e o lugar da prestação do serviço, objetivando remunerar, de forma justa, os serviços prestados pelo perito. A atribuição do profissional nestes autos é, basicamente, apurar a ocorrência, a magnitude e a periodicidade de inversão real do fluxo de potência na Subestação Divinópolis 1, e especificamente no ponto de conexão e no alimentador DVLU06 destinados ao atendimento da unidade consumidora da autora de número 3014480689; verificar se o parecer de acesso com restrição de geração emitido pela ré no processo administrativo de nota de serviço número 1245291819, ampara-se em dados de medição real e atualizada da rede ou se foi estruturado exclusivamente sobre projeções futuras hipotéticas de empreendimentos não conectados e sem eficácia de operação contratada e verificar a configuração e a extensão dos prejuízos materiais alegados pela autora, correspondentes à perda da oportunidade de compensação financeira e economia tarifária decorrentes do atraso ou impedimento de ligação do sistema fotovoltaico de 20 kW instalado em sua propriedade. Embora apresentado justificativa para a remuneração das horas do perito, qual seja, estudo dos autos, análise da documentação técnica e regulamentação aplicável, preparação e realização da diligência e análise de dados, medições e fluxos de potência, elaboração de laudo pericial e resposta dos quesitos, não ficou demonstrada a necessidade de utilização de todas as horas informadas. Portanto, considerando que o magistrado pode reduzir o valor dos honorários que reputar desproporcional e desarrazoado, para fixá-los em consonância com o grau de complexidade do trabalho, fixo os honorários periciais em R$ 7.000,00 (sete mil reais). Intime-se o perito para que diga se aceita realizar a perícia pelo valor fixado pelo juízo. Aceitando, a parte autora deverá depositar o valor em 15 (quinze) dias. Determino ainda que em caso de recusa ou inércia do perito sorteado, renovem-se as nomeações sem necessidade de nova conclusão até que ocorra aceitação ou esgotamento de todos da lista. Intime-se. Divinópolis, data da assinatura eletrônica. Fernando Lino dos Reis Juiz de Direito