1004030-17.2024.8.26.0068
Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12
- Classe
- APELAçãO CíVEL
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004030-17.2024.8.26.0068 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Barueri - Apte/Apdo: Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Barueri - Ipresb - Apda/Apte: Cristina Abid dos Santos - Magistrado(a) Silvia Meirelles - Negaram provimento aos recursos. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. CONDENATÓRIA MUNICIPALIDADE DE BARUERI SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL CIRURGIÃ-DENTISTA PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL, COM PARIDADE E INTEGRALIDADE, OU ALTERNATIVAMENTE, CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM, SOMANDO-SE AO TEMPO QUE JÁ POSSUI, PARA FINS DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA NAS MELHORES CONDIÇÕES E PAGAMENTO DE ABONO PERMANÊNCIA A PARTIR DO MOMENTO EM QUE COMPLETOU 25 ANOS DE SERVIÇO SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PERÍODO LABORADO ANTERIORMENTE À INSTITUIÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL MUNICIPAL COM VÍNCULO CELETISTA CONTINUIDADE DO VÍNCULO FUNCIONAL COM A MUNICIPALIDADE INCIDÊNCIA DA CONTAGEM RECÍPROCA ENTRE REGIMES PREVIDENCIÁRIOS (ART. 201, § 9º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL) COMPROVAÇÃO, POR MEIO DE LAUDO PERICIAL TÉCNICO, DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ESPECIAL A PARTIR DE 18.05.1998 ATÉ OS DIAS ATUAIS EXPOSIÇÃO HABITUAL E PERMANENTE A AGENTES NOCIVOS POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM COMUM ATÉ 12/11/2019, COM A APLICAÇÃO DO FATOR 1,2 INTELIGÊNCIA DA EC 103/19 E DO TEMA Nº 942 DO STF E SÚMULA VINCULANTE Nº 33 PEDIDO DE APOSENTADORIA ESPECIAL CORRETAMENTE NEGADO TEMPO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS DE TRABALHO INSUFICIENTE PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DETERMINAÇÃO JUDICIAL RESTRITA À CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM COMUM IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO ABONO DE PERMANÊNCIA SENTENÇA MANTIDA RECURSOS DESPROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 233,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Isabela Giosa Sanino (OAB: 218602/SP) (Procurador) - Ricardo Rodrigues Portas (OAB: 311328/SP) (Procurador) - Ana Claudia Toledo (OAB: 272239/SP) - Humberto Alexandre Foltran Fernandes (OAB: 142502/SP) (Procurador) - 1º andar
Trecho da publicação mais recente (15/07/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Réu CRISTINA ABID DOS SANTOS
Autor INSTITUTO DE PREVIDêNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE BARUERI - IPRESB
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar15/07/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
RICARDO RODRIGUES PORTAS
OAB: 311328/SP
HUMBERTO ALEXANDRE FOLTRAN FERNANDES
OAB: 142502/SP
ISABELA GIOSA SANINO
OAB: 218602/SP
ANA CLAUDIA TOLEDO
OAB: 272239/SP
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
15/07/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004030-17.2024.8.26.0068 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Barueri - Apte/Apdo: Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Barueri - Ipresb - Apda/Apte: Cristina Abid dos Santos - Magistrado(a) Silvia Meirelles - Negaram provimento aos recursos. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. CONDENATÓRIA MUNICIPALIDADE DE BARUERI SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL CIRURGIÃ-DENTISTA PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL, COM PARIDADE E INTEGRALIDADE, OU ALTERNATIVAMENTE, CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM, SOMANDO-SE AO TEMPO QUE JÁ POSSUI, PARA FINS DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA NAS MELHORES CONDIÇÕES E PAGAMENTO DE ABONO PERMANÊNCIA A PARTIR DO MOMENTO EM QUE COMPLETOU 25 ANOS DE SERVIÇO SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PERÍODO LABORADO ANTERIORMENTE À INSTITUIÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL MUNICIPAL COM VÍNCULO CELETISTA CONTINUIDADE DO VÍNCULO FUNCIONAL COM A MUNICIPALIDADE INCIDÊNCIA DA CONTAGEM RECÍPROCA ENTRE REGIMES PREVIDENCIÁRIOS (ART. 201, § 9º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL) COMPROVAÇÃO, POR MEIO DE LAUDO PERICIAL TÉCNICO, DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ESPECIAL A PARTIR DE 18.05.1998 ATÉ OS DIAS ATUAIS EXPOSIÇÃO HABITUAL E PERMANENTE A AGENTES NOCIVOS POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM COMUM ATÉ 12/11/2019, COM A APLICAÇÃO DO FATOR 1,2 INTELIGÊNCIA DA EC 103/19 E DO TEMA Nº 942 DO STF E SÚMULA VINCULANTE Nº 33 PEDIDO DE APOSENTADORIA ESPECIAL CORRETAMENTE NEGADO TEMPO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS DE TRABALHO INSUFICIENTE PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DETERMINAÇÃO JUDICIAL RESTRITA À CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM COMUM IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO ABONO DE PERMANÊNCIA SENTENÇA MANTIDA RECURSOS DESPROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 233,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Isabela Giosa Sanino (OAB: 218602/SP) (Procurador) - Ricardo Rodrigues Portas (OAB: 311328/SP) (Procurador) - Ana Claudia Toledo (OAB: 272239/SP) - Humberto Alexandre Foltran Fernandes (OAB: 142502/SP) (Procurador) - 1º andar