1004014-64.2023.8.26.0176
Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a X)
- Classe
- APELAçãO CíVEL
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004014-64.2023.8.26.0176 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Embu das Artes - Apelante: Banco C6 Consignado S/A - Apelado: Raimundo Jose dos Santos Costa (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Marcia Rezende Barbosa de Oliveira - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. FALSIDADE DE ASSINATURA. FORTUITO INTERNO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU INEXISTENTES CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, CONDENOU À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS DESCONTOS INDEVIDOS E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR FRAUDE EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO; (II) ESTABELECER A FORMA DE RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO; E (III) VERIFICAR A OCORRÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. III. RAZÕES DE DECIDIR(1) LAUDO PERICIAL GRAFOTÉCNICO CONFIRMOU A FALSIDADE DAS ASSINATURAS APOSTAS NOS CONTRATOS, EVIDENCIANDO A INEXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO. A FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS CONFIGURA FORTUITO INTERNO INERENTE AO RISCO DA ATIVIDADE BANCÁRIA, ATRAINDO A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. (2) A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS DESCONTOS INDEVIDOS É CABÍVEL APENAS EM RELAÇÃO AOS VALORES COBRADOS APÓS 30/03/2021, NOS TERMOS DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO EARESP 676.608/RS. (3) A DISPONIBILIZAÇÃO DOS VALORES EM CONTA DA PARTE AUTORA AUTORIZA COMPENSAÇÃO PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. (4) O DANO MORAL NÃO FICOU CONFIGURADO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO ABALO EXTRAPATRIMONIAL. IV. DISPOSITIVO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Feliciano Lyra Moura (OAB: 21714/PE) - Eliane de Souza (OAB: 325836/SP) - Sala 702 - 7º andar
Trecho da publicação mais recente (27/07/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Autor BANCO C6 CONSIGNADO S/A
Réu RAIMUNDO JOSE DOS SANTOS COSTA
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar27/07/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
FELICIANO LYRA MOURA
OAB: 21714/PE
ELIANE DE SOUZA
OAB: 325836/SP
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
27/07/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004014-64.2023.8.26.0176 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Embu das Artes - Apelante: Banco C6 Consignado S/A - Apelado: Raimundo Jose dos Santos Costa (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Marcia Rezende Barbosa de Oliveira - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. FALSIDADE DE ASSINATURA. FORTUITO INTERNO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU INEXISTENTES CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, CONDENOU À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS DESCONTOS INDEVIDOS E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR FRAUDE EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO; (II) ESTABELECER A FORMA DE RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO; E (III) VERIFICAR A OCORRÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. III. RAZÕES DE DECIDIR(1) LAUDO PERICIAL GRAFOTÉCNICO CONFIRMOU A FALSIDADE DAS ASSINATURAS APOSTAS NOS CONTRATOS, EVIDENCIANDO A INEXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO. A FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS CONFIGURA FORTUITO INTERNO INERENTE AO RISCO DA ATIVIDADE BANCÁRIA, ATRAINDO A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. (2) A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS DESCONTOS INDEVIDOS É CABÍVEL APENAS EM RELAÇÃO AOS VALORES COBRADOS APÓS 30/03/2021, NOS TERMOS DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO EARESP 676.608/RS. (3) A DISPONIBILIZAÇÃO DOS VALORES EM CONTA DA PARTE AUTORA AUTORIZA COMPENSAÇÃO PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. (4) O DANO MORAL NÃO FICOU CONFIGURADO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO ABALO EXTRAPATRIMONIAL. IV. DISPOSITIVO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Feliciano Lyra Moura (OAB: 21714/PE) - Eliane de Souza (OAB: 325836/SP) - Sala 702 - 7º andar