1004013-13.2023.8.26.0198
Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12
- Classe
- APELAçãO CíVEL
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004013-13.2023.8.26.0198 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Franco da Rocha - Apelante: Estado de São Paulo - Apelado: Fabio Cabral da Silva - Magistrado(a) Jayme de Oliveira - Negaram provimento aos recursos. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECURSO VOLUNTÁRIO E REEXAME NECESSÁRIO NÃO PROVIDOS. I. CASO EM EXAME1. AÇÃO AJUIZADA POR SERVIDOR ESTADUAL, OCUPANTE DO CARGO DE OFICIAL ADMINISTRATIVO, LOTADO NO CENTRO DE PROGRESSÃO PENITENCIÁRIA “ASP MOISÉS MARCOS BRAGA”, POR MEIO DA QUAL BUSCA A MAJORAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DO GRAU MÍNIMO PARA O GRAU MÁXIMO E O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS RETROATIVAS. A SENTENÇA JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS. O RÉU INTERPÔS APELAÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O AUTOR TEM DIREITO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O LAUDO PERICIAL CONCLUIU QUE O AUTOR EXERCE ATIVIDADES COM CONTATO PERMANENTE COM AGENTES BIOLÓGICOS, DE MODO A FAZER JUS AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NO GRAU MÁXIMO. 4. CONFORME ART. 3º-A DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 432/1985, O LAUDO QUE RECONHECE O DIREITO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PRODUZ EFEITOS PECUNIÁRIOS DESDE O INÍCIO DA ATIVIDADE, APLICÁVEL AO AUTOR DESDE SEU RETORNO À FUNÇÃO DE OFICIAL ADMINISTRATIVO EM 03/11/2021, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.5. SENTENÇA MANTIDA. IV. DISPOSITIVO 6. RECURSO VOLUNTÁRIO E REEXAME NECESSÁRIO NÃO PROVIDOS.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 487, I; ART. 85, § 3º E § 11.LEI N° 9.494/1997, ART. 1º-F.EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 113/2021, ART. 3º.LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 432/1985, ARTS. 1º, 2º, 3º, 3º-A.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1019905-48.2019.8.26.0053, REL. EDSON FERREIRA, 12ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 14.03.2022.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001188-89.2024.8.26.0480, REL. SPOLADORE DOMINGUEZ, 13ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 11.02.2026. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Renato Kenji Higa (OAB: 113895/SP) (Procurador) - Hullio Diego Monteiro (OAB: 358092/SP) - Caio Eduardo de Oliveira Silva (OAB: 341222/SP) - 1º andar
Trecho da publicação mais recente (24/07/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Autor ESTADO DE SãO PAULO
Réu FABIO CABRAL DA SILVA
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar24/07/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
HULLIO DIEGO MONTEIRO
OAB: 358092/SP
CAIO EDUARDO DE OLIVEIRA SILVA
OAB: 341222/SP
RENATO KENJI HIGA
OAB: 113895/SP
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
24/07/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004013-13.2023.8.26.0198 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Franco da Rocha - Apelante: Estado de São Paulo - Apelado: Fabio Cabral da Silva - Magistrado(a) Jayme de Oliveira - Negaram provimento aos recursos. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECURSO VOLUNTÁRIO E REEXAME NECESSÁRIO NÃO PROVIDOS. I. CASO EM EXAME1. AÇÃO AJUIZADA POR SERVIDOR ESTADUAL, OCUPANTE DO CARGO DE OFICIAL ADMINISTRATIVO, LOTADO NO CENTRO DE PROGRESSÃO PENITENCIÁRIA “ASP MOISÉS MARCOS BRAGA”, POR MEIO DA QUAL BUSCA A MAJORAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DO GRAU MÍNIMO PARA O GRAU MÁXIMO E O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS RETROATIVAS. A SENTENÇA JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS. O RÉU INTERPÔS APELAÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O AUTOR TEM DIREITO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O LAUDO PERICIAL CONCLUIU QUE O AUTOR EXERCE ATIVIDADES COM CONTATO PERMANENTE COM AGENTES BIOLÓGICOS, DE MODO A FAZER JUS AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NO GRAU MÁXIMO. 4. CONFORME ART. 3º-A DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 432/1985, O LAUDO QUE RECONHECE O DIREITO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PRODUZ EFEITOS PECUNIÁRIOS DESDE O INÍCIO DA ATIVIDADE, APLICÁVEL AO AUTOR DESDE SEU RETORNO À FUNÇÃO DE OFICIAL ADMINISTRATIVO EM 03/11/2021, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.5. SENTENÇA MANTIDA. IV. DISPOSITIVO 6. RECURSO VOLUNTÁRIO E REEXAME NECESSÁRIO NÃO PROVIDOS.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 487, I; ART. 85, § 3º E § 11.LEI N° 9.494/1997, ART. 1º-F.EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 113/2021, ART. 3º.LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 432/1985, ARTS. 1º, 2º, 3º, 3º-A.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1019905-48.2019.8.26.0053, REL. EDSON FERREIRA, 12ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 14.03.2022.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001188-89.2024.8.26.0480, REL. SPOLADORE DOMINGUEZ, 13ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 11.02.2026. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Renato Kenji Higa (OAB: 113895/SP) (Procurador) - Hullio Diego Monteiro (OAB: 358092/SP) - Caio Eduardo de Oliveira Silva (OAB: 341222/SP) - 1º andar