1003990-39.2023.8.26.0272

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003990-39.2023.8.26.0272 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itapira - Apelante: Banco Bmg S/A - Apelada: Maria de Fatima Silva (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Paola Christina Calabró Lorena de Oliveira - Deram provimento em parte ao recurso. V.U. - APELAÇÃO CÍVEL DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). I PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CONTRATO INICIADO EM 10.07.2018 E AÇÃO AJUIZADA EM 04.11.2023. PERÍODO CONTRATUAL E QUINQUÊNIO PRESCRICIONAL QUASE COINCIDENTES. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS ANTERIORES A 04.11.2018.II DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE. PRAZO DECADENCIAL DO ART. 178, II, DO CC PRESSUPÕE NEGÓCIO JURÍDICO EXISTENTE, AINDA QUE VICIADO. LAUDO PERICIAL GRAFOTÉCNICO JUDICIAL CONCLUSIVO AO ATESTAR FALSIDADE DAS ASSINATURAS, POR IMITAÇÃO SERVIL, NOS DOCUMENTOS CONTRATUAIS. AUSÊNCIA TOTAL DE CONSENTIMENTO VÁLIDO DA CONSUMIDORA. NEGÓCIO JURÍDICO INEXISTENTE NULO DE PLENO DIREITO (ART. 166, II E III, DO CC). PRETENSÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE ABSOLUTA SUJEITA À IMPRESCRITIBILIDADE DO ART. 169 DO CC. DECADÊNCIA AFASTADA.III MÉRITO. NULIDADE CONTRATUAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (ART. 14 DO CDC). PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA CONCLUSIVA NO SENTIDO DE QUE AS ASSINATURAS APOSTAS NO TERMO DE ADESÃO, NA PROPOSTA DE CONTRATAÇÃO E NA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO SÃO FALSAS. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DA CONSUMIDORA. NEGÓCIO JURÍDICO INEXISTENTE EM SUA GÊNESE. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA E DA PROTEÇÃO AO ATO JURÍDICO PERFEITO ONDE INEXISTE CONSENTIMENTO VÁLIDO. FRAUDE CARACTERIZADA COMO FORTUITO INTERNO. SÚMULA 479 DO STJ. NULIDADE CONTRATUAL E INEXIGIBILIDADE DOS DESCONTOS CONFIRMADAS.IV COMPENSAÇÃO DE VALORES. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE OS VALORES DEPOSITADOS INGRESSARAM NO PATRIMÔNIO DA AUTORA. V DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DESCONTOS INDEVIDOS E REITERADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE NATUREZA ALIMENTAR DE PESSOA IDOSA, SEM QUE A AUTORA TENHA DADO CAUSA À SITUAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO DE R$ 5.000,00 MANTIDO. ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS DE RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E À JURISPRUDÊNCIA DESTA CÂMARA EM CASOS ANÁLOGOS.SENTENÇA MANTIDA, SALVO RECONHECIMENTO FORMAL DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL QUANTO ÀS PARCELAS ANTERIORES A 04.11.2018. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Sérgio Gonini Benício (OAB: 195470/SP) - Ana Paula Angela de Lira (OAB: 431813/SP) - 3º andar